norma nº 708/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LELNº 708/2008
SÃO MATEUS — COMSSAM”,
O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo. FAÇO SABER que a
Câmara Municipal de São Mateus aprovou
e eu sanciono a seguinte:
LEL
An. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a celebrar convênio de cooperação financeira na ordem de R$ 40.000,00
(quarenta mil reais) com o CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA DE SÃO MATEUS -
COMSSAM, sociedade civil, sem fins lucrativos, criado pela Lei Municipal nº. 436/95, com
sede à Rua Ermelino Carneiro Sobrinho, nº. 78, Bairro Ideal, neste Município de São
Mateus, Estado do Espírito Santo, inscrito no CGC/MF sob o nº. 00.958.534/0001-25,
representado neste ato pelo Senhor Jânio Lopes Gonçalves, brasileiro, casado, Técnico
em Mineração, portador do CPF/MF nº. 399.253.316-68, residente e domiciliado à Rua
Washington Castelo Dutra , nº. 95, Bairro Ideal, neste Município.
Parágrafo Único. A transferência dos recursos financeiros
tem por objetivo a manutenção e desenvolvimento das atividades do Conselho
Municipal de Segurança de São Mateus - COMSSAM, conforme suas normas
estatutárias.
Ar. 2º. As despesas para atender o que dispõe o artigo 1º.,
correrão à conta da seguinte dotação orçamentária: 001000 - Gabinete do Prefeito —
001020 - Secretaria do Gabinete do Prefeito - 001000.001020.06.181.0031.2.006 —
Manutenção e Desenvolvimento das Atividades do Conselho Municipal de Segurança —
333504100 - Contribuições.
An. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo, aos doze (12) dias do mês de maio (05) do ano de dois mil e oito (2008).
Prefeito Municipal
Registrado e publicado neste Gabinete desta Prefeitura, na
MAGN A ROCHA
Secretária Municipal de Gabinete
Decre . 2.654/06.
data supra.