norma nº 694/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LELNº 694/2008
“ALTERA OS ARTS. 1º, 3º, 4º, 5º, 8º, 11, 13,
17,19 E 21 DA LEI MUNICIPAL Nº 188, DE 12
DE DEZEMBRO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE
O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO”.
O Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo. FAÇO SABER que
a Câmara Municipal de São Mateus
aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Am. 1º. Os arts. 1º, 3º, 4º, 5º, 8º, 11,13, 17,19 e 21 da Lei
Municipal nº. 188, de 12 de dezembro de 2002, que “Dispõe sobre o Conselho
Municipal de Educação", passam a vigorar com a seguinte redação:
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
"Ar. 1º. Esta Lei dispõe sobre o Conselho Municipal de
Educação de São Mateus Estado do Espírito Santo, nos termos do artigo 221 da
Constituição Federal, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº.
9.394, de 20 de dezembro de 1996) da Lei do FUNDEB (Lei nº. 11.494 de 20 de junho
de 2007) da Lei Estadual nº. 4.135 de 28 de julho de 1988 da Resolução do Conselho
Estadual de nº 60/91, do artigo 203 da Lei nº. 001 de 05 de abril de 1990 (Lei
Orgânica Municipal) e da Lei nº. 327/2004 (Lei do Sistema Municipal de Educação)”.
CAPÍTULO II
DA COMPETÊNCIA
BAR 3º... eeeriereeeeererereeaeererereereceareneeneerereeaneneaseso
| — assistir ao Poder Público na elaboração do Plano
Municipal de Educação, que deverá seguir as diretrizes e metas básicas dos Planos
Nacional e Estadual de Desenvolvimento da Educação, da Lei Orgânica Municipal,
do Plano de Educação do Município de São Mateus e analisar e aprovar demais
programas e projetos educacionais construídos de forma coletiva junto às
entidades organizadas;
XVI - acompanhar, controlar e fiscalizar o Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento» Educação Básica e Valorização dos
profissionais do Magistério (FUNDEBY,
Continua... v
N
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GABINETE DO PREFEITO
«Continuação da Lei Municipal nº. 694/2008.
XVII = conferir e emitir pareceres quanto a prestação de
contas referentes ao FUNDEB com base no que dispõe a Lei Federal nº 11.494 de
20/06/07;
XVIII - supervisionar o censo escolar anual e a elaboração
da proposta orçamentária anual, com o objetivo de concorrer para o regular e
tempestivo tratamento e encaminhamento dos dados estatísticos e financeiros que
alicerçam a operacionalização do Fundo.
Parágrafo Único. As atribuições de que tratam os incisos XVI,
XVIle XVill são específicas da Câmara do FUNDEB”.
CAPÍTULO IV
DA COMPOSIÇÃO
“Art, 4º. O Conselho Municipal de Educação compõe-se de
21 (vinte e um) membros titulares e igual número de suplentes, nomeados pelo
Prefeito, dentre pessoas de ilibada reputação e conhecimento representativo em
todas modalidades de ensino oferecido no Município.
8 1º. Os membros do Conselho serão distribuídos da seguinte
forma:
|- Câmara da Educação Básica:
a) 01 (um) representante dos Pedagogos em efetivo
exercício na rede municipal de educação, eleito pela categoria;
b) 02 (dois) representantes da educação básica
pública, em efetivo exercício, eleito pela categoria;
c) 01 (um) representante de pais de aluno da
educação básica pública, eleitos pelas AEC — Associação Escola Comunidade.
d) 02 (dois) representantes de entidades afins
(associação de moradores, sindicato da categoria com base territorial no município
de São Mateus, ONG's) eleitos por seus participantes.
e) Ol (um) representante dos diretores das escolas
básicas públicas, eleito pela categoria;
f) 01 (um) representante da educação básica pública,
indicado pelo Poder Executivo Municipal;
9) 01 (um) representante de estabelecimentos
particulares de ensino com se cípio, eleito por assembléias das escolas
particulares;
Continua...
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Continuação da Lei Municipal nº. 694/2008.
h) 01 (um) representante de alunos do Ensino Superior,
ligados a Educação, com a sede da Entidade no Município.
| - Câmara do FUNDEB:
a) 02 [dois) representantes do Poder Executivo
Municipal, dos quais pelo menos 01 (um) da Secretaria Municipal de Educação ou
órgão educacional equivalente;
b) 01 (um) representante dos professores da educação
básica pública, eleito pela categoria;
c) 01 (um) representante dos diretores das escolas
básicas públicas, eleito pela categoria;
d) 01 (um) representante dos servidores técnico-
administrativos das escolas básicas públicas;
e) 02 (dois) representantes dos pais de alunos da
educação básica pública, eleitos pela categoria;
f) 02 (dois) representantes dos estudantes da educação
básica pública;
9) 01 (um) representante do Sindicato que representa a
categoria dos servidores da educação básica pública, com sede no Município;
h) 01 (um) representante do Conselho Tutelar com sede
no Município.
“Art. 5º. O Conselho Municipal de Educação será presidido
por um de seus membros, eleito em votação secreta do plenário.”
CAPÍTULO V
DO MANDATO
“Art. 8º...
HI — ausência injustificada por mais de 04 (quatro) reuniões
consecutivas ou de 05 (cinco) alternadas no período de 01 (um) ano;
“Ar, 11. O Conselho Municipal de Educação funcionará em
sessão do plenário e em reuniões das Câmaras permanentes na forma que for
estabelecida em seu Regimento Iaterno!
Continua... Tó
N
«Si
Miprie
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--continvação da Lei Municipal nº. 694/2008.
“Ar. 13. O Conselho Municipal de Educação reunir-se-á e
deliberará com a presença mínima de 2/3 dos conselheiros, em primeira
convocação, e com maioria absoluta em segunda, após meia hora com relação a
primeira convocação”.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
“An. 17....
Parágrafo Único. Necessariamente, o regimento de que
trata o “caput” deste artigo deverá ser submetido à homologação do Prefeito
Municipal”.
“Ar. 19. Pelo comparecimento às sessões plenárias, das
Câmaras e das Comissões, os conselheiros terão abonadas os seus pontos, nas
respectivas repartições públicas Municipais”.
“Art. 21. Aos Conselheiros será paga uma gratificação, pela
participação em sessões do plenário e em reuniões das Câmaras, o valor de 10 %
(dez por cento) do salário mínimo vigente, por sessão e/ou reunião, não podendo
ultrapassar o número máximo de 08 (oito) por mês".
Parágrafo Único...
An. 2º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo, aos vinte e séte (27) diasfdo mês de março (03) do ano de dois mil e
oito (2008).
Registrado e publicado neste Gabinete desta Prefeitura, na
data supra.
MAGNA MÁRIA ROCHA
Secretária Municipal de Gabinete
Decreto. 2.654/06.