norma nº 700/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 700/2
“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”,
O Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo. FAÇO SABER que
a Câmara Municipal de São Mateus
aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEL
Ar. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 38.907,47 (trinta e
oito mil, novecentos e sete reais e quarenta e sete centavos), com fulcro no artigo
43,8 1º da Lei nº. 4.320, de 17 de março de 1964 e Parecer Consulta TCEES nº. 028,
de 06 de julho de 2004, com a finalidade de desenvolver ações voltadas à garantir
os direitos da criança e do adolescente, através da execução de projetos sociais,
visando melhoria de rendimento escolar, promoção sócio-educativa, concernente
ao Convênio nº 6000.0037983.07.4 — Anexo 1, celebrado entre a Petróleo Brasileiro
S.A, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Centro de
Atendimento Sócio Educativo ao Adolescente e Centro de Apoio Tia Ana, com a
interveniência do Município de São Mateus, Estado do Espírito Santo, para reforço
das seguintes dotações orçamentárias:
008000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA
008010 — Fundo Municipal de Assistência Social
008000.008010.08.243.0483.2.832 —- Manutenção e Desenv. das Atividades do Conselho Mun.
Direitos da Criança e Adolescente de São Mateus
(F) 316 333903000 — Material de Consumo .. R$ 2.000,00
(F)318 333903900 — Outros Serviços de Terceiros — P. Jurídica. R$ 2.485,17
TOTAL ......cecrrereresnersernsaracaracaserasasesesasarasase serasa aaa sena seas ease eae sa aaa nana nana ra rae steam teca e aaa nar sesenenesensad R$ 4.485,17
008000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA
008010 — Fundo Municipal de Assistência Social
008000.008010.08.243.0483.2.033 - Manutenção e Desenvolvimento do Centro de Atenção à
Criança e Adolescente - CASEA-LA (Projeto Lumiar)
(F) 307 333903000 — Material de Consumo R$ 13.436,80
(Ff) 308 333903600 — Outros Serviços de Terc. - P. Física . . R$ 17.520,00
(F)310 344905200 — Equipamentos e Material Permanente. ... R$ 3.465,50
TOTAL ......eerresersesnenesesasaransesasseseseearscresnsacsnsaranesereeceansarese eee enacerreserense eee re resesaeanansas R$ 34.442,30
Ar. 2º. Os recursos necessários para Abertura do Crédito
Adicional Suplementar, advirão de transferências financeiras com destinação
específica, não prevista ou insuficientemenje estimada, por força da Cláusula
Primeira — Do Objeto do Convênio nº. 6000/0037983.07.4, de 18 de dezembro de
2007. av ,
Continua...
j
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Municipal nº. 700/2008.
An. 3º. A Abertura do Crédito tem por finalidade a
implementação de projetos sócio-educativos para a infância e adolescência, a
serem realizados pelas instituições constantes do art. 1º da presente Lei.
An. 4º. Esta Lei entra em vigor, na data de sua
publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do
pio Santo, aos vinte e três (23) dias do mês de abril (04) do ano de dois mil e oito
Coreto co anca
y
Registrado e publicado neste Gabinete desta Prefeitura, na
data supra. Ea
MAGNA |MÁRIA ROCHA
SecretárialMunicipal de Gabinete
Decreto. E 2654/06.