norma nº 715/2008

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LELNº, 715/2008
“ESTABELECE AS DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE
2009",
O Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo. FAÇO SABER que
a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte:
LEI:
Ar. 1º. A Lei Orçamentária Anual do Município de São
Mateus para o exercício de 2009 será elaborada e executada de forma compatível
com o Plano Plurianual deste Município para o quadriênio 2006 — 2009 (Lei nº. 483,
de 31 de janeiro de 2006 e suas alterações), em cumprimento das disposições
contidas no 8 2º do art. 165 da Constituição Federal, na Lei Complementar nº. 101,
de 04 de maio de 2000, na Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964, e segundo
as diretrizes gerais estabelecidas nos termos da presente Lei, que compreende:
| - as prioridades e metas da Administração Pública
Municipal;
Il-a organização e estrutura dos orçamentos;
HI - as diretrizes gerais para elaboração da lei orçamentária
anual e suas alterações;
IV - as diretrizes para execução da lei orçamentária anual;
V - as disposições relativas às despesas do Município com
pessoal e encargos sociais;
VI - as disposições sobre alterações na legislação tributária
do Município; e
VII - as disposições gerais.
CAPÍTULO |
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. 2º. Em consonância com o Plano Plurianual, o Anexo |
desta Lei estabelece as diretrizes estratégicas da Administração Municipal para o
exercício de 2009.
Parágrafo Único. As diretrizes estratégicas especificadaf no
Anexo | terão precedência na alocação de recursos no orçamento de,2009, nã se
constituindo, todavia, em limite à programação da despesa. |
Continua... N
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GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Municipal nº. 715/2008.
Ar. 3º. O Anexo Il desta Lei estabelece as metas fiscais, em
cumprimento à Lei Complementar nº. 101, art. 4º,88 1º e 2º.
CAPÍTULO |
DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DO ORÇAMENTO
An. 4º. O orçamento discriminará a despesa por unidade
orçamentária, segundo a classificação funcional e programática, desdobrando
para cada projeto, atividade ou operação especial, as respectivas metas e valores
da despesa por grupos, subgrupos, tipos e itens, em conformidade com a legislação
pertinente.
8 1º. Os programas, classificadores das ações
governamentais integrantes da estrutura programática, estarão definidos no Plano
Plurianual 2006/ 2009.
8 2º. Na indicação do grupo de despesas a que se refere o
caput deste artigo, será obedecida a seguinte classificação, de acordo com a
Portaria Interministerial nº. 163, de 04 de maio de 2001, da Secretaria do Tesouro
Nacional do Ministério da Fazenda e da Secretaria de Orçamento Federal do
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão do Governo Federal, e com a
Resolução TC nº. 174/2002 e suas atualizações, do Tribunal de Contas do Estado do
Espírito Santo:
| = Pessoal e Encargos Sociais (1);
IE = Juros e Encargos da Dívida (2);
HI — Outras Despesas Correntes (3);
IV - Investimentos (4);
V-Inversões Financeiras (5);
VI - Amortização da Dívida (6);
VII - Reserva de Contingência (9).
Art. 5º. Para efeito desta Lei, entende-se por:
| — programa: o instrumento de organização da ação
governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo
mensurado por indicadores estabelecidos no Plano Plurianual;
II — atividade: um instrumento de programação para
alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que
se realizam de modo contínuo e permanente, das quais THA to
necessário à manutenção da ação de governo;
Continua...
Ser
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«continuação da Lei Municipal nº. 715/2008.
HI = projeto: um instrumento de programação para alcançar
o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no
tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou
aperfeiçoamento da ação de governo;
IV - operação especial: as despesas que não contribuem
para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta produto, e não
gera contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços;
V - concedente: o órgão ou a entidade da administração
pública direta ou indireta responsável pela transferência de recursos financeiros,
inclusive os decorrentes de descentralização de créditos orçamentários;
VI - convenente: órgão ou a entidade da administração
publica direta ou indireta dos governos federal, estadual ou municipal, e as
entidades privadas, com os quais a Administração Municipal pactue a transferência
de recursos financeiros, inclusive quando decorrentes de descentralização de
créditos orçamentários entre órgãos e entidades municipais;
Vl - descentralização de crédito orçamentário: a
transferência de créditos constantes do Orçamento Fiscal, no âmbito do mesmo
órgão ou entre estes; e
VIII — unidade orçamentária: o menor nível de classificação
institucional, agrupada em órgãos orçamentários, entendidos estes como os de
maior nível da classificação institucional.
Art. 6º. Cada programa identificará as ações necessárias
para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos e ou operações
especiais, especificando os respectivos valores e metas, bem como as unidades
orçamentárias responsáveis pela realização da ação.
Ar. 7º. Cada atividade, projeto ou operação especial
identificará a função e a sub-função as quais se vinculam.
Ar. 8º. As categorias de programação de que trata esta lei
serão identificadas no projeto de lei orçamentária anual por programas, atividades,
projetos ou operações especiais.
Ar. 9º. As metas físicas serão identificadas em nível de
projeto e atividades.
CAPÍTULO HI
DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL E SUAS
MODIFICAÇÕES 1]
Art. 10. Integrarão o projeto de lei orçamentária anual;
Continua...
Sergramço>
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«Continuação da Lei Municipal nº. 715/2008.
| - como anexo, a relação, por região, das demandas
definidas no Orçamento Participativo, explicitando a obra ou o serviço, o valor e o
bairro contemplado;
Il - o demonstrativo da compatibilidade da programação
contida na lei orçamentária com os objetivos e metas fixadas no anexo de metas
fiscais desta Lei;
HI — demonstrativo do impacto orçamentário e financeiro
decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios da natureza
financeira, tributária ou creditícia, se concedidos;
IV = reserva de contingência, definida com base na receita
corrente líquida, cuja forma de utilização e montante é definida nesta Lei;
V - todas as despesas da dívida pública mobiliária ou
contratual e as receitas que as atenderão.
Ar. 11. Na elaboração da proposta orçamentária anual as
previsões da receita serão:
|- observadas as normas técnicas e legais aplicáveis;
H - considerados os efeitos das alterações na legislação
pertinente;
HI — consideradas as variações dos índices de preços e do
crescimento econômico;
IV — assim como serão considerados quaisquer outros fatores
relevantes à projeção da receita.
8 1º. A previsão da receita será acompanhada de
demonstrativo de sua evolução nos últimos 03 (três) anos, da projeção para os 02
(dois) anos seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculos e
premissas utilizadas.
8 2º. A reestimativa da receita por parte do Poder Legislativo
só será admitida se comprovado erro ou omissão da ordem técnica ou legal.
8 3º. O montante previsto para as receitas de operações de
crédito não poderá ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto
de lei orçamentária.
8 4º. O Chefe do Poder Executivo Municipal colocará à
disposição do Poder Legislativo e do Ministério Público, no mínimo 30 (trinta) dias
antes do prazo final para o encaminhamento da proposta orçamentária anual ao
Legislativo, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício 2009,
inclusive da receita corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo. .
Continua...
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«Continuação da Lei Municipal nº. 715/2008.
Ar. 12. Pora efeitos desta Lei, entende-se como receita
corrente líquida o somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais,
industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas
correntes, deduzidas as receitas provenientes da compensação financeira citada
no 8 9º do art. 201 da Constituição e duplicidades.
Ar. 13. No prazo de até 30 (trinta) dias após a publicação
da Lei Orçamentária Anual, as receitas previstas serão desdobradas em metas
bimestrais de arrecadação, com a especificação, em separado, quando cabível,
das medidas de combate à sonegação, da quantidade e valores das ações
ajuizadas para cobrança da dívida ativa, bem como da evolução do montante
dos créditos tributários passíveis de cobrança administrativa.
