norma nº 690/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº
“AUTORIZA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO DE
COOPERAÇÃO FINANCEIRA COM A
BENEFICENTE E CULTURAL SÃO
MATEUS”.
O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo. FAÇO SABER que a
Câmara Municipal de São Mateus aprovou
e eu sanciono a seguinte:
LEI:
An. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal,
autorizado a celebrar convênio de cooperação financeira com a Sociedade
Beneficente e Cultural São Mateus, instituição de assistência social, educacional e
saúde, sem fins econômicos, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 08.029.900/0001-73, com sede
neste Município, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), neste ato
representada pelo Senhor Giuseppe Cavalieri, italiano, solteiro, sacerdote, domiciliado a
Avenida Ayrton Senna, nº. 955, Bairro Vitória, portador do CPF/MF nº. 526.967.747-49.
Parágrafo Único. A realização da despesa de que trata o
“caput” deste artigo, destina-se a manutenção das atividades da Sociedade
Beneficente e Cultural São Mateus, objetivando desenvolver projetos e programas com
crianças e adolescentes nas áreas de apoio nutricional, esportivo, educacional e
pedagógico, conforme as normas estatutárias.
Ant. 2º. As despesas para atender o que dispõe o artigo 1º.
correrão à conta da seguinte dotação orçamentária: 008000 - Secretaria Municipal
Ação Social e Cidadania - 008010 - Fundo Municipal de Assistência Social -
008000.008010.08.244.0487.1.846 — Transferência Financeira à Sociedade Beneficente e
Cultural São Mateus — 333504300 - Subvenções Sociais.
An. 3º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, por Decreto, em conformidade com
o inciso | do artigo 41 da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do
14) dias do fnês de março (03) do ano de dois mil e oito
ati
LAURÍANO
Espírito Santo, aos quatorze
(2008).
data supra.
Secretária Municipal de Gabinete
Decret: . 2.654/06.