norma nº 707/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
EL Nº 707/20
“DISPÕE SOBRE RATIFICAÇÃO DO
PROTOCOLO DE INTENÇÕES, A CRIAÇÃO
DA ASSOCIAÇÃO PÚBLICA DENOMINADA
CONSÓRCIO PÚBLICO PARA TRATAMENTO
E DESTINAÇÃO FINAL ADEQUADA DE
RESÍD LIDOS DA IÃO NOR
ESTADO ESPÍRITO SANTO - CONORIE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo. FAÇO SABER que
a Câmara Municipal de São Mateus
aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
An. 1º. Ficam ratificados todos os termos constantes do
Protocolo de Intenções para criação do Consórcio Público para Tratamento e
Destinação Final Adequada dos Resíduos Sólidos da Região Norte do Estado Espírito
Santo, cuja sigla será CONORTE.
Parágrafo Único. O protocolo de que trata o “caput”
deste artigo é o constante do Anexo Único, integrante desta Lei.
Art. 2º. Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a
celebrar, juntamente com os demais entes subscritores do protocolo de intenções, o
Contrato de Consórcio Público, que trata da criação do Consórcio Público para
Tratamento e Destinação final Adequada de Resíduos Sólidos da Região NORTE do
Estado do Espírito Santo - CONORTE, o qual será regido pela Lei Federal nº
11.107/2005 e pelo Decreto Federal nº 6.017/2007.
Art. 3º. Os valores necessários a operação e manutenção
do sistema de tratamento e destinação final adequada dos resíduos sólidos por
meio do referido Consórcio Público deverão constar anualmente do orçamento do
Município.
Art. 4º. Para implementação desta Lei, fica o Chefe do
Executivo Municipal autorizado a:
E = incluir no PPA 2006/2009, aprovado pela Lei Municipal
nº. 483, de 31 de janeiro de 2006, no Anexo 14 da Secretaria Municipal de Infra-
Estrutura e Transportes, a saber;
a) Incluir o Programa 14.5.1, ATERRO SANITÁRIO — criação
do Consórcio Público para Tratamento e Destinação final Adequada de Resídug
Sólidos da Região NORTE do Estado do Espírito Santo - CONORTE.
Continua...
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«continuação da Lei Municipal nº. 707/2008.
IE — incluir no Anexo | da Lei Municipal nº. 644, de 29 de
agosto de 2007 - Lei das Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2008, o
seguinte item:
14.
ORGÃO: Secretaria Municipal de Infra-Estrutura e Transportes
14.4.1 - criação do Consórcio Público para Tratamento e Destinação final
Adequada de Resíduos Sólidos da Região NORTE do Estado do Espírito Santo —
CONORTE.
Parágrafo Único. Fica autorizada a inclusão, por ato
próprio do Poder Executivo, na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de
2009, da atividade de participação, manutenção e desenvolvimento de ações
inerentes ao Consórcio Público para Tratamento e Destinação final Adequada de
Resíduos Sólidos da Região NORTE do Estado do Espírito Santo - CONORTE.
An. 5º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a abrir os créditos adicionais que se fizerem necessários ao cumprimento
desta Lei.
An. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo, aos cinco 05) dias do 1 inês de maio (05) do ano de dois mil e oito
(2008).
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(/LAÚRIA SMÁRGO ZANCAN tá
Prefeito Municipal
Registrado e publicado neste Gabinete desta Prefeitura, na
data supra.
MAGNA ÍA ROCHA
Secretária Municipal de Gabinete
Decre . 2.654/06.
Continua...
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«continuação da Lei Municipal nº. 707/2008.
PROTOCOLO DE INTENÇÕES
CRIAÇÃO DO CONSÓRCIO PÚBLICO PARA TRATAMENTO E DESTINAÇÃO
FINAL ADEQUADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DA REGIÃO NORTE DO ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO.
-“CONORTE-
Vitória |
Março de 2008
Continua...
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«Continuação da Lei Municipal nº. 707/2008.
PREÂMBULO
CONSIDERANDO a promulgação da Lei Federal nº 11.107, em 06 de abril de 2005,
que dispôs sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos;
CONSIDERANDO a publicação do Decreto nº 6.017, em 17 de janeiro de 2007, que
regulamentou a Lei no 11.107/05, que consolidou o regime jurídico dos consórcios
públicos brasileiros;
CONSIDERANDO que o artigo 7º da Lei Federal nº 11.107/05 determinou que o
estatuto do consórcio público disporá sobre a organização e o funcionamento de
cada um dos órgãos constitutivos do consórcio público;
CONSIDERANDO a necessidade de se criar um consórcio público nos moldes da Lei
Federal nº 11.107/05 a fim de que a entidade criada possa usufruir das vantagens
trazidas pelo regime jurídico consorcial inaugurado pela Lei dos Consórcios Públicos;
CONSIDERANDO que a Lei Federal nº 11.445, de 05 de janeiro de 2007, que
estabeleceu as diretrizes nacionais para o saneamento básico, previu em seu artigo
15, inciso Il, que a prestação regionalizada de serviços públicos de saneamento
básico poderá ser realizada através da constituição de consórcio público de direito
público;
CONSIDERANDO ainda, que a constituição de consórcio público efetivar-se-á por
contrato cuja celebração requer a subscrição de protocolo de intenções,
conforme Art. 3º da Lei 11.107 de 6 de abril de 2005;
Os entes federativos signatários, objetivando realizar a regulação e fiscalização da
prestação regionalizada de serviços públicos, em conformidade com o princípio da
cooperação interfederativa implícito no art. 241 da Constituição Federal e nos
termos das Leis nº 11.107/05 e 11.445/07 e Decreto nº 6.017/07, resolveram celebrar o
presente protocolo de intenções, que traz as cláusulas necessárias que integrarão o
corpo do contrato de Consórcio Público para Tratamento e Destinação Final de
Adequada dos Resíduos Sólidos da Região Norte do Estado do Espírito Santo —
denominado simplesmente CONORTE. |
Em vista de todo o exposto,
Continua...
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«continuação da Lei Municipal nº. 707/2008.
O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E OS MUNICÍPIOS CAPIXABAS DE: PINNEIROS,
MONTANHA, BOA ESPERANÇA, PONTO BELO, ECOPORANGA, VILA PAVÃO, SÃO
MATEUS, MUCURICI, BARRA DE SÃO FRANCISCO, ÁGUA DOCE DO NORTE,
CONCEIÇÃO DA BARRA, JAGUARÉ, NOVA VENÉCIA E PEDRO CANÁRIO.
DELIBERAM
Celebrar o presente protocolo de intenções a ser ratificado por lei pelos Poderes
Legislativos dos entes signatários, que se regerá pelas disposições contidas nas Leis
Federais nº 11.107, 06 de abril de 2005; 11.445, de 05 de janeiro de 2007; e Decreto
Federal nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007, cujo objetivo é a criação do consórcio
público com vistas ao tratamento e destinação final adequada dos resíduos sólidos
da região denominada NORTE do Estado do Espírito Santo - CONORTE.
Para tanto, os representantes legais de cada um dos entes federativos acima
mencionados subscrevem o presente
PROTOCOLO DE INTENÇÕES
TÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS - DO CONSORCIAMENTO
CLÁUSULA PRIMEIRA - DOS ENTES SUBSCRITORES
São subscritores do presente Protocolo de Intenções, e doravante denominados
consorciantes.
— o ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito
no CNPJ sob nº. 27.080.530/0001-43, com sua sede no Palácio Anchieta, situado na
Rua João Clímaco, S/N, Vitória, Centro, CEP 29015-000, neste ato representado pelo
Secretário de Estado de Saneamento, Habitação e Desenvolvimento Urbanos Sr.
