norma nº 704/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LELNº 704/2008
ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”,
O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo. FAÇO SABER que a
Câmara Municipal de São Mateus aprovou
e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art, 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos
mil reais), com fulcro no artigo 43, 8 1º da Lei nº. 4.320, de 17 de março de 1964 e
Parecer Consulta TCEES nº. 028, de 06 de julho de 2004, com a finalidade de cobrir as
despesas totais concernentes ao Convênio nº 830246/2007, celebrado entre o Fundo
Nacional de Desenvolvimento da Educação e o Município de São Mateus-ES, com a
inteveniência do Ministério da Educação, para reforço da seguinte dotação:
010000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
010030 - Fundo de Manut. Desenv. da Ed. Básica Valoriz.
Magistério - FUNDEB
010000.010030.12.365.0190.1.964 — Construção de CEIM no Bairro Guriri
(F) 608 344905100 — Obras e Instalações ...
TOTAL
.. R$ 600.000,00
«R$ 600.000,00
Ar. 2º. Os recursos necessários para Abertura do Crédito
Adicional Suplementar, advirão de transferências financeiras com destinação
específica, não prevista ou insuficientemente estimada, por força da Cláusula Primeira —
Do Objeto do Convênio nº. 830246/2007, de 21 de dezembro de 2007.
Arm. 3º. A Abertura do Crédito tem por finalidade,
construção de CEIM no Bairro Guriri, no Município de São Mateus-ES.
An. 4º. Esta Lei entra em vigor, na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo, aos cinco (05) dias do mês de maio (05) do ano de dois mil e oito (2008).
v
Registrado e pu
icado neste Gabinete desta Prefeitura, na
data supra. ,
MAGN ROCHA
Secretária Múnicipál de Gabinete
Decreton&2.654/06.