norma nº 683/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 683/2008
“DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DO
BAIRRO SANTO ANTÔNIO",
O Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo, em face ao que
dispõe o Inciso XVIll do artigo 25 da Lei
Orgânica do Município de São Mateus.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de
São Mateus aprovou e eu sanciono a
seguinte:
LEI:
Ar. 1º. Fica denominado Bairro Santo Antônio, o
perímetro urbano do Município de São Mateus, Estado do Espírito Santo,
obedecendo os seguintes confrontamentos:
NORTE: com Bairro Santa Teresa e Rua Theotônio Vilela;
SUL: com Bairro Novo Horizonte, Córrego Malaquias e Avenida D. José Dalvit;
LESTE: com Rodovia BR 101 e Bairro Santa Teresa; e
OESTE: com Avenida João Batista Crespo e Bairro Ayrton Senna.
An. 2º. Caberá ao Cadastro Imobiliário do Município de
São Mateus, Estado do Espírito Santo, a proceder às devidas modificações, e
comunicar a mudança da nomenclatura à: Telemar, ESCELSA, SAAE, Correios e
demais órgãos interessados.
Ar. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo, aos vinte e séis (26) dias domês de fevereiro (02) do ano de dois mil e
oito (2008).
Registrado e ao neste Gabinete desta Prefeitura, na
maca (ÁRIA ROCHA
Secretária Municipal de Gabinete
Decreto nº. 2.654/06.
data supra.