norma nº 695/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº, 695/2008
“CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DOS
PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO E
DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E
ESGOTO E DÁ QUTRAS PROVIDÊNCIAS".
O Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo. FAÇO SABER
que a Câmara Municipal de São
Mateus aprovou e eu sanciono a
seguinte:
LEI;
Ar. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a reajustar a remuneração dos funcionários e servidores públicos
municipais e da Autarquia Municipal Serviço Autônomo de Água e Esgoto — SAAE,
compreendendo: Comissionados, DT's — Designações Temporárias, Ativos, Inativos,
Pensionistas, Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias
no percentual de 6,5% (seis vírgula cinco por cento) a partir de 01 de abril de 2008 e
2,5% (dois vírgula cinco por cento) a partir de 01 de outubro de 2008.
Arm. 2º. Fica, autorizado ainda, o Chefe do Poder
Legislativo Municipal a reajustar a remuneração dos funcionários e servidores
públicos da Câmara Municipal de São Mateus, nos percentuais contidos no art. 1º
desta Lei.
AH. 3º. As despesas oriundas desta Lei correrão a conta
de dotações próprias do orçamento vigente, ficando o Executivo Municipal
autorizado nesta Lei a abrir créditos suplementares e adicionais, nos limites
necessários à aplicação do índice estabelecido.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 01 de abril de 2008.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo, aos sete (07) abril (04) do ano de dois mil e oito (2008).
E TA
O MA FRCO.ZAN CAN
na data supra.