norma nº 712/2008

gr maço
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LELNS, 712/2008
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo. FAÇO SABER que a
Câmara Municipal de São Mateus aprovou
e eu sanciono a seguinte:
LEI:
An. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a proceder Abertura de Crédito Adicional Especial, na ordem de R$
183.712,50 (cento e oitenta e três mil, setecentos e doze reais e cinquenta centavos)
para aquisição de um imóvel de propriedade do BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO
ESPÍRITO SANTO - BANDES, instituição pública financeira vinculada ao Governo do
Estado do Espírito Santo, inscrito no CNPJ/MF sob o nº. 28.145.829/0001-00, criado pela
Lei Estadual nº. 2.412/69, com sede à Av. Princesa Isabel, nº. 54, 2º andar, Vitória/ES,
inscrito no CNPJ/MF sob o nº. 28.145.829/0001-00, que receberá a seguinte classificação
orçamentária:
016000 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE
016010 — Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude
016000.016010.27.812.0224.x.xxx — Aquisição de imóvel para construção de área de lazer
34906100 — Aquisição de imóveis. .
Parágrafo Único. A área a que se refere o “caput” do art. 1º
desta Lei terá destinação exclusiva para a construção de área de lazer com campo de
futebol, campo de bocha, futebol de areia, praça, e outros afins.
Amt. 2º. O ato que abrir o Crédito autorizado nesta Lei
indicará a fonte dos recursos necessários a sua abertura, com base nas disposições do
inciso Ill, do parágrafo 1º do art. 43, da Lei Federal nº. 4.320/64.
An. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo, aos quatro (04) dias do mês de junho (06) do ano de dois mil e oito (2008).
Pitt
ANA SS:
LÁURIR NC Õ MAR O ZANCANELA
Prefeito Municipal
Registrado e publicado neste Gabinete desta Prefeitura, na
data supra.
MAGN
Secretária Municipal de Gabinete
Decreto. 2.654/06