norma nº 692/2008

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LELNº, 692/2008
SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo. FAÇO SABER que a Câmara
Municipal de São Mateus aprovou e eu sanciono a
seguinte:
LEL
Ar. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 1.616.248,00 (um milhão,
seiscentos e dezesseis mil, duzentos e quarenta e oito reais), com fulcro no artigo 43, 8 1º
da Lei nº. 4.320, de 17 de março de 1964 e Parecer Consulta TCEES nº. 028, de 06 de julho
de 2004, com a finalidade de cobrir as despesas totais concernentes ao Convênio nº
023/2007, celebrado entre o Governo do Estado do Espírito Santo e o Município de São
Mateus-ES, com a interveniência da Secretaria de Estado de Estado de Saneamento,
Habitação e Desenvolvimento Urbano - SEDURB, para reforço da seguinte dotação:
006000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
006010 — Secretaria Municipal de Obras
006000.006010.15.451.0575.1.006 — Abertura, Reabertura, Pavimentação e ou Melhoramento
em Via Públicas
344905100 — Obras e Instalações ... . R$ 1.616.248,00
....R$ 1.616.248,00
Art. 2º. Os recursos necessários para Abertura do Crédito
Adicional Suplementar, advirão de transferências financeiras com destinação específica,
não prevista ou insuficientemente estimada, por força da Cláusula Terceira — (3.2) — Dos
Recursos Financeiros do Convênio nº. 023/07.
An. 3º. A Abertura do Crédito tem por finalidade, a
pavimentação com bloco sextavado das Avenidas Esbertalina Barbosa Damiani, Oceano
Índico, Oceano Atlântico e Espera Feliz e das Ruas Colatina, Oldemar Farias e Horácio
Barbosa Alves, localizadas no Bairro Guriri, no Município de São Mateus-ES.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor, na data de sua publicação.
(2008).
SM
Prefei
data supra.
Secretária Mynicipeal de Gabinete
Decreto n 2654/06.