Art. 14. As receitas provenientes de transferências da União e
do Estado ao Município por determinação constitucional, legal ou voluntária serão
incluídas na proposta orçamentária com base nas informações por eles fornecidas.
Parágrafo Único. Na falta das informações a que se refere o
caput, aplicar-se-ão as disposições previstas no caput do art. 11.
Ar. 15. O orçamento municipal também consignará as
receitas de transferências decorrentes:
I|- de convênios ou serviços de ação continuada;
Il - da gestão dos serviços da saúde; e
Ill - de contratos, acordos, auxílios, subvenções ou doações,
cujo produto tenha como destinação o atendimento de despesas públicas
municipais.
Parágrafo Único. Entende-se como convênio ou serviços de
ação continuada aquele que fixe para o Município a obrigação legal de sua
execução por um período superior a 02 (dois) exercícios.
Art. 16. Na proposta orçamentária a forma de apresentação
da receita deverá obedecer à classificação da Portaria Interministerial nº. 211, de 29
de abril de 2002 e suas alterações; da Resolução TC nº. 174/2002 e suas
atualizações.
Ar. 17. Quando se fizer necessária a contratação de
operações de crédito por antecipação da receita orçamentária (ARO) aplicar-se-
ão os critérios definidos no art. 38 da Lei Complementar 101/2000 e os limites a
serem observados serão fixados na lei que a autorizar.
Ar. 18. Na elaboração da proposta orçamentária anual a
fixação da despesa observará:
I- as normas técnicas e legais aplicáveis:
Continua... Pd
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«continuação da Lei Municipal nº. 715/2008.
ll = os efeitos das alterações na legislação pertinente;
HI - as variações dos índices de preços; e
IV - quaisquer outros fatores relevantes à fixação da
despesa.
Ar. 19. A reserva de contingência será fixada em valor
equivalente a 10% (dez por cento), no máximo, da receita corrente líquida.
Art. 20. O recurso de que trata o artigo anterior destinar-se-á:
|-à suplementação de dotações orçamentárias;
II - à abertura de créditos especiais;
Il - ao atendimento de passivos contingentes, se houver;
IV - ao atendimento de outros eventos fiscais imprevistos.
CAPÍTULO IV
DAS DIRETRIZES PARA EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Ar. 21. Para a execução orçamentária com equilíbrio entre
receitas e despesas deverão ser estabelecidas, no âmbito da Administração
Municipal, metas bimestrais de desembolso.
An. 22. Se verificado, ao final de um bimestre, que a
realização da receita não comportará o cumprimento das metas de resultado
primário ou nominal, os Poderes do Município promoverão, por ato próprio e nos
montantes necessários, nos 30 (trinta) dias subsequentes, a limitação de empenho e
movimentação financeira.
Parágrafo Único. Na ocorrência da hipótese do caput deste
artigo, enquanto perdurar o déficit, a limitação de empenho e movimentação
financeira cingir-se-á:
| - às reduções nas autorizações ou realizações de despesas
do grupo “Outras Despesas Correntes" (grupo 3);
I- ao início de novas obras;
IH — à autorização ou realização de despesas com aquisição
de equipamentos e materiais permanentes ou com inversões financeiras.
Art. 23. Na ocorrência da hipótese do artigo anterior fi bm
vedados: o
I-o provimento de cargos públicos;
Continua...
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continuação da Lei Municipal nº. 715/2008.
= a admissão ou contratação de pessoal a qualquer título,
ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidor
das áreas de educação e saúde; e
II - a contratação de horas extras.
Art. 24. Para efeito do art. 16, 8 3º da Lei Complementar nº.
101, de 04 de maio de 2000, considera-se irelevante a despesa anual menor que
0,25% (vinte e cinco centésimos por cento) da receita corrente líquida.
Art. 25. Do limite global da despesa do Município, ao Poder
Legislativo destinar-se-ão 8% (oito por cento) do somatório da receita tributária e
das transferências previstas no 8 5º do art. 153 e nos art. 158 e 159 da Constituição
Federal, efetivamente realizadas no exercício anterior.
Ar. 26. O orçamento municipal, em cumprimento ao
disposto na legislação pertinente, destinará:
|- 25% (vinte e cinco por cento), no mínimo, da receita
resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, para
aplicação na manutenção e desenvolvimento da educação básica pública, que
atenderá prioritariamente ao ensino regular;
H- 1% (um por cento) da receita prevista, para pagamento
de contribuições devidas ao PASEP;
HI = 15% (quinze por cento), no mínimo, do produto da
arrecadação dos impostos a que se refere o art. 156 e dos recursos de que tratam
os artigos 158 e 159, |, b e 83º da Constituição Federal, para aplicação em Saúde;
IV = aos fundos e conselhos municipais, criados por lei,
destinar-se-ão os percentuais seguintes aplicados sobre a receita corrente líquida:
a) Fundo Municipal da Criança e do Adolescente, até
0,2% (dois décimos por cento);
b) Fundo Municipal de Assistência Social, no mínimo, até
1% (Um por cento);
c) Conselho Municipal de Segurança de São Mateus, no
máximo, até 0,2% (dois décimos por cento);
d) Conselho Municipal Antidrogas o percentual de até 1%
(um por cento) da receita corrente líquida;
e) Fundo Municipal do Idoso, a ser criado, até 0,1% (um
décimo por cento);
f) Conselho Municipal de Saúde, 0,1% (um décimo por
cento);
Continua...
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«continuação da Lei Municipal nº. 715/2008.
9) Fundo Municipal de Saúde, 0,1% (um décimo por
cento); e
h) Recursos de até 1%(um por cento) para o FUNTUR.
V- ao Consórcio Público da Região Norte do Espírito Santo —
CIM NORTE/ES — destinar-se-ão recursos a serem fixados na lei orçamentária anual;
VI- ao Centro Universitário Norte do Espírito Santo — CEUNES
destinar-se-ão até 02% (dois por cento) do somatório da Receita Tributária e das
Transferências previstas no 8 5º do art. 153 e nos artigos 158 e 159, da Constituição
Federal, efetivamente realizadas no exercício anterior;
VII - ao Consórcio Público para Tratamento e Destinação
Final Adequada de Resíduos Sólidos da Região Norte do Espírito Santo — CONORTE —
destinar-se-ão recursos a serem fixados na lei orçamentária anual.
Parágrafo Único. À Lei Orçamentária Anual de 2009,
independentemente de lei municipal, serão aplicáveis as normas e orientações
básicas a serem instituídas ou alteradas em relação à educação básica pública e
às ações básicas da saúde.
APÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL
E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 27. O orçamento municipal destinará para despesa total
com pessoal, o percentual não excedente a 60% (sessenta por cento) da receita
corrente líquida do Município, observados os critérios dos art. 18 a 23 da Lei
Complementar nº. 101/2000, no que couber.
$ 1º. Para os fins do disposto no caput deste artigo,
considera-se despesa total com pessoal: o somatório dos gastos do Município com
os ativos, inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou
empregos públicos, e de membros do Poder Legislativo, com quaisquer espécies
remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens fixas e variáveis, subsídios,
proventos de aposentadoria e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas
extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e
contribuições recolhidas pelo Município às entidades de previdência.
8 2º. A despesa total com pessoal será apurada somando-se
a realizada no mês em referência com a dos 11 (onze) imediatamente anteriores,
adotando-se o regime de competência.
Ar. 28. A repartição do limite global expresso no caput do
artigo anterior, não excederá os seguintes percentuais:
|- 06% (seis por cento) para o Legislativo; e
Continua...
NÃ
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«continuação da Lei Municipal nº. 715/2008.