RODRIGO FLÁVIO FREIRE FARIAS CHAMOUN, brasileiro, solteiro, portador do CPF nº
011.215.677-03;
Il — o MUNICÍPIO DE PINHEIROS, pessoa jurídica de direito público interno, com sede,
na Rua Agenor Luiz Heringer, nº 231, Centro, Pinheiros/ES, CEP 29.980-000, inscrito no
CNPJ nº. 27.174.085/0001-80, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr.
Gildevan Alves Fernandes, brasileiro, casado, portador da CI Nº. 705.699, inscrito no
CPF sob o nº 961.929.177-87;
Il — o MUNICÍPIO DE MONTANHA, pessoa jurídica de direito público interno, com
sede, na Praça Osvaldo Lopes, s/nº, Centro, Montanha/ES, CEP 29.890-000, tel:
27.3754-2266 inscrito no CNPJ nº 27.174.051/0001-96, neste ato representado pelo
Prefeito Municipal, Sr. Hércules Favarato, brasileiro, portador da CI nº. 93.021-ES,
inscrito no CPF sob o nº 014.520.297-58;
IV — o MUNICÍPIO DE BOA ESPERANÇA, pessoa jurídica de direito público interno, com
sede na Avenida Senador Eurico Resende, nº 80, Boa Esperança/ES, CEP 29.845-000,
inscrito no CNPJ nº. 27.167.436/0001-26, neste ato representado pelo Prefeito
Municipal, Sr. Amaro Covre, brasileiro, portador da CI nº. 101.603-ES, ins o no CPF
sob o nº 096.077.067-49; Ê
Continua...
Sogra
é
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«continuação da Lel Municipal nº. 707/2008.
V — o MUNICÍPIO DE PONTO BELO, pessoa jurídica de direito público interno, com
sede, na Rua Espírito Santo, nº 104, Centro, Ponto Belo/ES CEP 29.885-000, inscrito no
CNPJ nº 01.614.334/0001-18, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr.
Jaime Santos Oliveira Júnior, brasileiro, portador da CI nº. 292.561-EsS, inscrito no CPF
sob o nº 526.776.217-20;
VI - o MUNICÍPIO DE ECOPORANGA, pessoa jurídica de direito público interno, com
sede, na Rua Suelon Dias Mendonça, Nº 20, Centro, Ecoporanga/ES, CEP 29.850-000,
tel: 27-3755-2900, inscrito no CNPJ 27.167.311/0001-04, neste ato representado pelo
Prefeito Municipal, Sr. Pedro Costa Filho, brasileiro, portador da CI nº. 2402.183-SSP-
MG, inscrito no CPF sob o nº 491.645.629-72;
vil - o MUNICÍPIO DE VILA PAVÃO, pessoa jurídica de direito público interno, com
sede na Rua Travessa Pavão, nº 80, Centro, Vila Pavão/ES, CEP 29.843-000, Tel: 27-
3753-1001, inscrito no CNPJ nº. 36.650.346/0001-67, neste ato representado pelo
Prefeito Municipal, Sr. Ivan Lauer, brasileiro, portador da Cl nº. 1.238.656-ES, inscrito
no CPF sob o nº 042.127.407-70;
vil — o MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS, pessoa jurídica de direito público interno, com
sede na Avenida Jones dos Santos Neves, nº 70, São Mateus/ES, CEP 29.930-900, tel:
27- 3761-4850, inscrito no CNPJ nº. 27.167.477/0001-12, neste ato representado pelo
Prefeito Municipal, Sr. Lauriano Marco Zancanela, brasileiro, portador da CI nº.
60.796, inscrito no CPF sob o nº 786.367.407-91, residente e domiciliado na Rua
Oraldo Coelho, nº. 164, Lago dos Cisnes, São Mateus/ES, CEP: 29.936-708;
IX —- o MUNICÍPIO DE MUCURICI, pessoa jurídica de direito público interno, com sede
na Praça São Sebastião, nº 01, Centro, Mucurici/ES, CEP 29.880-000, inscrito no CNPJ
nº. 27.174.069/0001-98, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. Atanael
Passos Wagmacker, brasileiro, portador da CI nº. M-179.4629, inscrito no CPF sob o nº
578.706.757-68;
X - o MUNICÍPIO DE BARRA DE SÃO FRANCISCO, pessoa jurídica de direito público
interno, com sede na Rua Desembargador Danton Bastos, nº 1, Centro, Barra de São
Francisco/ES, inscrito no CNPJ nº. 27.165.745/0001-67, neste ato representado pelo
Prefeito Municipal, Sr. Waldelles Cavalcanti, brasileiro, portador da CI nº. 398.893-
SSP/ES, inscrito no CPF sob o nº 576.668.174-04;
xi — o MUNICÍPIO DE ÁGUA DOCE DO NORTE, pessoa jurídica de direito público
interno, com sede na Av. Sebastião Coelho de Souza, Centro, Água Doce do
Norte/ES, CEP 29.820-000, inscrito no CNPJ nº. 31.796.626/0001-80, neste ato
representado pelo Prefeito Municipal, Sr. Abraao Lincon Elizeu, brasileiro, portador
da Cl nº. 465.3435-MG, inscrito no CPF sob o nº 602.261.706-59;
Xi = o MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DA BARRA, pessoa jurídica de direito público
interno, com sede na Praça Prefeito Jose Luiz da Costa, Centro, Conceição da
Barra/ES, CEP 29.960-000, inscrito no CNPJ nº. 27.174.077/0001-34, neste ato
representado pelo Prefeito Municipal, Sr. Manoel Pereira Da Fonsega, brasileiro,
portador da Cl nº. 217885-Es, inscrito no CPF sob o nº 302.677.067-15; |
Continua...
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continuação da Lei Municipal nº. 707/2008.
xi - o MUNICÍPIO DE JAGUARÉ, pessoa jurídica de direito público interno, com sede
na Avenida 09 de agosto, nº 2326, Centro, Jaguaré/ES, CEP 29.950-000, inscrito no
CNPJ nº, 27. 744.184/0001-50, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr.
Rogério Feitani, brasileiro, portador da CI nº. 1172457-Es, inscrito no CPF sob o nº
031.761.907-19;
XIV — o MUNICÍPIO DE NOVA VENÉCIA, pessoa jurídica de direito público interno,
com sede na Avenida Vitória, nº 347, Centro, Nova Venécia/ES, CEP 29.830-000,
inscrito no CNPJ nº. 27.167.428/0001-80, neste ato representado pelo Prefeito
Municipal, Sr. Walter De Prá, brasileiro, portador da CI nº. 97359-Es, inscrito no CPF
sob o nº. 050.156.857-34;
Xv — o MUNICÍPIO DE PEDRO CANÁRIO, pessoa jurídica de direito público interno,
com sede na Rua São Paulo, nº 220, Bairro Boa Vista, Pedro Canário/ES, CEP 29.970-
000, inscrito no CNPJ nº. 28.539.872/0001-41, neste ato representado pelo Prefeito
Municipal, Sr. Francisco José Prates de Matos, brasileiro, portador da Cl nº 181.392-Es,
inscrito no CPF sob o nº 343.068.707-15.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA RATIFICAÇÃO E DO INGRESSO DE NOVOS CONSORCIADOS
A ratificação deste Protocolo de Intenções consistirá em aprovação, mediante lei
do ente consorciando, do teor do presente instrumento, que poderá conter reservas
e poderão condicionar a admissão do ente no consórcio público, conforme o
disposto no 8 3º do Artigo 6º do Decreto nº 6.017 de 17 de janeiro de 2007.
8 1º - A ratificação por lei do protocolo de intenções constitui condição
indispensável para que o ente consorciando possa celebrar o futuro contrato de
consórcio público.
