norma nº 686/2008

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LELNº, 686/2
“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
O Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo. FAÇO SABER que
a Câmara Municipal de São Mateus
aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEE
Ar. 1º. Fica autorizada a Abertura de Crédito Adicional
Especial, no valor de R$ 12.265,00 (doze mil, duzentos e sessenta e cinco reais) para
aquisição de uma área de terra rural, na localidade denominada Fazenda Bom
Sucesso, em Barracão, neste Município de São Mateus, Estado do Espírito Santo, de
propriedade do Senhor JOÃO PALMAS, brasileiro, casado, comerciante, portador do
CPF/MF nº. 478.342.937-53, residente e domiciliado à Avenida Jones dos Santos
Neves, nº. 852, Bairro Sernamby, São Mateus/ES, medindo 12.911,00m?2 (doze mil
novecentos e onze metros quadrados), de um todo maior de 2.744.809,62m? (dois
milhões, setecentos e quarenta e quatro mil, oitocentos e nove metros e sessenta e
dois centímetros quadrados), limitando-se ao Norte: com João Palmas e quem de
direito; ao Sul: com João Palmas; a Leste: com o Córrego, e a Oeste: com João
Palmas, registrado no Cartório de Registro Geral de Imóveis da Comarca de São
Mateus/ES, sob matricula nº. 15.387, do Livro 02, constante do processo
administrativo nº. 253.805, datado de 11 de setembro de 2006.
Parágrafo Único. A aquisição da referida área tem por
finalidade a construção de um “Campo de Futebol”, para atender as localidades
do Bairro Santa Tereza, Cacique e adjacências neste Município.
Art. 2º. A abertura do Crédito Adicional Especial para o
fim de que se trata o "caput" do art. 1º desta Lei, está fulcrado no art. 41 da Lei
Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964, que receberá a seguinte classificação:
016000 - Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude
016010 - Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude
016010.27.812.0025.1.864 - Aquisição de área de terra para construção de campo de
futebol para as comunidades de Santa Tereza e Cacique
344906100 - Aquisição de Imóveis ............ ci rememerescereecereese so R$ 12.265,00
An. 3º. O ato que abrir o Crédito autorizado nesta Lei
indicará a fonte dos recursos necessários a sua abertura, com base nas disposições
do inciso Ill, do parágrafo 1º do art. 43, da Lei Federal nº. 4.320/64.
An. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação. ,
Day
Continua... Kg
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«Continuação da Lei Municipal nº. 686/2008.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo, aos vinte efoito (28) dias do mês de fevereiro (02) do ano de dois
mil e oito (2008).
Registrado e publicado neste Gabinete desta Prefeitura,
MAGNA ARIA ROCHA
Secretária Municipal de Gabinete
Decreto:nº. 2.654/06.
na data supra.