norma nº 706/2008

Segranê
E =
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LEL Nº 70
“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”,
O Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo. FAÇO SABER que
a Câmara Municipal de São Mateus
aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Ar. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a
abrir por Decreto Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.403.889,53 (um
milhão, quatrocentos e três mil, oitocentos e oitenta e nove reais e cinquenta e três
centavos) destinado a reforço da dotação orçamentária, em conformidade com o
inciso |, artigo 41 da Lei Federal nº. 4.320, datada de 17 de março de 1964, a saber:
010000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
010010 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
010000.010010.12.361.0188.2.689 - Implantação, Implementação e Destinação dos
Recursos do Salário Educação
344905100 - Obras e Instalações (F 505) ..................... R$ 1.000.000,00
344905200 - Equipamentos e Mat. Perm. (F 506)........ R$ 403.889,53
TOTAL GERAL R$ 1.403.889,53
Am. 2º. Os recursos necessários para abertura do Crédito
Adicional Suplementar, advirão especificamente do excesso de arrecadação dos
recursos do Salário-Educação destinados ao Município de São Mateus/ES.
An. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Eabinete dojrrefeito Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo, aos seis (06) pias do mês dé maio (05) do ano de dois mil e oito (2008).
Prefeito Municipal
Registrado e publicado neste Gabinete desta Prefeitura, na
data supra. ' -
Secretária Municipal de Gabinete
Decrett nº/2.654/06.
Da
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