8 2º — A assinatura do Contrato de Consórcio Público do CONORTE, bem como a
criação de cargos, a fixação e a revisão de vencimentos dependerão da
ratificação deste instrumento por lei de no mínimo por cinquenta por cento (50%)
dos entes subscritores deste instrumento, percentual este, condicionado a uma
geração conjunta mínima de 200 toneladas de resíduos sólidos por dia.
8 3º - A ratificação deste instrumento será precedida de sua publicação na
imprensa oficial.
8 4º- No caso previsto no 8 2º desta cláusula, a ratificação realizada após 02 (dois)
anos da subscrição deste protocolo de intenções, dependerá de homologação
dos demais subscritores, ou caso o consórcio já esteja constituído, dependerá de
decisão da assembléia geral do consórcio público de acordo com o 8 5º do
Decreto nº 6.017 de 17 de janeiro de 2007.
8 5º- O ingresso de novos entes terá início mediante pedido formal do representante
legal do ente interessado, para fins de apreciação da assembléia geral, respeitado
o disposto no 8 6º do artigo 6º do Decreto nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007)
Continua...
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«Continuação da Lei Municipal nº. 707/2008.
8 6º - O pedido de lingresso deverá vir acompanhado da lei ratificadora do
protocolo de intenções ou de lei autorizativa específica para a pretensão
formulada, bem como de sua publicação na imprensa oficial ou a esta
equiparada.
8 7º - O efetivo ingresso de novo ente federativo ao CONORTE dependerá da
comprovação de que o mesmo não possuiu dívida para com outro consórcio
público ou administrativo de que tenha participado.
8 8 - O ingresso de jnovo ente federativo também poderá ocorrer através de
convite formulado pela própria Assembléia Geral, depois da necessária
deliberação e aprovação da matéria por maioria absoluta e aceitação do convite.
89º - O ente consorciado excluído que vier a requerer nova admissão, sujeitar-se-á
às regras desta cláusula, sendo facultado ao CONORTE aprovar ou não seu
reingresso, por deliberação de sua Assembléia Geral, desde que acordado a forma
de pagamento de dívidas que por ventura possam existir.
TÍTULO II
DA CONSTITUIÇÃO, DENOMINAÇÃO, NATUREZA JURÍDICA, SEDE, DURAÇÃO, TIPO DE
CONSÓRCIO, FINALIDADE E OBJETIVOS. .
CLÁUSULA TERCEIRA - DA CONSTITUIÇÃO E DA NATUREZA JURÍDICA
O contrato de consórcio público a ser celebrado entre os entes federativos
signatários será executado através de pessoa jurídica de direito público interno da
espécie Associação Pública, autarquia interfederativa criada por lei para esta
finalidade, composta, por todos os entes da Federação consorciados, com
fundamento legal no $ 1º do artigo 1º e inciso | do artigo 6º, ambos da Lei Federal nº
11.107/2005 e do inciso IV do artigo 41 da Lei Federal nº 10.406/02 (Código Civil
Brasileiro).
CLÁUSULA QUARTA - DA DENOMINAÇÃO, DA SEDE, DA DURAÇÃO, TIPO E ÁREA DE
ATUAÇÃO DO CONSÓRCIO
A associação pública suporte do contrato de consórcio público denominar-se-á
CONSÓRCIO PÚBLICO, PARA TRATAMENTO E DESTINAÇÃO FINAL ADEQUADA DE
RESÍDUOS SÓLIDOS REGIÃO NORTE DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - CONORTE.
8 1º- A sede do CONORTE será localizada, dentro de sua área de atuação, no
Município que apresentar o maior contingente populacional.
8 2º - O local da sede do CONORTE poderá ser alterado mediante decisão da
Assembléia Geral, pelo voto de 2/3 de seus membros adimplentes com ,suas
obrigações. | |
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8 3º — O prazo de duração mínima do CONORTE será 25 (vinte a
quo o
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continuação da Lei Municipal nº. 707/2008.
8 4º -— O CONORTE será do tipo mono-funcional.
8 5º —- A área de atuação do CONORTE corresponde ao somatório das áreas
territoriais dos municípios consorciados.
8 7º- A criação da associação pública suporte do CONORTE dar-se-á mediante o
atendimento do artigo 37, inciso XIX, da Constituição Federal.
CLÁUSULA QUINTA -- DA FINALIDADE E OBJETIVOS
O CONORTE tem por finalidade a realização dos interesses comuns dos entes
consorciados na implantação e execução de suas políticas públicas de tratamento
e destinação final adequada de resíduos sólidos.
8 1º - Para as finalidades do presente protocolo de intenções, define-se tratamento
e destinação final adequada de resíduos sólidos, como sendo o conjunto de
atividades, infra-estrutura e instalações operacionais de transbordo, transporte,
tratamento e destino final do lixo doméstico, do lixo originário da varrição e limpeza
de logradouros e vias públicas e ainda, do lixo originário de atividades comerciais,
industriais e de serviços, que por decisão do poder público, poderá ser também
considerado resíduo sólido urbano conforme o disposto no artigo 6º e artigo 3º,
inciso |, alínea c, da Lei Federal nº. 11.445/07.
8 2º - As atividades de limpeza urbana, compreendendo: varrição e limpeza de
logradouros e vias públicas, capina, coleta convencional e diferenciada, seleção
prévia e transporte de resíduos sólidos urbanos até as estações de transbordo, não
integram a definição do parágrafo anterior e ficarão sob a responsabilidade dos
entes municipais consorciados.
8 3º - As atividades de transporte de resíduos sólidos das estações de transbordo até
ao aterro sanitário e o seu tratamento, ficarão sob a responsabilidade do consórcio.
8 4º —- São objetivos do CONORTE, além de outros que vierem a ser definidos
posteriormente pela Assembléia Geral:
|- o planejamento e a gestão associada de serviços públicos de tratamento e
destinação final de resíduos sólidos, inclusive no tocante à gestão e gerenciamento
das estações de transbordo, e ainda, do transporte regional;
Il — exercer as funções de regulação e fiscalização dos serviços regionais de
tratamento e destinação final de resíduos sólidos que forem concedidos a empresas
privadas por meio de licitação;
Ill — responsabilizar-se pelas providências inerentes à construção e implantã Ição do
sistema regional de destinação final dos resíduos sólidos; 1
Continua...
QUEEN:
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«continuação da Lei Municipal nº. 707/2008.
IV — planejar e realizar ações com vistas à obtenção de composto orgânico e/ou
energia (gás metano — CH4), que além de atender aos objetivos econômicos,
contribuirá efetivamente, para a redução da velocidade do processo de expansão
do efeito estufa, por sequestro de carbono e ainda contará com os benefícios
econômicos decorrentes da comercialização dos créditos de carbono;
V — poderá vir a prestar serviços públicos de processamento e disposição final dos
resíduos decorrentes dos serviços de saúde e da construção civil, nos termos das
Resoluções CONAMA 307/2002, 358/2005 e ANVISA RDC Nº 306/2004;
VI - a prestação de serviços, inclusive de assistência técnica, a execução de obras
e o fornecimento de bens à administração direta ou indireta dos entes consorciados
relacionados ao tratamento e destinação final de resíduos sólidos;
VII - o compartilhamento ou o uso em comum de instrumentos e equipamentos,
inclusive de gestão, de manutenção, de informática, de pessoal técnico e de
procedimentos de licitação e de admissão de pessoal relativos ao tratamento e
destinação final de resíduos sólidos;
VII - a produção de informações ou de estudos técnicos sobre limpeza urbana e
manejo de resíduos sólidos, compartilhando-as por meio de intercâmbios entre os
entes consorciados, visando ao aprimoramento e à economicidade da prestação
dos serviços locais;
IX - a promoção de campanhas de conscientização e de educação ambiental
direcionadas ao manejo dos resíduos sólidos, do uso racional dos recursos naturais e
da proteção do meio-ambiente;
X- o apoio e o fomento do intercâmbio de experiências e de informações entre os
entes consorciados no âmbito das ações relacionadas com a limpeza urbana e
manejo de resíduos sólidos;
XI — poderá vir a exercer competências pertencentes aos entes da Federação nos
termos de autorização ou delegação;
8 5º —- Havendo declaração de utilidade ou necessidade pública emitida pelo ente
consorciado em que o bem ou direito se situe, fica o CONORTE autorizado a
promover as desapropriações, proceder a requisições ou instituir as servidões
necessárias à consecução de seus objetivos;
8 6º - Para cumprimento de suas finalidades, o consórcio público poderá:
|-firmar convênios, contratos, acordos de qualquer natureza, receber auxílios,
contribuições e subvenções sociais ou econômicas;
Il - ser contratado pela administração direta ou indireta dos entes da Federação
consorciados, dispensada a licitação; a
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Continuação da Lei Municipal nº. 707/2008.