Il = 54% (cinquenta e quatro por cento) para o Executivo.
Art. 29. A Câmara Municipal não gastará mais de 70%
(setenta por cento) de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com
os subsídios de seus Vereadores, conforme determina o 81º do art. 29-a da
Constituição.
Ar. 30. A concessão de qualquer vantagem ou aumento de
remuneração aos servidores públicos, a criação de cargos, empregos e funções
públicas ou alteração na estruturação de carreiras, bem como a admissão ou
contratação de pessoal, a qualquer título, pelos Poderes Executivo e Legislativo,
somente serão admitidos:
I-se houver prévia dotação orçamentária suficiente para
atender às projeções de despesas de pessoal e aos acréscimos delas decorrentes;
IH - se observados os limites estabelecidos na Lei
Complementar nº. 101/2000; e
HI — se observada a margem de expansão das despesas de
caráter continuado.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Ar. 31. Com o objetivo de aumentar a capacidade de
investimento do Município, para concretização das prioridades e metas propostas
nesta Lei, o Poder Executivo poderá encaminhar à Câmara Municipal projetos de
leis específicos, que promovam as seguintes alterações na legislação tributária:
| - atualização da planta cartográfica do Município com a
atualização de valores georeferenciados;
Il = alterações na planta de valores do Município de São
Mateus, para efeito de lançamento e cobrança do imposto sobre a propriedade
predial e territorial urbana e taxas pela prestação de serviços;
HI = instituir o IPTU progressivo;
IV — lançamento e cobrança da contribuição de melhoria; e
V - concessão de incentivos ou benefícios fiscais e
financeiros, em consonância com o disposto no art. 14 da Lei Complementar nº.
101, de 04 de maio de 2000.
Parágrafo Único. Qualquer projeto de lei que resulte em
redução de encargos tributários para setores da atividade econômica ou regjões
do Município deverá obedecer aos critérios do art. 14, da Lei Complemeni
101/2000.
Continua...
10
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«continuação da Lei Municipal nº. 715/2008.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
AH. 32. Caso o projeto de lei orçamentária para o exercício
de 2009 não seja sancionado até 31 de dezembro de 2008, a programação dele
constante poderá ser executada em cada mês, até o limite de 1/12 (um doze avos)
do total fixado para despesa, na forma da proposta remetida a Câmara Municipal,
enquanto a respectiva lei não for sancionada e publicada.
8 1º. Considerar-se-á antecipação de crédito à conta da lei
orçamentária a utilização dos recursos autorizada neste artigo.
8 2º. Eventuais saldos negativos, apurados em consequência
de emendas apresentadas ao projeto de lei na Câmara Municipal e do
procedimento previsto neste artigo, serão ajustados após a sanção da lei
orçamentária anual, através de abertura de créditos adicionais.
$ 3º. Não se incluem no limite previsto no caput deste artigo,
podendo ser movimentadas em sua totalidade as despesas com:
|- pessoal e encargos sociais;
ll =serviços da dívida;
HI = saúde, saneamento, educação básica e ações sociais;
IV - categorias de programação cujos recursos sejam
provenientes de operações de crédito ou de transferências voluntárias da União e
do Estado;
V - categorias de programação cujos recursos
correspondam à contrapartida do Município em relação àqueles recursos previstos
no inciso anterior.
An. 33. Os créditos especiais e extraordinários autorizados
nos últimos 04 (quatro) meses do exercício financeiro de 2008 poderão ser reabertos
e incorporados, no limites de seus saldos, ao orçamento financeiro de 2009,
conforme disposto no 8 2º do art. 167 da Constituição da República.
Ar. 34, É vedada a destinação de recursos a título de
subvenções sociais para entidades privadas, ressalvadas aquelas sem fins lucrativos,
que exerçam atividades de natureza continuada nas áreas de cultura, assistência
social, saúde e educação, observado o disposto no art. 16 da Lei Federal nº 4.320,
de 17 de março de 1964 e que preencham as seguintes condições:
| = sejam de atendimento direto ao público, de forma
gratuita, e estejam cadastradas no Conselho Nacional de Assistência S
e no Conselho Municipal de Assistência Social;
Continua... N
n
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«continuação da Lei Municipal nº. 715/2008.
|| = atendam ao disposto no art. 204 da Constituição e no
art. 61 do ADCT;
HI — sejam qualificadas como Organização da Sociedade
Civil de Interesse Público - OSCIP, com termo de parceria firmado com o Poder
Público Municipal, de acordo com a Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999.
Parágrafo Único. O valor das subvenções, sempre que
possível, será calculado com base em unidades de serviços efetivamente prestados
ou postos à disposição dos interessados, obedecidos os padrões mínimos de
eficiência previamente fixados pelos respectivos conselhos.
Ar. 35. Às pessoas jurídicas de direito provado que exerçam
atividades de natureza continuada nas áreas de cultura, assistência social, saúde
ou educação, além das condições do art. 34, exigir-se-á:
| - declaração de não ter finalidade lucrativa em seus atos
constitutivos;
II - declaração de utilidade pública pelo Município de São
Mateus;
HI — registro no cadastro mobiliário da Prefeitura Municipal
de São Mateus;
IV-a existência de escrituração contábil, conforme definido
nas Normas Brasileiras de Contabilidade; e
V-a apresentação de atestado de funcionamento regular
expedido pelo conselho municipal, na falta deste, pelo titular do órgão público
municipal correspondente à sua área de atuação.
Parágrafo único. A alocação de recursos para entidades
privadas sem fins lucrativos, a título de contribuições de capital, fica condicionada
à autorização em lei especial anterior de que trata o art. 12, 8 6º, da Lei nº
4.320/1964.
Art. 36. É condição essencial para transferência de recursos
financeiros às entidades públicas, a existência, no ente beneficiário, de controle
interno e serviços de contabilidade regulares, na forma definida no art. 29 da
Constituição Estadual e arts. 76 ao 80 e 83 ao 100 da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de
março de 1964, e o cumprimento da Instrução Normativa nº. 001/97, da Secretaria
do Tesouro Nacional ou outra forma que venha a substituí-la.
An. 37. São condições e exigências comuns a todas as
entidades para recebimento de recursos financeiros através da Prefeitura Municipal
de São Mateus, independente da fonte:
I=a comprovação da regularidade fiscal;
IH - a regularidade quanto à prestação dencontasj de
recursos anteriormente transferidos pelo Município;
Continua... '
12
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
continuação da Lei Municipal nº. 715/2008.
Hl = a apresentação, pelo beneficiário, de plano de
aplicação ou de trabalho dos recursos a serem transferidos pelo Município; e
IV -o cadastro da entidade beneficiária junto à Secretaria
Municipal de sua área de atuação até o dia 30 de agosto do exercício
imediatamente anterior ao da lei orçamentária anual.
Art. 38. Não se destinarão na Lei Orçamentária Anual
recursos à entidade que:
| = não comprove a existência e funcionamento regular em
período superior a 01 (um) ano;
Il - não atenda às condições e exigências fixadas nos
artigos anteriores.
Ar. 39. A Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo
estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.
8 1º. Não se inclui na proibição:
I-a autorização para a abertura de créditos suplementares,
na forma do art. 42, da Lei nº. 4320/64; e
HW - a transposição, o remanejamento ou a
transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou
de um órgão para outro;
HI —- a autorização para contratação de operações de
crédito, ainda que por antecipação da receita, nos termos da legislação
pertinente.
8 2º. É vedado consignar na lei orçamentária anual crédito
com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.
8 3º. A Lei Orçamentária não consignará dotação para
investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja
previsto no Plano Plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão, conforme disposto
no 8 1º do art. 167 da Constituição.
g 4º. O percentual para a abertura de créditos
suplementares de que trata o parágrafo anterior será fixado na Lei Orçamentária
Anual, considerando-se recursos disponíveis os definidos no 8 1º do art. 43 da Lei
4320/64.
