norma nº 709/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LEL Nº. 709/2008
“AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONCEDER BOLSAS DE
ESTUDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”,
O Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo. FAÇO SABER que
a Câmara Municipal de São Mateus
aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Ar. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal,
autorizado a realizar despesas em nível de ensino de graduação para atender ao
Programa de Concessão de Bolsas de Estudo a alunos da Educação Superior,
matriculados em estabelecimentos instalados no Município de São Mateus,
observados os critérios de avaliação, descritos no Anexo Único desta Lei.
8 1º. As Bolsas concedidas não excederão a 50% (cinquenta
por cento) do valor da mensalidade devida pelo beneficiário ao estabelecimento
de ensino, a vencer a partir da data da formalização do ato de concessão, previsto
no artigo 2º.
$ 2º. As Bolsas de Estudo concedidas serão pagas
diretamente à instituição de ensino, mediante apresentação da lista de alunos
beneficiários, acompanhada das respectivas declarações individuais de
frequência.
Ar. 2º. À concessão do benefício previsto no artigo 1º é
vinculada à avaliação conjunta do pedido, pelo Conselho Municipal de Educação
e pelo Conselho Municipal de Assistência Social, considerados os critérios de
avaliação integrantes do Anexo Único e será formalizada com a assinatura do
Termo de Ajuste em que serão partes: o Município por seu representante legal; o
aluno beneficiário ou o seu responsável e a Instituição de Ensino por seu
representante legal.
Ar. 3º. Sem prejuízo dos critérios de avaliação do Anexo
Único, são condições essenciais à assinatura e manutenção do termo de ajuste
previsto no artigo anterior:
I- a capacitação jurídica da instituição de ensino;
Il — o reconhecimento dos cursos pelo Ministério, da
Educação — MEC;
Continua...
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«continuação da Lei Municipal nº. 709/2008.
Ill = q manutenção da regularidade fiscal da instituição de
ensino;
IV-a assiduidade e o bom desempenho do educando .
Art. 4º. Vetado.
Art. 5º. Para implementação desta Lei, fica o Chefe do
Executivo Municipal autorizado a:
[= incluir no PPA 2006/2009, aprovado pela Lei Municipal nº.
483, de 31 de janeiro de 2006, no Anexo 11 da Secretaria Municipal de Educação, a
saber;
n.
ORGÃO: Secretaria Municipal de Educação
OBJETIVO: assegurar a igualdade nas condições de acesso, permanência e êxito
do aluno matriculado nas instituições particulares de ensino superior do Município.
11.28 - PROGRAMA 2006 | 2007 2008 2009
Concessão de bolsos de estudos a R$
alunos de educação superior em - - R$ 60.000,00
na : us 50.000,00
educandários particulares no Município.
a) incluir no Anexo | da Lei Municipal nº. 644/2007 — LDO do
exercício de 2008, Programa de Concessão de Bolsas de Estudos à alunos para
cursos de graduação.
n.
ORGÃO: Secretaria Municipal de Educação
11.28. Criação, implantação e desenvolvimento do Programa de
Concessão de Bolsas de Estudos
Ar. 6º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir,
por Decreto, o competente Crédito Adicional Especial nos termos do artigo 40 e 41
da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 50.000,00
(cinquenta mil reais), para o exercício financeiro de 2008.
Parágrafo Único. O ato que abrir o crédito a que se refere o
“caput” deste artigo, indicará a fonte de recursos necessários à sua abertura, com
base nas disposições do inciso Ill, parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal nº.
4.320/64.
An. 7º. O Poder Executivo regulamentará por Deçreto a
presente Lei, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir de sua public
Continua...
Epnaço
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«Continuação da Lei Municipal nº. 709/2008.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo, aos dezesseis (16) dias do mês de maio (05) do ano de dois mil e oito
(2008).
data supra.
Continua...
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GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Municipal nº. 709/2008.
ANEXO ÚNICO
|- CRITÉRIOS AVALIATIVOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO:
1.1- o candidato a Bolsa de Estudo, tem que estar matriculado em instituição de
educação superior instalada no Município de São Mateus;
1.2-0 aluno deverá comprovar residência no Município de São Mateus por período
superior a 05 (cinco) anos;
1.3 = deverá comprovar que não possui condições sócio-econômicas para custear
os estudos, através de comprovação de rendimento de até 03 (três) salários
mínimos do grupo familiar; (NR)
1.4- o aluno deverá ter cursado todo o ensino médio em escola da rede pública e
apresentar bons resultados acadêmicos (frequência e nota). Caso o mesmo tenha
cursado em escola particular, deverá comprovar que estudou através de bolsa de
estudo integral;
1.5 - as bolsas serão de 50% (cinquenta por cento) da mensalidade e concedidas
durante o curso; (NR)
Il- DA VIGÊNCIA E DA RENOVAÇÃO:
2.1 - obedecidos os termos do 8 2º do art. 1º desta Lei, o pagamento da despesa
com Bolsas de Estudos será submetido à tramitação nos moldes da Lei Federal nº.
4.320, de 17 de março de 1964.
Il — DOS DEVERES DO BOLSISTA:
3.1 = ADIMPLÊNCIA COM A INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR - IES: deverá o aluno
pagar por sua parceria rigorosamente em dia, de acordo com a data fixada pela
IES;
3.2 - TRABALHO COMUNITÁRIO: deverá prestar no mínimo 10 (dez) horas mensais de
serviços à instituição pública ou filantrópica e nos projetos sociais da própria
faculdade;
3.3 - RESIDÊNCIA EM SÃO MATEUS: continuar residindo no Município de São Mateus,
durante a vigência da Bolsa;
3.4 - BOM RENDIMENTO ESCOLAR: deverá o bolsista manter nota média 7 (sete) nas
disciplinas que cursar, e frequência mínima de 75% (setenta e ginco por cento) do
período letivo. (NR) E
Continua...
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continuação da Lei Municipal nº. 709/2008.
IV - DO RECRUTAMENTO DOS BOLSITAS PARA O TRABALHO:
41 - a instituição interessada em recrutar bolsista para o trabalho deverá
encaminhar à secretaria da IES, requerimento especificando o tipo de trabalho que
deverá ser realizado pelo mesmo.
V- DA AVALIAÇÃO DO TRABALHO REALIZADO:
5.1 - as instituições deverão encaminhar à secretaria da IES uma avaliação do
desempenho e da assiduidade do bolsista no trabalho.
VI - DAS PENALIDADES:
O benefício das Bolsas será automaticamente suspenso por: (NR)
6.1 = reincidência de reprovação em qualquer disciplina, por média ou por falta;
6.2 - comprovação de falsidade na prestação de informações para adquirir o
benefício;
6.3 = transferência para outras IES fora do Município de São Mateus.
VII- DOS PROCEDIMENTOS DA SELEÇÃO DOS BOLSISTAS:
A IES será responsável pela seleção dos alunos e repassará para o órgão
competente da Prefeitura Municipal de São Mateus, através da Secretaria
Municipal de Educação e Secretaria Municipal de Ação Social, a listagem dos
selecionados para apreciação e aprovação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo, aos dezesseis (16) dias do mês de maio (05) do ano de dois mil e oito
(2008).
Registrado e publicado neste Gabinete desta Prefeitura, na
data supra.
MAGNA
Secretária Nuniéipal de Gabinete
Decreto nº. 2.654/06.