norma nº 699/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 699/2008
“AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A
REALIZAR DESPESA COM A ASSOCIAÇÃO DE
PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE SÃO
O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo. FAÇO SABER que a Câmara
Municipal de São Mateus aprovou e eu
sanciono a seguinte:
LEL
An. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal,
autorizado a realizar despesa mediante assinatura de convênio de cooperação
financeira com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de São Mateus - APAE,
sociedade civil, sem fins lucrativos, instituída em 12 de maio de 1984, sediada a Rua
Ademar Neves, s/nº, Centro, Munícipio de São Mateus/ES, inscrita no CNPJ/MF nº.
27.559.418/0001-90, no valor de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), neste ato
representada pelo Senhor Antônio Zampirolli, brasileiro, divorciado, empresário, portador
do CPF/MF nº. 893.542.147-20 e RG nº. 762.543-SPTC/ES, residente à Rua São Gabriel da
Palha, nº. 1207, Bairro Guriri, neste Município.
Parágrafo Único. A realização da despesa de que trata o
“caput” deste artigo, destina-se a construção de salas de atendimento especializado
da Escola de 1º Grau e Especial “Lizete Conde Rios Cavalcante” e a manutenção dos
trabalhos desenvolvidos pela Entidade.
Ar. 2º. As despesas para atender o que dispõe o art. 1º.,
correrão a conta da seguinte dotação orçamentária: 008000.008010.08.242.0031.1.714 —
Transferências de Recursos Financeiros para manutenção da APAE - São Mateus -
333504300 - Subvenções Sociais.
Am. 3º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, por Decreto, em conformidade com
o inciso | do artigo 41 da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964.
Ant. 4º. Esta Lei entra em vigor, na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo, aos vinte e 1 (28 dias doAmês de abril (04) do ano de dois mil e oito
(2008).
RIANO SMA CO ZANCANELA”
Prefeitó Municipal
Registrado e publicado neste Gabinete desta Prefeitura, na
data supra.
Secretária Municip, Ide Gabinete
Decreto neo. 654/06.