Art. 40. Cabe à Secretaria Municipal de Finanças a
responsabilidade pela coordenação do processo de elaboração do orçamento
municipal.
Parágrafo Único. A Secretaria Munici
determinará sobre:
Continua...
13
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Municipal nº. 715/2008.
| - calendário de atividades para elaboração dos
orçamentos;
H - elaboração e distribuição dos quadros que compõem as
propostas parciais do orçamento anual dos Poderes Executivo e Legislativo, seus
órgãos, autarquias e fundos; e
HI = instruções para o devido preenchimento das propostas
parciais.
An. 41. Não será objeto de deliberação pelo Legislativo
Municipal a emenda parlamentar da qual decorra aumento de despesa global de
cada órgão, projeto, programa ou a que objetive modificar o seu montante,
natureza ou objetivo (art. 59 8 1º da Lei Orgânica Municipal) ou que infrinja
disposições estabelecidas nesta Lei.
Ar. 42. O projeto da lei orçamentária anual deverá ser
encaminhado pelo Chefe do Executivo ao Legislativo Municipal até 75 (setenta e
cinco) dias do início do exercício de 2009, na forma que dispõe o art. 60 da Lei
Orgânica do Município.
Art. 43. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo, aos vinte e cinco (25) dias do mês de junho (06) do ano de dois mil e
oito (2008). À
na data supra.
Continua
14
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«..continvação da Lei Municipal nº. 715/2008.
LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - EXERCÍCIO 2009
ANEXO |
1
ÓRGÃO: Câmara Municipal
1.1 - Manutenção dos serviços administrativos
1.2 - Construção da sede da Câmara Municipal
2
ÓRGÃO: Secretaria Municipal de Gabinete
2.1 - Elaboração de clipping, press-release, cerimonial, home-page, boletins
2.2 - Elaboração e publicação de atos oficiais
2.3 - Promover institucionalmente as ações do Poder Executivo
2.4 - Oferecer bolsas aos servidores para participação em cursos, treinamentos,
seminários e “work shop”
2.5 —- Manutenção das atividades do Conselho de Segurança
2.6 — Manutenção das atividades do Conselho de Defesa Civil
2.7 —- Manutenção dos serviços administrativos
2.8 - Aguisição e manutenção de veículos
3.
ÓRGÃO: Procuradoria Municipal
3.1 — Aquisição de equipamentos
3.2 - Treinamento de pessoal
3.3 — Manutenção dos serviços administrativos
4.
ÓRGÃO: Secretaria Municipal de Planejamento Estratégico
4.1 -— Manutenção das atividades do Comitê Estadual das Secretarias de
Planejamento Estratégico
4.2 - Manutenção das atividades do Orçamento Participativo
4.3 — Capacitação dos servidores da Secretaria Municipal de Planejamento
Estratégico
4.4 — Captação de recursos
4.5 — Manutenção dos serviços de apoio administrativo
4.6 — Aquisição e manutenção de veículos
5
ÓRGÃO: Secretaria Municipal de Administração
5.1 — Manutenção dos serviços de apoio administrativo
Segurança e Medicina do Trabalho
5.2 — Implementação e manutenção das ações existente em dy da
AN
5.3 - Controle de bens patrimoniais e almoxarifado
U
Continua... NX
15
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
...continuação da Lei Municipal nº. 715/2008.
5.4 - Capacitação e treinamento de servidores
5.5 — Realização de Concurso Público
5.6 — Ações visando o pagamento de precatórios e outras decisões do Poder
Judiciário
5.7 - Contribuições para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor
Público,
5.8 - Pagamento de proventos da inatividade e pensões
5.9 — Aquisição e manutenção de veículos
5.10 - Aquisição de imóvel para instalação da CIPA
5.11 - Aquisição de imóvel para construção da Sub-Prefeitura de Guriri
6.
ÓRGÃO: = Secretaria Municipal de Finanças
6.1 - Manutenção dos serviços de apoio administrativo
6.2 — Adotar políticas de atualização e acompanhamento dos Cadastros:
Mobiliário e Imobiliário
6.3 - implementar o Programa de Educação e Conscientização Tributária
6.4 — Atualização da planta cartográfica do Município com a atualização de
valores georeferenciados
6.5 — alteração na planta de valores do Município para efeito de lançamento e
cobrança do IPTU
6.6 - conclusão das obras do prédio para instalação da gerência tributária
6.7 — Amortização da dívida previdenciária
6.8 — Aquisição e manutenção de veículos
7.
ÓRGÃO: Secretaria Municipal de Obras
7.1 — Manutenção dos serviços de apoio administrativo
7.2 - Executar ou reparar pavimentação em vias públicas
7.3 - Conservação ou construção de galerias pluviais
7.4-— Execução e ou continuação das obras de esgotamento sanitário
7.5 - Manutenção de pontes bueiros e galerias
7.6 — Aquisição de caminhões e máquinas
7.7 — Construção de muros de arrimo
7.8 — Aquisição e manutenção de veículos
8.
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e
ÓRGÃO: Captação de Recursos
8.01 — Manutenção dos serviços de apoio administrativo
8.02 — Apoio às micro e pequenas empresas através de Convênio com o SER lexE
8.03 - Infra-estrutura do pólo industrial A
Continua...
16
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«Continuação da Lei Municipal nº. 715/2008.
8.04 - Apoio à Escola Técnica, SENAI e à iniciativa privada (qualificação)
8.05 - Implementar as atividades do Micro Crédito
8.06 — Qualificação para o setor da indústria (através do CEFETES, SENAI e
SEBRAE)
8.07 - Manutenção dos serviços de apoio administrativo
8.08 - Construção de terminal de passageiros no aeroporto e manutenção do
aeroporto
8.09 — Implantar agências bancárias e agências de correios no interior
8.10 - Estudo de viabilidade técnica e econômica para construção de usina de
biodiesel
8.11 — Estudos para implantação e aquisição de área para implantação de
terminal portuário
8.12 - Construção do terminal rodoviário do bairro de Guriri
8.13 - Implantação do terminal rodoviário de São Mateus
8.14 — Implantação do terminal rodoviário de transporte coletivo urbano do
município de São Mateus, para que seja implantado a passagem única
8.15 — Permutar uma área de terra em São Mateus para construção do terminal
rodoviário
8.16 - Aquisição e manutenção de veículos
9
ÓRGÃO: Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania
9.01 — Manutenção dos serviços de apoio administrativo, inclusive a qualificação
profissional dos servidores
9.02 — Transferências financeiras às Instituições Sociais, a saber:
9.2.01 - à Sociedade Santa Rita de Cássia — “Lar dos Velhinhos"
9.2.02 — Grupo da Melhor Idade do Bairro de Vila Nova
9.2.03 — à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de São Mateus — APAE
9.2.04 — à Associação Comunitária Vida Nova - Projeto “Quero Viver"
9.2.05 — à Associação Bethel de São Mateus - Projeto “Reintegrar"
9.2.06 — à A.M.P.D. Associação Mateense de Pessoas Portadoras de Deficiência
9.2.07 - ao Grupo de Amor Exigente Água Viva - GAEAV
9.2.08 — à Associação de Agricultores, Familiares e Assentados de Nestor Gomes —
AFANG
9.2.09 — ao Grupo da 3º Idade “Bom Viver" de Guriri
9.210 - ao Centro de Apoio “Tia Ana"
9.2.11 — à Sociedade Beneficente e Cultural de São Mateus
9.2.12 - ao Centro Cultural “Projeto Araçá"
9.2.13 — à Associação de Moradores “Nova Esperança” F
9.2.14 — à FAMMOPOSAM -— Federação das Associações de Moradgres e
Movimentos Populares do Município de São Mateus/ES N
9.2.15 - ao Grupo da 3º Idade de Santa Maria, Distrito de Itauninha
Continua...