|l- mediante previsão em contrato de programa, promover desapropriações ou
instituir servidões nos termos de declaração de utilidade ou necessidade pública, ou
de interesse social; e
IV - contratar operação de crédito por parte do consórcio público, desde que,
observados os limites e condições próprios estabelecidos pelo Senado Federal, de
acordo com o disposto no art. 52, inciso VIl, da Constituição Federal.
TÍTULO 1
DOS DIREITOS E DEVERES DOS ENTES CONSORCIADOS
CLÁUSULA SEXTA — DOS DIREITOS DOS ENTES CONSORCIADOS
Constituem direitos do ente consorciado:
|— participar ativamente das sessões da Assembléia Geral, através de proposições,
debates e deliberações através do voto, desde que adimplente com suas
obrigações operacionais e financeiras;
Il — exigir dos demais consorciados e do próprio CONORTE o pleno cumprimento das
regras estipuladas neste Protocolo de Intenções, contrato de consórcio público, nos
seus estatutos, contratos de programa e contratos de rateio, desde que adimplente
com suas obrigações operacionais e financeiras;
Il — operar compensação dos pagamentos realizados a servidor cedido ao
CONORTE com ônus para o ente consorciado com as obrigações previstas no
contrato de rateio.
CLÁUSULA SÉTIMA - DOS DEVERES DOS ENTES CONSORCIADOS
8 1º - Constituem deveres do ente estadual consorciado:
| — participar do consórcio com a responsabilidade exclusiva de garantir os
investimentos iniciais necessários, tais como: realização de estudos, elaboração de
projetos, execução de obras, aquisição de equipamentos e desapropriação ou
aquisição das áreas necessárias com o objetivo de implantar o sistema regional de
destinação final adequada dos resíduos sólidos com suas estações de transbordo e
aterro sanitário regional;
Il - indicar representantes para participarem dos trabalhos da Câmara Técnica;
Il — indicar o representante do Estado na Assembléia Geral do consórcio.
$ 2º - Constituem deveres dos entes municipais consorciados:
|- participar do consórcio provendo os recursos financeiros necessários €
sistema, tais como: administração, operação e manutenção;
gestão do
Continua...
Sigo
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«continuação da Lei Municipal nº. 707/2008.
Il — responsabilizar-se pelas atividades de limpeza urbana, descritas no parágrafo
segundo da Clausula Quinta deste instrumento;
IIl- indicar representantes para participarem dos trabalhos da Câmara Técnica;
IV- encerrar definitivamente o uso de lixões e remediar e recuperar as áreas
degradadas pelo processo de deposição incorreta dos resíduos sólidos urbanos;
8 3º - Constituem deveres comuns dos entes consorciados:
| — cumprir com suas obrigações operacionais e financeiras assumidas com o
CONORTE, sob pena de suspensão e posterior exclusão na forma deste Protocolo
de Intenções;
Il- ceder, se necessário, servidores ao CONORTE;
Ill — participar ativamente das sessões da Assembléia Geral, através de proposições,
debates e deliberações através do voto, sempre que convocados;
IV — incluir, em sua lei orçamentária ou em créditos adicionais, dotações suficientes
para suportar as despesas que, nos termos do orçamento do CONORTE, devam ser
assumidas por meio de contrato de rateio, contrato de programa e instrumentos
congêneres, conforme for o caso;
V-— responder solidariamente pelas obrigações remanescentes, no caso de extinção
do CONORTE, até que haja decisão que indique os responsáveis por cada
obrigação;
VI — compartilhar recursos e pessoal para a execução de serviços, programas,
projetos, atividades e ações no âmbito do CONORTE nos termos de contrato de
programa.
TÍTULO IV
DO REPRESENTANTE LEGAL
CLÁUSULA OITAVA -- DO REPRESENTANTE LEGAL
O CONORTE será representado legalmente pelo seu Presidente, eleito pela
Assembléia Geral dentre os Chefes dos Poderes Executivos Municipais consorciados,
até a segunda quinzena do mês de novembro para mandato de dois anos, que
terá início no primeiro dia útil do exercício subsequente, podendo o mandato ser
prorrogado por decisão da Assembléia Geral.
8 1º Independente da data do início de atuação do CONORTE, o primeiro
mandato da diretoria encerrar-se-á em 31/12/2009, de conformidade com o
disposto na CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUARTA deste protocolo de intenções.
8 2º- A sucessão ou a substituição do representante legal do consórcio apúblico,
durante o período de seu mandato, se efetivará conforme o “AV 85º
do Decreto nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007. Ip)
!
Continua...
13
gpaçe .
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
continuação da Lei Municipal nº. 707/2008.
TÍTULO V
DA ORGANIZAÇÃO º
CLÁUSULA NONA - DA ORGANIZAÇÃO
O CONORTE terá a seguinte organização:
|- Nível de Direção Superior:
1.1 — Assembléia Geral;
1.2 - Conselho Fiscal;
1.3 — Presidência;
H- Nível de administração:
1.1 - Câmara Técnica de Resíduos Sólidos;
[1.2 — Superintendência;
HI - Nível de Gerência:
Hll.1.Gerência.
Parágrafo único - A representação gráfica da estrutura organizacional básica do
CONORTE consta do Anexo |, que integra o presente instrumento.
CLÁUSULA DÉCIMA - DA ASSEMBLÉIA GERAL
A Assembléia Geral é a instância deliberativa máxima do CONORTE, sendo
constituída exclusivamente pelos Chefes dos Poderes Executivos Municipais
consorciados e pelo Estado do Espírito Santo representado pelo Secretário de
Estado de Saneamento, Habitação e Desenvolvimento Urbano .
8 1º- Compete a Assembléia Geral:
| — examinar e deliberar sobre a aprovação das contas referentes ao exercício
anterior até a segunda quinzena de março do exercício subsequente;
Il — reunir-se ordinariamente uma vez a cada seis meses para examinar e deliberar
sobre matérias de sua competência e extraordinariamente, a qualquer tempo,
sempre que convocada na forma deste instrumento;
Ill — eleger o Presidente, o Vice-Presidente e os membros do Conselho Fiscal, até
segunda quinzena do mês de novembro, para mandato de dois anos, para início
no primeiro dia útil do exercício financeiro subsequente e decidir sobre a
prorrogação dos mandatos;
IV — destituir os membros do Conselho Fiscal se necessário;
V— deliberar sobre a suspensão e exclusão de ente consorciado;
— deliberar sobre aquisição de bens imóveis, alienação, arrendamento e locação
de bens imóveis do CONORTE;
Continua...
