norma nº 714/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº, 714/2008
s A O ARTIGO 2º DA LEL MUNICIPAL
Nº. 034/2001"
O Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo. FAÇO SABER
que a Câmara Municipal de São Mateus
aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º. O artigo 2º da Lei Municipal nº. 034, datada de 23 de
julho de 2001, que autoriza a concessão de auxílio-alimentação à Autarquia Municipal
Serviço Autônomo de Água e Esgoto, passa a vigorar com a seguinte redação:
(.)
“Ar. 2º. A concessão do auxílio-alimentação a cada
servidor será feita através de tíquetes no valor de R$ 284,98 (duzentos e oitenta e quatro
reais e noventa e oito centavos), por mês, fornecidos diretamente pela administração
do órgão ou empresas especializadas nesta atividade econômica que permitam a
aquisição de refeições ou de gêneros alimentícios em estabelecimentos comerciais.
Parágrafo Único. O servidor que acumula cargo ou
emprego na forma da Constituição fará jus a percepção de um único auxílio-
alimentação mensal”.
(..)
An. 2º. Os demais dispositivos da Lei Municipal nº. 034/2001
permanecerão inalterados.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo, aos dezenove (19) dias do mês de junho (06) do ano de dois mil e oito
(2008).
TÁROAW OTA á
Prefeitg Municipál
Registrado e publicado neste Gabinete desta Prefeitura, na
data supra.
MAGNA A ROCHA
Secretária Municibal de Gabinete
Decreto nº. 2.654/06.