norma nº 702/2008

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
º, 702/20!
“AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE SALVA-
VIDAS POR TEMPO DETERMINADO E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo. FAÇO SABER que
a Câmara Municipal de São Mateus
aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI.
Ar. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a contratar por tempo determinado, pelo período compreendido entre
1º de junho de 2008 a 31 de dezembro de 2008, no limite da denominação,
quantitativo, nível e vencimento, na forma do Anexo Único, parte integrante desta
Lei, servidores para atender a necessidade temporária de excepcional interesse
público, por ato do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal.
Ar. 2º. A contratação a que se refere o art. 1º desta Lei,
será efetuada de acordo com o estatuído no art. 37, inciso IX da Constituição
Federal.
8 1º. A contratação dar-se-á através de Ato Designativo,
no qual conterá o período de vigência e outras disposições, sendo garantida as
obrigações rescisórias previstas em Lei.
8 2º. A escolha, fiscalização e treinamento dos
contratados ficará a cargo da 3º Cia do 2º Batalhão dos Bombeiros Militar do
Município de São Mateus.
Art. 3º. No ato do pagamento a Secretaria Municipal de
Administração e Recursos Humanos deverá exigir do contratado a comprovação
de que exerceu as funções correlatas ao cargo, devidamente comprovadas por
frequência firmada pela Corpo de Bombeiros.
Ant. 4º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão
à conta de dotação orçamentária vigente em cada exercício.
Art. 5º. Esta Lei entra e;
A
VU
4
Continua... )
vigor na data de sua publicação.
rd
Sono
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«Continuação da Lei Municipal nº. 702/2008.
2 Prefeito Municipal de São Mateus, Estado
ha do mês de abril (04) do ano de dois mil e
1|
Prefeito Municipal
do Espírito Santo, aos vint
oito (2008).
Registrado e publicado neste Gabinete desta Prefeitura,
na data supra.
Ea
MAGNA MÁRIA ROCHA
Secretária Munigipal de Gabinete
Decreto nº. 2.654/06.
Continua...
gang
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Municipal nº. 702/2008.
ANEXO UNICO
DENOMINAÇÃO QUANTIDADE NÍVEL VENCIMENTO
Salva-Vidas 10 Iv R$513,75
Gabinete do frefeito Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo, aos vinte e | (23) dias mês de abril (04) do ano de dois mil e oito
(2008). |
(1a ha ÁRCG AE
Prefeito Municipal
Registrado e publicado neste Gabinete desta Prefeitura,
na data supra. a
MAGNA IA ROCHA
Secretária unicibal de Gabinete
Decreto nf. 2.654/06.