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GABINETE DO PREFEITO
«Continuação da Lei Municipal nº. 707/2008.
VII - deliberar sobre alterações deste instrumento;
VII — deliberar sobre o ingresso de novos entes consorciados ao CONORTE, e em
caso de aprovação, será ainda necessário à ratificação da decisão mediante
aprovação de lei específica em no mínimo de 50% dos entes consorciados;
IX — deliberar, até o final da segunda quinzena de novembro de cada exercício,
sobre o Plano Anual de Atividades e a Peça Orçamentária do exercício seguinte,
elaborados pela Câmara Técnica;
X — deliberar sobre a fixação do valor e da forma de rateio das despesas para o
exercício seguinte, entre os entes consorciados, tomando por base a Peça
Orçamentária aprovada nos termos do inciso IX;
— deliberar sobre mudança de sede;
XII — deliberar sobre criação e alteração dos estatutos do CONORTE;
XIII — deliberar sobre a extinção do CONORTE;
XIV — deliberar sobre a criação e forma de remuneração de novos cargos e vagas
necessários ao pleno funcionamento do CONORTE;
XV — deliberar sobre o Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos Urbanos;
XVI — autorizar a requisição da cessão de servidores dos entes consorciados,
atentando para a fixação do prazo sobre qual administração recairá o ônus da
remuneração do servidor cedido;
XVII — autorizar a contratação de pessoal por tempo determinado para atender
necessidade temporária de excepcional interesse público, nos casos previstos neste
instrumento;
Xvill — autorizar a criação de comissões temporárias, com tema e duração
definidos;
XIX — autorizar a delegação de atribuições e designar tarefas para os órgãos de
administração, gerência e de execução;
XX — deliberar sobre aprovação de profissional, indicado pela presidência, para
assumir o cargo de Superintendente do consórcio;
XXI — deliberar, em caráter excepcional, sobre as matérias relevantes ou urgentes
que lhe sejam declinadas pela Câmara Técnica e ou pela Presidência, ||
Continua...
15
paços .
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. GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Municipal nº. 707/2008.
8 2º — para as deliberações constantes dos incisos V, IX, XI, XI XII XIV e XVIL é
necessário o voto da maioria de 2/3 (dois terços) dos membros do CONORTE, em
dia com suas obrigações operacionais e financeiras, em Assembléia Geral
extraordinária convocada especificamente para tais fins, sendo que as demais
hipóteses deliberativas serão resolvidas por maioria simples de votos.
8 3º —- cada ente consorciado possuirá direito a um voto nas deliberações da
Assembléia Geral, cuja eficácia estará condicionada à sua adimplência
operacional e financeira, com exceção ao ente estadual, que possuirá o direito de
voto com peso 02 (dois) nas deliberações.
8 4º - A perda do mandato eletivo é causa de extinção automática da condição
de membro da Assembléia Geral, quando haverá substituição automática por
quem vier a lhe suceder no mandato do ente consorciado.
8 5º — A Assembléia Geral ordinária semestral será convocada e presidida pelo
Presidente do CONORTE ou seu substituto legal através de comunicação que
garanta a ciência de todos os seus membros quanto ao dia, hora, local e pauta do
dia, respeitado o prazo mínimo de sete dias entre a convocação e a data da
reunião.
8 6º — A Assembléia Geral extraordinária será convocada e presidida pelo
Presidente do CONORTE ou seu substituto legal, através de comunicação
inequívoca que garanta a ciência de todos os seus membros quanto ao dia, hora,
local e pauta do dia, respeitado o prazo mínimo de 04 dias úteis entre a
convocação e a data da reunião.
8 7º — A Assembléia Geral extraordinária também poderá ser convocada por um
quinto de seus membros, quando o Presidente do CONORTE, ou seu substituto legal,
não atenderem, no prazo de 10 (dez) dias, o pedido fundamentado e
acompanhado da pauta do dia de ente consorciado para a convocação
extraordinária.
8 8º — A Assembléia Geral extraordinária, cujas circunstâncias excepcionais assim
exigirem, será presidida pelo Presidente do Conselho Fiscal.
8 9º — A Assembléia Geral instalar-se-á em primeira convocação com a presença
de 2/3 (dois terços) dos membros do consórcio que estejam em dia com suas
obrigações operacionais e financeiras e em segunda e última convocação, 30
(trinta) minutos após a primeira convocação, com a presença de qualquer número
de consorciados adimplentes, delberando por maioria simples de votos,
ressalvadas, contudo, as matérias que exigirem a maioria qualificado nos termos
deste instrumento.
8 10º - O ente consorciado que não estiver em dia com suas obrigações
operacionais e financeiras não poderá votar e nem ser vota
Continua...
RÃ .
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«continuação da Lei Municipal nº. 707/2008.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO CONSELHO FISCAL
O Conselho Fiscal é o órgão de fiscalização do consórcio, responsável por exercer o
controle da legalidade, legitimidade e economicidade das atividades patrimonial e
financeira, sempre se manifestando sob a forma de parecer.
8 1º - O Conselho Fiscal é composto por 05 (cinco) membros titulares sendo 04
(quatro) membros indicados pela Câmara Técnica, dos quais 02 (dois) secretários
da pasta pertinente; 02 (dois) servidores efetivos dos entes consorciados, e 01 (um)
contador indicado por um dos entes consorciados e que serão empossados pelo
Presidente do consórcio.
8 2º- O Conselho Fiscal contará com: Presidente, Vice-Presidente, Secretário, e dois
Vogais para mandato de dois anos, prorrogável por igual período.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA PRESIDÊNCIA
A Presidência do CONORTE é composta pelos cargos de Presidente e Vice-
Presidente.
8 1º - Compete ao Presidente:
—- convocar e presidir as reuniões da Assembléia Geral;
| — representar administrativa e judicialmente o CONORTE, cabendo ao Vice-
Presidente, substituí-lo em seus impedimentos.
|| - movimentar em conjunto com o Superintendente as contas bancárias e recursos
do consórcio, podendo delegar total ou parcialmente esta competência;
V - dar posse aos membros do Conselho Fiscal e da Câmara Técnica de Resíduos
Sólidos;
V - homologar e adjudicar as licitações realizadas pelo consórcio;
VI — expedir resoluções da Assembléia Geral para dar força normativa às decisões
estabelecidas nesse colegiado, publicando-as na imprensa oficial ou jornal de
grande circulação regional quando seus efeitos declararem, criarem, alterarem ou
suprimirem direitos do CONORTE ou de terceiros;
VII — expedir portarias para dar força normativa às decisões monocráticas de
competência do Presidente do consórcio, publicando-as na imprensa oficial ou
jornal de grande circulação regional quando seus efeitos declararem, criarem,
alterarem ou suprimirem direitos do CONORTE ou de terceiros;
vIIl - expedir certidões, declarações, passar recibos, receber citações e intimações,
bem como dar adequado tratamento a todos os demais documento a serem
expedidos ou recebidos, relativos às matérias administrativas do consórgi
Continua...
(o
7
Egasças .
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«continuação da Lei Municipal nº. 707/2008.
IX — autenticar o livro de atas das reuniões da Assembléia Geral;
8 2º - O Presidente do consórcio não terá direito a voto nas deliberações referentes
à prestação de contas e outros atos de sua responsabilidade.
$ 3º - Compete ao Vice-Presidente do CONORTE:
| - substituir e representar o Presidente nas situações que deverão ser previstas nos
estatutos do CONORTE e que deverão ser aprovados pela Assembléia Geral;
Il - assessorar o Presidente e exercer as funções que lhe forem delegadas;
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA CÂMARA TÉCNICA
O CONORTE é mono-funcional, possuindo uma Câmara Técnica de Resíduos
Sólidos, que desenvolverá políticas públicas específicas de interesse comum aos
entes consorciados.