17
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«Continuação da Lei Municipal nº. 715/2008.
9.03 - Cooperação técnica às Associações e Cooperativas
9.04 — Assistência às pessoas idosas
9.05 - Manutenção e desenvolvimento das atividades do Fundo Municipal de
Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa
9.06 - Manutenção e desenvolvimento de atividades objetivando o atendimento
sócio-educativo aos idosos
9.07 - Manutenção e desenvolvimento de programas de atendimento sócio-
educativo à criança e ao adolescente em risco
9.08 - Manutenção e desenvolvimento do Projeto Sentinela, objetivado a
erradicação da violência sexual
9.09 —- Manutenção e desenvolvimento das atividades do Conselho Tutelar de
São Mateus
9.10 - Manutenção e desenvolvimento do Conselho Municipal do Direito da
Criança e do Adolescente de São Mateus
9.11 — Implementação e manutenção do Fundo Municipal da Criança e do
Adolescente
9.12 - Implantação e manutenção PAIF - Instalação do Centro de Referência de
Social - CRAS
9.13 —- Manutenção e desenvolvimento do Centro de Atenção à Criança e ao
Adolescente - CASEA - LA — “Projeto Lumiar”
9.14 — Manutenção e desenvolvimento das atividades do PETI — Programa de
Erradicação do Trabalho Infantil
9.15 — Promover a habilitação e reabilitação de pessoas portadoras de
necessidades especiais
9.16 — Atendimento ao cidadão (Casa do Cidadão, Restaurante Popular e
Farmácia Popular)
9.17 — Adoção e implementação de políticas de valorização e defesa da mulher
9.18 — Construção e Manutenção de albergues, abrigos e Capela Mortuária.
9.19 — Realizar pesquisa social (banco de dados) visando obter dados sócio-
econômicos da população
9.20 — Promover a qualificação profissional dos servidores
9.21 — Manter os Convênios relacionados ao SAC -— Serviços de Ação Continuada
9.22 — Construção da sede da Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania
9.23 — Criação do Centro de Apoio a Criança e ao Adolescente (triagem e
encaminhamento aos órgãos competentes)
9.24 — Construção de clínica especializada para atendimento da mulher
9.25 — Criação do sistema de informatização do Conselho Tutelar através da SIPIA
= Sistema de Informatização para a infância e a adolescência
92.26 — Promover fórum permanente de debates relativos aos direitos da criança e
ao adolescente
9.27 — Criação de guardas-mirim fi
9.22 - Construção de um centro de apoio e tratamento psicológico,
atender o menor infrator
9.23 - Doação de lotes e casas populares as famílias de baixa renda
Continua...
18
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Municipal nº. 715/2008.
9.24 - Construção de clínica especializada para atendimento da mulher
9.25 - Aquisição e manutenção de veículos
10.
ORGÃO: Secretaria Municipal de Saúde
0.01 - Manutenção das atividades da atenção básica à saúde
10.02 - Manutenção das atividades do Fundo Municipal de Saúde
0.03 - Manutenção dos programas de: imunização, hipertensão e diabetes,
hanseníase, tuberculose
10.04 — Pré-Natal, DST/AIDS, Agentes Comunitários, prevenção do câncer de
mama e colo uterino
10.05 - Manutenção dos programas de saúde bucal (procedimentos preventivos
e curativos
0.06 - Manutenção dos Programas CAPS - Centro de Apoio Psicossocial, Bolsa
[Alimentação e Saúde da Família
0.07 - Implantação, manutenção e conservação de Unidades de Saúde
10.08 — Prevenir doenças e promover a saúde através de ações de vigilância
epidemiológica, imunização e atos não médicos
10.09 — Adesão ao Consórcio Público da Região Norte do Espírito Santo — CIM
NORTE/ESCIM NORTE/ES, já devidamente autorizada em lei municipal
0.10 - Fornecer transporte para tratamento médico em outros Municípios
0.11 — Assistência Farmacêutica através da distribuição de medicamentos à
população de baixa renda
0.12 - Orientar as famílias quanto ao planejamento familiar
10.13 - Dar prosseguimento às obras de Construção do Centro de Zoonose
0.14 — Manutenção dos Programas: Tabagismo e PMCD - Programa Municipal
de Controle da Dengue
0.15 — Desenvolver as ações de Educação em Saúde
0.16 — Reduzir os agravos da saúde e meio ambiente através da Vigilância
Sanitária e Ambiental
0.17 - Manter as ações da Vigilância Epidemiológica
0.18 — Transferências de Recursos Financeiros à Casa de Nossa Senhora
Aparecida, mantenedora do Hospital Maternidade de São Mateus
0.19 — Implantação do PSF — Programa de Saúde da Família na Comunidade
Nova Lima, Distrito de ltauninhas
0.20 — Implantação de PSF — Programa de Saúde da Família no Bairro de Guriri
10.21- Aquisição e manutenção de veículos
n.
ORGÃO: Secretaria Municipal de Educação
1.01 - Acompanhar o trabalho de alfabetização dos alunos da Série Inicial, 1º e
2º séries através do Programa Circuito Campeão
alunos das escolas do campo e a redução da evasão escolar —
Fundamental
11.02 — Desenvolver ações no meio rural, visando melhorar o rendimento dos
Continua... R 7
19
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Municipal nº. 715/2008.
1.03 - Capacitar os professores de 1º a 4º série através do PROFA
.04 — Regularizar o fluxo escolar de 1º a 4º séries através do PAA-| — Prog.
celeração de Aprendizagem
.05 — Regularizar o fluxo escolar de 5º a 8º séries através do PREFES — Programa
de Regularização do Fluxo Escolar
.06 — Incentivo à leitura através dos Programas "Gazeta na Sala de Aula” e
'Formação de Leitores”
.07 — Informatizar as escolas e Secretaria Municipal de Educação, através da
aquisição de equipamentos
.08 —- Manter o Programa Educação de Jovens e Adultos
09 — Adquirir equipamentos para os laboratórios de Informática das escolas
NTE - LIEDS)
10 —- Manter e revitalizar as ações do ensino fundamental (construção, reforma
ampliação de escolas, aquisição de gêneros alimentícios para refeição dos
unos, aquisição de equipamentos, conservação, ampliação, construção ou
aquisição de equipamentos para unidades escolares)
>
=|2 0 0
-M — Manutenção do Programa “Dinheiro Direto na Escola", transferência de
recursos financeiros municipais para manutenção do Programa de Autonomia
Financeira das Escolas — PROAUFE
1,12 - Manter e revitalizar as ações da Educação Infantil (construção, reforma e
ampliação de escolas, aquisição de gêneros alimentícios para refeição dos
alunos, aquisição de equipamentos)
1.12.01 — Transferência de recursos financeiros para a Associação de Moradores
Nova Esperança
1.13 - Fornecer transporte escolar aos alunos do Ensino Fundamental, da Escola
Família Agrícola e aos alunos de graduação
1.14 — Transferir recursos financeiros às entidades:
14.01 - ao Centro Cultural “Projeto Araçá"
1
1.14.02 — à Associação Escola Família Agrícola de Nestor Gomes
1.14.03 - ao Centro da Universidade Federal do Estado do Espírito Santo, em São
Mateus
1.14.04- ao Projeto “Educar para não Punir"
1.15 — Promover a integração da Escola x Família x Comunidade através de
eventos cívicos, culturais, pedagógicos e esportivos
1.16 — Custear as atividades do Conselho Municipal Antidrogas
11.17 - Promover capacitação e qualificação de mão de obra visando geração
de emprego e renda, através de apoio ao CEFETES e SENAI
1.18 - Custear as atividades do Conselho Municipal de Educação
1.19 — Proporcionar atendimento específico aos portadores de necessidades
especiais - Educação Especial — Ensino Fundamental
11.20 - Proporcionar atendimento específico aos portadores de necessidades
especiais — Educação Especial - Educação Infantil
1.21 — Promover atividades recreativas, culturais, artesanais, vocacionais,
esportivas, visando garantir educação de qualidade a crianças, adolescentes e
jovens em situação de risco e vulnerabilidade social (Projetos: AABB, José-Búhia,
Araçá) h
Continua...
