norma nº 688/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo. FAÇO SABER que a
Câmara Municipal de São Mateus aprovou
e eu sanciono a seguinte:
LEI
An. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a celebrar convênio de cooperação financeira na ordem de R$ 60.000,00
(sessenta mil reais) com a AEFANG - Associação Escola Família Agrícola de Nestor
Gomes, entidade pública de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF
02810966/0001-10, com sede à Rodovia 381, Km 41, Distrito de Nestor Gomes, Município
de São Mateus, Estado do Espírito Santo, tendo como seu representante legal o Senhor
Carlos Cristóvão Sossai, brasileiro, casado, agyrilcultor, portador do RG nº. 521.255-SSP/ES
e CPF/MF nº. 560.608.907-68, residente e domiciliado neste Município.
Parágrafo Único. A transferência dos recursos financeiros
tem por objetivo a manutenção e desenvolvimento das atividades da entidade,
conforme suas normas estatutárias.
Ar. 2º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei,
correrão a conta da seguinte dotação orçamentária: 010000 - Secretaria Municipal de
Educação - 010010 - Secretaria Municipal de Educação -
01000.010010.12.361.0188.2.071 - Transferência de Recursos Financeiros à AEFANG - Ass.
Esc. Fam. Agr. Nestor Gomes - 333504300 - Subvenções Sociais.
Ar. 3º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, por Decreto, em conformidade com
o inciso | do artigo 41 da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964.
Ar. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
binete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo, aos quatorze [14) dias do m&s de março (03) do ano de dois mil e oito
(2008).
Registrado e publicado neste Gabinete desta Prefeitura, na
MAGNA M ROCHA
Secretária Múnicipál de Gabinete
Decretor”. 2.654/06.
data supra.