8 1º- O ente consorciado participará da Câmara Técnica por meio da indicação
de um secretário da pasta pertinente (serviços, saneamento ou meio ambiente) na
condição de membro titular e de um servidor efetivo da mesma secretaria que
atuará como suplente.
$ 2º - A Câmara Técnica poderá ser alterada e ou extinta por resolução da
Assembléia Geral que, dentre outros requisitos, definirá sua estrutura e funções.
8 3º - A Câmara Técnica criada será coordenada por (01) Coordenador, um (01)
sub-coordenador e um secretário, eleitos dentre seus membros, para mandato de
dois anos.
8 4º - Para fins de funcionamento, as atividades planejadas pela Câmara Técnica
concretizam-se mediante a execução de projetos, programas e planos de ações,
indicados e/ou aprovados pela Assembléia Geral.
8 5º - Compete à Câmara Técnica de Resíduos Sólidos:
| - elaborar, com o auxílio da Superintendência, o Plano Anual de Atividades do
consórcio para o exercício seguinte até a primeira quinzena de setembro do ano
em curso, submetendo-o neste prazo à apreciação da Assembléia Geral;
Il — elaborar, com o auxílio da Superintendência e gerências, a Peça Orçamentária
do exercício seguinte até a segunda quinzena de setembro do ano em curso;
Il — planejar todas as ações de natureza administrativa do consórcio, fisgalizando a
Superintendência na sua execução;
Continua...
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«Continuação da Lei Municipal nº. 707/2008.
IV — autorizar a seleção e contratação dos serviços de assessoria contábil, jurídica,
de gestão e outros serviços profissionais, quando necessários, através de pessoa
jurídica, bem como deliberar sobre as respectivas rescisões contratuais, quando as
mesmas não atenderem a contento aos objetivos do consórcio;
V — elaborar e propor a Assembléia Geral alterações no quadro de pessoal do
consórcio, fixando o número, as formas de provimento e padrão remuneratório dos
empregados, bem como os respectivos reajustes, por meio de resolução.
VI — propor a Assembléia Geral a contratação de pessoal para atender
necessidade temporária do consórcio;
VII — autorizar a celebração de contrato de gestão ou termo de parceria;
VII — elaborar os estatutos do CONORTE, com auxílio da Superintendência,
submetendo tal proposição à aprovação da Assembléia Geral;
IX — propor à Assembléia Geral a alteração deste instrumento e de seus estatutos;
X — autorizar a celebração do contrato de rateio e ou contrato de programa com a
administração direta e indireta dos entes consorciados;
XI — autorizar a celebração de convênios, termos de credenciamento, contratos, e
outros instrumentos congêneres;
XIl — deliberar sobre outras matérias de natureza técnica e administrativa do
consórcio, que não tenham sua competência atribuída à Assembléia Geral e que
não elencadas nesta Clausula.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA SUPERINTENDÊNCIA
A Superintendência é composta pelo ocupante do cargo de confiança de
Superintendente, e ainda, pelos ocupantes dos cargos de gerência de projetos,
que de acordo com as necessidades, forem criados pela Assembléia Geral no
sentido de permitirem o pleno funcionamento das atividades, programas e projetos
do CONORTE.
$ 1º- Compete a Superintendência:
| - Manter em ordem toda a documentação administrativa e financeira do
consórcio;
Il — Realizar programação dos compromissos financeiros a pagar e a receber do
CONORTE;
ll- Adotar providências necessárias aos registros contábeis do consórcio:
Continua.
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«continuação da Lei Municipal nº. 707/2008.
IV — Movimentar em conjunto com o Presidente do CONORTE ou com quem este
delegar atribuições, as contas bancárias e os investimentos do consórcio;
V — Participar, sem direito a voto, das reuniões da Assembléia Geral; coordenar a
lavratura das atas em livros próprios, os quais deverão conter o registro cronológico
de todas as reuniões realizadas, com indicação da data, local e hora, pauta, nome
e cargo dos presentes e ausentes, e todas as deliberações adotadas em cada
reunião, levando-se a termo as eventuais considerações e deliberações de cada
um dos participantes para fins de fundamentação de resoluções e portarias
eventualmente decorrentes das deliberações, assim como para servir de registro
histórico do consórcio;
VI — receber e expedir documentos e correspondências do consórcio, zelando e
responsabilizando-se pelo seu controle, organização e arquivo;
VII - realizar as atividades de relações públicas do consórcio, constituindo-se em elo
de ligação da instituição com a sociedade civil e os meios de comunicação,
segundo diretrizes e supervisão do Presidente;
VIII - propor à Assembléia Geral Plano Anual de Marketing Institucional do consórcio
para o exercício seguinte, até a segunda quinzena de novembro, a fim de viabilizar
ampla divulgação das ações desenvolvidas em prol das comunidades
beneficiadas;
IX — propor à Câmara Técnica de Resíduos sólidos, melhorias nas rotinas
administrativas do consórcio, com vistas à contínua redução de custos, aumento da
eficácia das ações consorciais no alcance de suas metas e objetivos e ao emprego
racional dos recursos disponíveis.
8 2º - O perfil, atribuições, direitos, e deveres da Superintendência serão definidos
em estatuto a ser aprovado pela Assembléia Geral.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DAS GERÊNCIAS
As Gerências exercem as funções de execução programática e apoio
administrativo.
$ 1º - São atribuições das Gerências, dentre outras que poderão vir a ser definidas:
|- Oferecer apoio administrativo e financeiro à administração do consórcio:
Il - Executar serviços de controle do almoxarifado;
Il - Executar serviços de compras;
IV - Executar serviços de controle do patrimônio;
V - Oferecer apoio na área de processamento de dados;
VI — Outras atribuições segundo decisão da Assembléia Geral.
Continua...
20
rgrançs .
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«continuação da Le! Municipal nº. 707/2008.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DO QUADRO DE PESSOAL
O CONORTE possuirá o quadro de pessoal constante do Anexo II, sujeito ao regime
jurídico da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), conforme preceitua o art. 4º,
inc. IX, da Lei n.º 11.107/05, e deverá atender as demandas indicadas pela Câmara
Técnica de Resíduos Sólidos;
8 1º- O quadro de pessoal do CONORTE será integrado pelos níveis | e Il descritos na
Clausula Nona, tendo o perfil, atribuições, direitos, e deveres definidos em estatuto;
8 2º -- A forma de contratação dos empregados públicos deverá obedecer a regra
constitucional do concurso público/processo seletivo, insculpida no art. 37 da
Constituição Federal;
8 3º — Por solicitação da Câmara Técnica de Resíduos Sólidos, a Assembléia Geral
poderá autorizar a contratação de pessoal por tempo determinado para atender a
necessidade temporária nos seguintes casos:
|- enfrentar situações de calamidade pública;
Il —- atender outras situações de emergência que vierem a ocorrer;
ll — atender situações, projetos, programas, atividades e ações de relevante
interesse público aprovados pela Assembléia Geral;
IV — preencher emprego vago, na criação do consórcio, até o seu provimento
efetivo por meio de seleção pública, hipótese em que os contratados
temporariamente exercerão as funções do emprego vago e perceberão a
remuneração para ele prevista;
$ 4º —- Mediante proposição da Câmara Técnica de Resíduos Sólidos, e decisão da
Assembléia Geral poderão ser criados novos cargos e vagas de acordo com as
necessidades do consócio;
8 5º — Os valores dos diversos padrões remuneratórios do quadro de pessoal do
CONORTE serão fixados e reajustados mediante resolução da Assembléia Geral.