20
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«Continuação da Lei Municipal nº. 715/2008.
11.22 — Realizar avaliações externas visando aferir a qualidade do processo
ensino-aprendizagem nas Escolas da Rede Municipal
11.23 - Manter os serviços administrativos — Ensino Fundamental (pagamento de
pessoal, diárias, auxílio transporte e outros)
11.24 - Manter os serviços administrativos — Educação Infantil (pagamento de
pessoal, diárias, auxílio transporte e outros)
11.25 - Apoio à realização da Semana de Ciências e Matemática no Município,
promovendo a interação dos alunos com a matéria
11.26 — Apoio financeiro ao Pólo Universitário para realização da Semana
Nacional de Matemática
11.27 — Desenvolver um Projeto que garanta a permanência da criança em
tempo integral na escola
11.28 — Aquisição e manutenção de veículos
12.
ORGÃO: Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Juventude
12.1 — Realizar competições esportivas nas diversas modalidades, visando o lazer
e a integração social
12.2 - Incentivar a prática de esportes através do apoio às escolinhas esportivas,
da realização de corridas rústicas, esportes de verão (areia) e atividades
esportivas e de lazer nos bairros
12.3 - Manter os serviços de apoio administrativo
12.4 — Construir, reformar, ampliar e manter as áreas de lazer do Município
| (praças, quadras, campos de futebol e ginásio de esportes)
12.5 — Criação, implantação e implementação do Programa de Ações
Integradas Esportivas — PAIES
12.6 — Aquisição de área para construção de Vila Olímpica
12.7 — Aquisição e manutenção de veículos
12.8 — Aquisição de áreas para construção de campos de futebol e quadra
poliesportiva
18.
ORGÃO: Secretaria Municipal de Cultura
13.1 — Manter os serviços de apoio administrativo da Secretaria
13.2 — Promover festas e eventos tais como: Reveillon, Verão Guriri, Carnaval
Guriri, Festa Distrital de Nestor Gomes, Carnaval, Festa dos Santos Reis, Festa de
São Brás, Festival do Caranguejo, Paixão de Cristo, Festas Juninas e Julinas,
Encontro Regional de Pescadores de Barra Nova, Festa Popular km 35, Festa do
Distrito de Santa Maria, Encontro Nacional de Motociclistas, Festa de São Mateus,
Cantata de Natal, Festival da Música, Festa de São Benedito, Festa do padroeiro
da Comunidade de Vila Nova, Auto Natalino, CEMUCA, Festival Estudantil de
Teatro, FENATE, Festival Nacional de Cinema, Guriri Folia, Festa Sertaneja de
Nestor Gomes, Semana de Artes — UFES, Música para Todos - Lira Mateense,
Festival do Beiju, Dia Nacional da Consciência Negra - Auto da Libertação e
Festa de Rodeio Beneficente no Bairro Bonsucesso, Palmito Il, Piqui, Nova Li
Distrito de Itauninhas e região, Festa do Dia Nacional do Evangélic | e Fest
Adorai.
Continua... il
21
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Municipal nº. 715/2008.
13.3 - Formação e manutenção de museus/arquivo histórico, visando resgatar a
memória histórica
13.4- Adotar políticas que visem promover a ocupação do Sítio Histórico Porto e
Alto de São Mateus
13.5 - Manutenção do Teatro Municipal
13.6- Apoiar a Casa do Negro cujo objetivo é promover a organização da
comunidade negra mateense
13.7 - Apoiar os grupos de capoeira do Município em seus eventos
13.8 - Aquisição e manutenção de veículos
14.
ORGÃO: Secretaria Municipal de Infra-estrutura e Transportes
14.1 - Manter os serviços administrativos da Secretaria
14.2 - Manter os serviços de limpeza pública através da coleta de lixo (domiciliar,
público, industrial) e limpeza, desobstrução de bueiros, valas e galerias pluviais
14.3 - Manter os serviços de iluminação pública através de ações como:
extensão de rede, substituição de lâmpadas VM por VS, manutenção de rede e
fornecimento de energia elétrica de iluminação pública
14.4 - Dar continuidade és ações de implantação do aterro sanitário no
Município
14.4.] —- Criação do Consórcio Público para Tratamento e Destinação Final
Adequada de Resíduos Sólidos da Região Norte do Estado do Espírito Santo -
CONORTE
14.5 — Implementar políticas de desenvolvimento urbano (elaboração e
execução de projetos urbanísticos de ruas e avenidas da sede e balneário, bem
como dos trevos da BR 101 e perímetro urbano; construção de praças, áreas de
lazer e Vila Olímpica; conservação de parques e jardins; dar prosseguimento às
obras de construção do matadouro municipal; construção, ampliação e
manutenção de cemitérios públicos; construção e manutenção de capelas
mortuárias; implantar e/ou implementar e manter as ações do Plano Diretor de
Trânsito, tais como: implantação e manutenção da sinalização vertical e
horizontal e identificação de ruas e avenidas; construção de passarela no bairro
Vila Nova, Posto Esso; aguisição e plantio de mudas
4.6 - Monitoramento do uso e ocupação do solo urbano via satélite
| (geoprocessamento)
4.7 — Adotar medidas de vigilância ao Patrimônio Público através de Sist. De
Vigil. Eletrônica
48 - Aquisição de equipamentos de informática (micro-computadores,
periféricos e softwares) visando informatizar os processos
4.9 — Criação da Secretaria Municipal de Trânsito
4.10 - Implantação do Estacionamento Rotativo
4.11 — Ordenação dos nomes de ruas e números das casas
4.12 — Aquisição e manutenção de veículos
15.
ORGÃO: Secretaria Municipal de Meio Ambiente R À
5.1 — Manter os serviços de apoio administrativo da Secretaria V ad (e
Continua... Ar
22
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«Continuação da Lei Municipal nº. 715/2008.
5.2 — Elaboração, implantação e acompanhamento de projetos visando o
ordenamento costeiro
5.3 - Elaboração de projeto e implantação da usina de reciclagem de lixo
5.4 - Dar prosseguimento às obras de construção e implantação do aterro
sanitário
5.5 - Elaboração e implantação do Projeto RAM - Recifes Artificiais Marinhos
5.6 — Dar prosseguimento à implantação do Projeto Mariculiura Estuarina
| (criação de ostras) com apoio e incentivo aos catadores de caranguejo
5.7 — Promover a educação ambiental nas escolas/comunidades com
confecção de cartilhas/material para divulgação do Programa, com apoio às
comunidades
5.8 - Realização de eventos ambientais
5.9 — Desenvolver ações de recuperação de áreas urbanas degradadas
5.10 — Dar prosseguimentos aos projetos de agro-turismo visando geração de
renda para população carente
5.11 — Agilizar a solicitação do Licenciamento Ambiental — LP, Lle LO (provisória,
de implantação e de operação)
5.12 — Assistência Financeira ao Grupo Pró-Reciclagem do Lixo de São Mateus
5.13 —- Aquisição e manutenção de veículos
16.
ORGÃO: Secretaria Municipal de Agricultura
6.01 — Manter os serviços de apoio administrativo da Secretaria
6.02 — Propiciar assistência técnica aos produtores rurais através de consultoria
(Convênio INCAPER)
16.03 —- Dar prosseguimento ao Programa de Eletrificação Rural através do
Projeto “Luz no Campo" (Convênio PMSM/Governo do Estado do ES)
6.04 — Fomentar as ações de piscicultura como alternativa para aumento da
produção das propriedades agrícolas
16.05 - Apoiar a formação do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio São Mateus
16.06 — Manter o funcionamento do Abatedouro Público Municipal
16.07 — Construção e/ou manutenção de estradas e bueiros na zona rural,
facilitando assim o escoamento da produção e acesso a propriedade
16.08 — Construção de barragens objetivando reserva de água para atividade
agrícola
16.09 — Propiciar orientação técnica aos agricultores nos postos metereológicos
16.10 — Implementar o Programa Horta Comunitária, através da aquisição e
distribuição de sementes, adubos, outros materiais necessários e orientação
técnica
16.11 — Aquisição de pá carregadeira, tratores e implementos agrícolas para
formação da patrulha mecanizada visando atender as comunidades e
produtores rurais
16.12 - Apoio logístico — Parque de Exposição
16.13 — Dar prosseguimento às ações do Programa: PROMOFRUTA, tais fe
técnica
Continua... N
23
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
continuação da Lei Municipal nº. 715/2008.
16.14 — Realizar Festa de Exposição Municipal no aniversário de emancipação do
Município
16.15 - Festa do Café; Simpósio do Café e Simpósio do Coco
16.16 —- Manutenção do hortão municipal — viveiros — aquisição de sementes,
produtos alimentícios em geral, óleo diesel, adubos e consumo de energia
elétrica
16.17- Construção de barragens objetivando reserva de água para atividade
agrícola
16.18 — Apoio financeiro para construção de terreiros para secagem de grãos
nos assentamentos e pequenos produtores do Município de São Mateus
16.19 — Transferência de recursos financeiros à Associação de Pequenos
Produtores Rurais da Comunidade de Gameleira - APRONAG
16.20 — Transferências de recursos financeiros à Associação de Pequenos
Produtores Rurais da Comunidade de Nativo - ASTIVO
16.21 — Transferência de recursos financeiros à Associação de Pequenos
Produtores Rurais da Comunidade Quilômetro 14 - API4
16.22 — Transferência de recursos financeiros à Associação de Pequenos
Agricultores João Oswaldo Valiatt - APAJOV
16.23 — Transferência de recursos financeiros à Associação de Pequenos
Produtores Rurais do Assentamento Palmeiras - APRUAP
16.24 — Transferência de recursos financeiros à Associação de Produtores Rurais
da Região de Nova Verona e Rio Preto - APRUNVERP
16.25 — Transferência de recursos financeiros à Associação de Pequenos
Produtores Rurais do Quilômetro 35 - APREPUK
16.26 — Aquisição e manutenção de veículos
17.
ORGÃO: Secretaria Municipal de Turismo
17.1 — Manutenção dos serviços de apoio administrativo
17.2 - Participação em Congressos, Fóruns e Feiras de Turismo
17.3 —- Promoção de Eventos como: 1º Feira Regional de Agroturismo e 1º Fórum
de Turismo de São Mateus
17.4- Dar continuidade às ações de implantação do Projeto PORTO VIVO
7.5 - Manutenção dos Parques e Hortos criados no Município como atrativos
turísticos
7.6 — Dar prosseguimento às ações de divulgações turísticas nas escolas e
comunidades como parte do Programa Turismo, Escola e Comunidade
7.7 — Promover e divulgar institucionalmente o turismo através de campanhas
publicitárias externas e internas e portal na Internet
7.8 - Manutenção do Programa Agroturismo,
17.9 — Promover qualificação dos funcionários da Secretaria
17.10 - Manutenção dos CIT'S - Centro de Informações Turísticas
17.11 — Promover cursos e palestras sobre Turismo através do Programa
"Consultoria em Turismo"
17.12 — Instalar Outdoor's em pontos estratégicos do Município para divulgaçã
turística N
17.13 - Sinalizar os atrativos turísticos do Município
Continua... (
24
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«Continuação da Lei Municipal nº. 715/2008.
17.14 — Contratar estagiários aproveitando mão de obra local especializada
17.15 — Dar prosseguimento às ações de implantação dos Projetos: "Rota do
- Verde e das Águas" e "Pólo da Costa do Verde e das Águas"
17.16 — Cumprir as contrapartidas estipuladas nos Projetos a serem implantados
em parceria com a iniciativa privada, Governo do Estado e Ministério do Turismo
17.17 —- Manutenção das atividades do COMTUR - Conselho Municipal de Turismo
17.18 — Implantação do Projeto Itinerante: 1º Semana Mateense visando
divulgação do potencial turístico
17.19 —- Manutenção do Mirante - Caixa D'água (Vale do Cricaré)
17.20 - Realização do Festival de Cinema eco-ambiental de Barra Nova - Curtas
17.21 — Aquisição e manutenção de veículos
18.
ORGÃO: SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto
18.1 - Ampliação, reforma e reaparelhamento do prédio do SAAE
18.2 - Construção, ampliação e/ou manutenção de estação de rede coletora
de esgoto
i8.3 — Implantação e ampliação do sistema de captação, tratamento e
distribuição de água potável
18.4 - Manutenção dos serviços de apoio administrativo
18.5 - Capacitação de servidores
18.6 - Recuperação e defesa ambiental nas bacias dos mananciais
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo, aos vinte e cinco (25) dias do mês de junho (06) do ano de dois mil e
oito (2008).
Prefeito Municipal
Registrado e publicado neste Gabinete desta Prefeitura,
na data supra.
Continua...
25
- PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Municipal nº. 715/2008.
Z
LEI DIRETRIZ R -E I
ANEXO IL
— METAS FISCAIS
(Ant. 4º, 8 1º, LC 101/2000)
ANEXO II-A — LDO 2009
METAS FISCAIS
Art. 4º 8 1º - Lei Complementar nº. 101 de 04/05/2000 - LRF - R$ 1000
Descrição 2004 2005 2006 2007
1 - Receita Orçamentária 83.694] 96.175] 114.037 | 123.834
1.1 - Receita Fiscal Total 79.289] 95.676| 113.396| 123.807
- 2 - Despesa Total 80.991 95.006| 114.655| 122.935
- 2.1 - Despesa Fiscal Total 72.926| 94 108| 114.394| 122.389
3 - Resultado Primário 6.363 1.568 -288 1.418
. 4 — Resultado Nominal -1.644 -898 1.552 5.487
5 - Estoque da Dívida Consolidada 26.577 | 25.679| 27.23] 39.912
Fonte: Prestação de Contas Anual
ANEXO II-B - LDO 2009
METAS FISCAIS
Art. 4º 8 1º - Lei Complementar nº. 101, de 04/05/2000 — LRF — R$ 1000
Descrição | 2008 2009 2010 2011
1 - Receita Orçamentária 131.125| 138.990] 144.200| 144.200
1.1 - Receita Fiscal Total 130.637 | 138.475 | 140.500 | 140.500
2 - Despesa Total 131.125] 138.990] 144.200] 144.200
2.1 — Despesa Fiscal Total 130.623 | 138.460| 140.100] 140.100
3 - Resultado Primário 14 15 400 400
4 — Resultado Nominal 2.750 2.750 2.750 2.750
5 - Estoque da Divida Consolidada 39.340 | 38.810] 38.810] 38.810
*Valores de abril de 2008
- ANEXO ÀS METAS FISCAIS:
| — Avaliação do cumprimento das metas relativas ao exercício anterior:
No atendimento das disposições do art. 4º 8 2º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC
101/2000) - o Município de São Mateus, através da Lei nº. 444/2007 - Lei das Diretrizes
Orçamentárias para 2008 — estabeleceu as metas fiscais previstas para os exercícios
de 2008 e 2009 em R$ 126.850.000,00 e R$ 133.830.000,00, respectivamente,
conforme informa em seu Anexo Il em valores correntes de abril de 2007, assim
como previu a despesa fiscal em R$ 126.450.000,00 e R$ 133.405.000,00,
fixou a despesa fiscal em R$ 130.422.908,00. Registra, portanto, para 2008, a
correção de valores totais orçamentários na ordem de 3,14
adequado com o comportamento da execução do orçament
Continua...
nicipal.
respectivamente para os referidos exercícios. Por fim a lei orçamentária de 2008
, perfeitamente
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««Continvação da Lei Municipal nº. 715/2008.