TÍTULO VI
DO PATRIMÔNIO E DOS RECURSOS FINANCEIROS
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DO PATRIMÔNIO
Constituem patrimônio do CONORTE:
|- os bens e direitos que vier a adquirir a qualquer título;
Continua...
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«Continuação da Lei Municipal nº. 707/2008.
Il- os bens e direitos que lhe forem doados por entidades públicas, privadas e por
particulares.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DOS RECURSOS FINANCEIROS
Constituem recursos financeiros do CONORTE:
— As receitas oriundas dos pagamentos pelos serviços prestados relacionados com
o transporte regional, tratamento e disposição final dos resíduos sólidos urbanos;
|- as receitas do aproveitamento de resíduos recicláveis depositados no aterro;
|| — as receitas decorrentes do processo de geração de energia a partir da queima
de gases;
V — as receitas geradas pela aplicação de novas tecnologias no processo de
tratamento e destinação final e ou beneficiamento de resíduos sólidos, podendo
gerar subprodutos comercializáveis;
V-— as receitas decorrentes da comercialização do crédito de carbono;
VI — outras receitas definidas em seu estatuto.
Parágrafo Único. Por deliberação de sua Assembléia Geral, o CONORTE poderá no
processo licitatório de concessão da operação do aterro sanitário, outorgar parte
do direito às receitas descritas nos itens desta clausula, ou todas elas, desde que
fique comprovado sua compensação nos preços dos serviços cobrados pela
empresa vencedora do certame em questão.
TÍTULO VII
DA GESTÃO ASSOCIADA
CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DA AUTORIZAÇÃO PARA GESTÃO ASSOCIADA
Os entes consorciandos, ao ratificarem o presente instrumento, autorizam o
CONORTE a realizar a gestão associada dos serviços públicos de tratamento e
destinação final de resíduos sólidos.
$ 1º - Estão compreendidas na autorização disposta no caput desta clausula os
serviços de gestão e gerenciamento das estações de transbordo, do transporte
regional, do tratamento e da destinação final de resíduos sólidos urbanos numa
primeira fase e ainda, dos resíduos de serviços de saúde e da construção civil,
numa fase mais evoluída do consórcio.
8 2º - A gestão associada de serviços públicos de tratamento e destinação final de
resíduos sólidos será aprovada em Assembléia Geral e deverá conter o: re
! É
À
reguisitos:
Continua...
22
re .
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GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Municipal nº. 707/2008.
|- as competências cujo exercício se transferiu ao consórcio;
Il — os serviços públicos objeto da gestão associada e a área em que serão
prestados;
Ill - a autorização para licitar ou outorgar concessão, permissão ou autorização da
prestação de serviços;
IV — as condições que deve obedecer ao contrato de programa, no caso de a
gestão associada envolver também a prestação de serviços por órgão ou entidade
de um dos entes da Federação consorciados;
V-os critérios técnicos para cálculo de valor das tarifas e de outros preços públicos,
bem como para seu reajuste ou revisão.
$ 3º - Fica autorizado ao CONORTE conceder, ou contratar a terceiros para a
prestação dos serviços públicos objeto da gestão associada.
CLÁUSULA VIGÉSIMA - DO CONTRATO DE PROGRAMA
Deverão ser constituídas e reguladas por contrato de programa, como condição
de sua validade, as obrigações contraídas por entes consorciados, inclusive
entidades de sua administração indireta, que tenham por objeto a prestação de
serviços por meio de gestão associada ou a transferência total ou parcial de
encargos, serviços, pessoal ou de bens necessários à continuidade dos serviços
transferidos ao CONORTE.
Parágrafo Único - O contrato de programa poderá autorizar o consórcio a emitir
documentos de cobrança e a exercer atividades de arrecadação de tarifas e
outros preços públicos pelos serviços públicos prestados pelo próprio consórcio ou
pelos entes consorciandos.
TÍTULO VINI
DA RETIRADA, EXCLUSÃO, ALTERAÇÃO E EXTINÇÃO
CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA — DA RETIRADA
A retirada do ente consorciado do CONORTE dependerá de ato formal de seu
representante legal na Assembléia Geral, nos termos do contrato de consórcio
público e aprovação de lei específica pelo ente retirante.
Parágrafo único — A retirada não prejudicará as obrigações já constituídas entre o
consorciado que se retira e o consórcio público e/ou os demais entes consorciados.
CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - DA EXCLUSÃO
A exclusão de ente consorciado só é admissível havendo justa causa.
8 1º — Além das que sejam reconhecidas em procedimento espec
justa causa, para fins de exclusão do CONORTE:
23
paços .
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«continuação da Lei Municipal nº. 707/2008.
| - a não-inclusão em lei orçamentária ou em créditos adicionais, pelo ente
consorciado, de dotações suficientes para suportar as despesas que, nos termos do
orçamento do consórcio público, prevê-se devam ser assumidas por meio de
contrato de rateio e ou contrato de programa;
Il - a falta de repasse parcial ou total, por prazo superior a 90 dias, dos valores
referentes ao contrato de rateio, ou ainda do pagamento das parcelas mensais
decorrentes do contrato de programa;
Il — subscrição, sem autorização dos demais consorciados, em protocolo de
intenções para constituição de outro consórcio com finalidades, a juízo da maioria
da assembléia geral, iguais, assemelhadas ou incompatíveis com as do CONORTE.
8 2º — a exclusão prevista no 8 1º deste artigo somente ocorrerá após prévia
suspensão por 60 dias, período em que o ente consorciado poderá se reabilitar.
8 3º — Eventuais débitos pendentes de ente consorciado excluído e não pagos no
prazo de 30 dias, a contar da data de exclusão, serão objeto de ação de
execução que terá por título extrajudicial o contrato de rateio ou outro que houver
sido descumprido.
8 4º — A exclusão de consorciado exige processo administrativo onde lhe seja
assegurado o direito à ampla defesa e ao contraditório.
CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA —- DA EXTINÇÃO
A extinção do CONORTE dependerá de instrumento aprovado pela Assembléia
Geral, e ratificado mediante lei, por no mínimo, 50% (cinquenta por cento) dos
entes consorciados em dia com suas obrigações financeiras.
$1º —- Em caso de extinção:
|- os bens, direitos, encargos e obrigações decorrentes da gestão associada de
serviços públicos custeados por tarifas ou outra espécie de preço público serão
atribuídos aos titulares dos respectivos serviços;
| —- até que haja decisão que indique os responsáveis por cada obrigação, os entes
consorciados responderão solidariamente pelas obrigações remanescentes,
garantido o direito de regresso em face dos entes beneficiados ou dos que deram
causa à obrigação.
8 2º - Com a extinção, o pessoal cedido ao consórcio retornará aos seus órgãos de
origem e os empregados públicos terão automaticamente rescindidof os seus
contratos de trabalho com o CONORTE. | |
Continua...
24
rs
eds .
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...continuvação da Lei Municipal nº. 707/2008.
TÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA - DA ORDEM DOS TRABALHOS
A ordem do dia dos trabalhos das Assembléias e das reuniões do Conselho fiscal e
da Câmara Técnica de Resíduos Sólidos constará de:
|- abertura;
| - leitura e aprovação da ata da última reunião realizada;
Ill - comunicações da presidência e dos membros do conselho;
IV - leitura e votação da ordem do dia;
V— encerramento.
8 1º - Na ordem do dia, serão primeiramente discutidos e votados os pareceres
elaborados pelo Conselho Fiscal e ou pelos membros relatores de comissões ou
propostas.
8 2º - A todo o tempo que julgar necessário, o Presidente poderá solicitar a
qualquer membro do respectivo colegiado, esclarecimentos sobre o assunto
incluído na ordem do dia.
8 3º — As reuniões e Assembléias terão duração máxima de 03 (três) horas, quando
serão encerradas, convocando-se quantas reuniões bastarem para o
encerramento da pauta.
CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA — DAS DELIBERAÇÕES
As deliberações das Assembléias, do Conselho fiscal e da Câmara Técnica de
Resíduos Sólidos, tomadas pela maioria dos seus membros, revestir-se-ão em forma
de:
|- Resolução, quando se tratar de matéria de competência do órgão colegiado do
CONORTE;
Il - Recomendação, quando se tratar de matéria de competência de ente não
integrante deste consórcio, ou ainda, de responsabilidade de outras organizações
públicas ou privadas;
Parágrafo Único - As Resoluções e Recomendações serão datadas e numerados
distintamente, cabendo à Superintendência revisá-las, ordená-las e inde sf s para
elaboração de coletâneas. tp AV
Cantina
25
Ego
e =
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«continuação da Lei Municipal nº. 707/2008.
CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA - DA PUBLICAÇÃO DOS ATOS
O CONORTE, obedecendo ao princípio da publicidade, publicará em jornal de
circulação regional as decisões que digam respeito a terceiros e as de natureza
orçamentária, financeira ou contratual, inclusive as que digam respeito à admissão
de pessoal, bem como permitirá que qualquer do povo tenha acesso a suas
reuniões e aos documentos que produzir, salvo, nos termos da lei, os considerados
sigilosos por prévia e motivada decisão.
Parágrafo único — O CONORTE possuirá sítio na rede mundial de computadores —
Internet — onde também dará publicidade dos atos mencionados no caput deste
item.
CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA - DA GESTÃO CONTÁBIL, ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA
O CONORTE adotará sistema de contabilidade pública e observará, no que couber,
à legislação pertinente à Administração Pública, inclusive no tocante à Lei de
Licitações e Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000),
primando pelo devido planejamento de suas atividades.
8 1º — Fica acordado pelos entes consorciados, que as licitações envolvendo a
concessão de serviços públicos, serão realizadas por órgão integrante do ente
estadual participante do consórcio, mediante prévio parecer jurídico do órgão
responsável pela procuradoria jurídica, também do ente estadual.
8 2º - Para outras licitações consideradas de maior vulto pela Assembléia Geral, a
mesma poderá deliberar por adotar o procedimento descrito no parágrafo anterior,
tendo desde já a concordância do ente estadual consorciado.
CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA - DA CRIAÇÃO, FUSÃO, INCORPORAÇÃO OU
DESMEMBRAMENTO DE ENTE CONSORCIADO
Nas hipóteses de criação, fusão, incorporação ou desmembramento que atinjam
entes consorciados ou subscritores de protocolo de intenções, os novos entes da
Federação serão automaticamente tidos como consorciados ou subscritores.
CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA - DO PODER DISCIPLINAR E REGULAMENTAR
O estatuto de pessoal disciplinará o exercício do poder disciplinar e regulamentar
do quadro de pessoal do CONORTE.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA - DO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS
Resolução da Assembléia Geral, mediante proposição da Câmara Técnica de
Resíduos Sólidos, disporá sobre plano de cargos e salários, disciplinará
detalhadamente as atribuições administrativas, hierarquia, avaliação de eficiência,
lotação, jornada de trabalho dos cargos do quadro de pessoal do CONORTE, É
Continua...
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EEE º
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«Continuação da Lei Municipal nº. 707/2008.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA — DO DIREITO DE EXIGIR CUMPRIMENTO
Quando adimplente com suas obrigações, qualquer ente consorciado é parte
legítima para exigir o pleno cumprimento das cláusulas previstas no contrato de
consórcio público.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA - DOS CRITÉRIOS PARA REPRESENTAÇÃO DOS ENTES
CONSORCIADOS
Os critérios para autorizar o CONORTE a representar os entes consorciados em
assuntos de interesse comum perante outras esferas de governo serão
estabelecidos por resolução da Assembléia Geral.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA TERCEIRA — DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
A Assembléia Geral poderá eleger um dos entes consorciados para assumir
obrigações e representar o consórcio até o seu efetivo funcionamento.
Parágrafo Único — O disposto no caput desta Clausula não isenta os demais entes
consorciados do rateio das despesas do consórcio assumidas pelo ente
consorciado eleito para representar o consórcio, as quais deverão ser devidamente
comprovadas.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUARTA — DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS FINAIS
Após a ratificação por lei deste protocolo de intenções e a assinatura do Contrato
de Consórcio Público, a Assembléia Geral fará eleição dos representantes legais
(Presidente e Vice-Presidente) e do Conselho Fiscal do consórcio, de conformidade
com o presente instrumento, bem como, se assim for deliberado, a escolha e
contratação dos cargos de confiança necessários ao pleno funcionamento do
CONORTE.
Parágrafo Único. A eleição dos representantes legais de que trata esta cláusula,
excepcionalmente para o primeiro mandato, terá prazo de encerramento em
31/12/2009, podendo, contudo, ser reeleitos conforme decisão da Assembléia
Geral, para um novo mandato de dois anos.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUINTA - DO FORO
Para dirimir eventuais controvérsias deste Protocolo de Intenções e do Contrato de
Consórcio Público que originar, fica eleito o foro da cidade de Vitória-ES.
Vitória, de de 2008.
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Secretário de Estado de Saneamento,
Habitação e Desenvolvimento Urbano
MUNICIPIO DE PINHEIROS MUNICIPIO DE MONTANHA /. ! ]
Prefeito Municipal Prefeito Municipal |
Continua...
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rs .
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Municipal nº. 707/2008.
MUNICIPIO DE BOA ESPERANÇA
Prefeito Municipal
MUNICIPIO DE PONTO BELO
Prefeito Municipal
MUNICIPIO DE ECOPORANGA
Prefeito Municipal
MUNICIPIO DE VILA PAVÃO
Prefeito Municipal
MUNICIPIO DE SÃO MATEUS
Prefeito Municipal
MUNICIPIO DE MUCURICI
Prefeito Municipal
MUNICIPIO DE BARRA DE SÃO
FRANCISCO
Prefeito Municipal
MUNICIPIO DE ÁGUA DOCE DO
NORTE
Prefeito Municipal
MUNICIPIO DE CONCEIÇÃO DA BARRA
Prefeito Municipal
MUNICIPIO DE JAGUARÉ
Prefeito Municipal
MUNICIPIO DE NOVA VENÉCIA
Prefeito Municipal
Testemunhas:
Continua...
MUNICIPIO DE PEDRO CANÁRIO
Prefeito Municipal À
|
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QUIERO
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Municipal nº. 707/2008.
ANEXO
ESTRUTURA ORGANIZACIONAL, A QUE SE REFERE O PARAGRAFO ÚNICO DA CLAUSULA
NONA DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES
CONSÓRCIO PÚBLICO DA REGIÃO NORTE — ES - CONORTE
SERVIÇOS DE
ASSESSORIA
TERCERIZADOS
GERÊNCIA GERÊNCIA
CONSELHO
FISCAL
oroma-o
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PRESIDÊNCIA
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CÂMARA TÉCNICA 1
DERESÍDUOS 1
eAtimmam
SUPERINTENDÊNCIA
J
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO II
Carga : Padrão Salário
Cargos Vagas Horária Tipo de cargo Remuner. (R$)
Cargo de
Superintenden Confiança
te 01 40h [CC,Art. 499 da A 3.500,00
CLT)
Gerente
Administrativo- 01 40h Empregado CLT B 2.000,00
financeiro
Assistente
Administrativo 02 40h Empregado CLT Cc 1.030,00
Auxliar de q 40h | Empregado CLT D 466,00
Serviços Gerais
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