É de se observar que a previsões deste Anexo - Metas Fiscais — serão sempre
redimensionadas, adequando-as ao crescimento econômico e financeiro do
Município, lembrando sempre que os cálculos são desenvolvidos com base nos
valores do mês de abril do ano antecedente à vigência da LDO.
Além da antecedência de oito meses, a previsão da receita municipal
(aproximadamente 76,88%) funda-se em presciência de transferências
constitucionais, legais ou voluntárias; da realização de operações de crédito e ou
da alienação de bens, que nem sempre se concretizam em razão de alterações de
índices de participação ou de variações nas receitas federal ou estadual, ou,
ainda, pela não efetivação de operações de créditos ou alienação ou realização
de ativos permanentes. Das variações se destaca o deságio do Dólar, moeda
utilizada para cálculo do preço do barril de petróleo, que traz consequências
negativas à receita dos royalties do petróleo.
Para ilustrar, trazem-se à colação os quadros demonstrativos iniciais desta exposição
que, como poderá ser verificado, informam a receita arrecadada e a despesa
realizada no quadriênio 2004/2007, além dos resultados primários e nominais e
estoque da dívida consolidada. Da análise extrai-se, desde logo, um acréscimo
anual médio na receita arrecadada de 14,02%, e, na despesa total realizada, uma
variação média anual de 15,09%, não considerada a taxa de inflação pertinente
ao período.
Demonstram também as metas fiscais (receita, despesa, resultados primário e
nominal e estoque da dívida consolidada) para os exercícios de 2007 a 2010, se
mantido o crescimento anual médio de 5,00%.
No tocante à execução orçamentária de 2007, foi prevista uma receita líquida
anual consolidada de R$ 121.332.600,00 (R$ 127.145.100,00 — R$ 5.812.500,00 = R$
121.332.600,00), expondo claramente as correções de valores das metas fiscais
previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2007 (Lei 558/2006). A Receita
líquida realizada no mesmo exercício totalizou R$ 123.834.391,43, correspondente a
102,061% da receita prevista; ou seja: (Receitas Correntes: R$ 130.586.971,91 +
Receitas de Capital: R$ 837.408,64 —- FUNDEB: R$ 7.589.989,12 = Receita Líquida: R$
123.834.391,43). O Serviço Autônomo de Água e Esgoto participa, no montante da
receita líquida realizada, com o R$ 7.154.754,77 (5,77%).
É de se esclarecer que a receita não arrecadada, principalmente, refere-se às
previsões de receita de capital não realizada, sob os títulos: operações de crédito,
alienação de bens e receitas de convênios.
A despesa municipal empenhada totalizou R$ 122.935.076,71, deflagrando um
supervit de execução orçamentária na ordem de R$ 899.314,72. Integram este
total R$ 3.865.545,42 (Câmara Municipal) e R$ 7.036.730,32 (Serviço Autônomo de
Agua e Esgoio, correspondentes a 3,14% e 5,72% do total da despesa,
respectivamente.
Deflui da análise acima expendida que as previsões descritas nas lejé anteriores e
neste projeto de lei, com os devidos ajustes, constituem-se epmiimetas fiscais
perfeitamente viáveis. ,
Continua... a
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«Continuação da Lei Municipal nº. 715/2008.
Il - Memória e Metodologia de Cálculos:
Para o exercício de 2008, de acordo com a LOA (art. 1º) o orçamento fiscal do
Município de São Mateus estima a receita e fixa a despesa em R$ 131.124.908,00 já
deduzidas as retenções do FUNDEF, incluindo-se neste total o valor do orçamento
do Serviço Autônomo de Água e Esgotos de São Mateus de R$ 8.105.000,00 e a
Reserva de Contingência de R$ 200.000,00.
A receita municipal foi estruturada em categorias e subcategorias econômicas,
conforme se demonstra:
DESDOBRAMENTO VALOR (R$)
1-= RECEITAS CORRENTES 137.574.917,60
1.1 - Receita Tributária 16.910.000,00
1.2 - Receita de Contribuições 3.500.000,00
1.2 - Receita Patrimonial 674.000,00
1.3 - Receitas de Serviços 7.678.000,00
1.4 — Transferências Correntes 107.257.000,00
1.5 - Outras Receitas Correntes 1.555.917,60
2 - RECEITAS DE CAPITAL 2.764.000,00
2.1] - Operações de Crédito 2.100.000,00
2.2 - Alienação de Bens 10.000,00
2.3 — Transferências de Capital 654.000,00
2.4 — Outras Receitas de Capital 0,00
TOTAL 140.338.917,60
3 - DEDUÇÃO PARA O FUNDEB 9.214.009,60
TOTAL GERAL 131.124.908,00
Significa dizer que, a depender do comportamento da economia no decorrer de
2008 e mantida a média histórica da taxa anual de incremento da receita,
calculada nesta oportunidade em 14,02%, considerando, ainda, o possível
crescimento na arrecadação dos Royalties do Petróleo, ICMS e do ISSQN (este em
razão de aperfeiçoamentos na arrecadação), é perfeitamente viável a realização
das metas fiscais aqui alinhadas, como já se afirmou neste documento.
Às receitas vinculadas, inclusive aquelas decorrentes de transferências voluntárias
da União e do Estado não se aplicaram as taxas de incremento calculadas nesta
peça. Poderão ser realizadas ou não, cabendo à Administração os ajustes que se
fizerem necessários durante a execução orçamentária.
As despesas da Administração Direta e da Administração Indireta serão fixadas de
acordo com a execução da receita pública em cada exercício, com o escopo
maior de alcançar o equilibrio fiscal e recuperar a capacidade de investimento.
Hl - Evolução do Patrimônio Líquido:
No decorrer dos exercícios de 2004 e 2007 a evolução do patrimônio líquido
apresenta tendência de estabilização em seu resultado, ressalvandio-se que os
valores da dívida previdenciária e de precatórios inscritos nãolforará atualizados.
Continua... L q
V
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«continuação da Lei Municipal nº. 715/2008.
ANEXO DE AL
Art. 4º 8 2º, inciso II da Lei Complementar nº. 101, de 04/05/2000 — LRF
PATRIMÔNIO LÍQUIDO DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS
PATRIM. LÍQUIDO 2004 2005 2006 2007
R$ R$ R$ R$
Patrimônio Líquido (14.998.180,63) (1.707.460,37) 1.366.747,52 | 1.366.747,52
Reserva - -
Resultado
Acumulado (14.998.180,63) (1.707.460,37) 1.366.747,52 | 16.833.604,92
Total 14.998.180,63 1.707.460,37 1.366.747,52 | 16.833.604,92
IV - Aplicação e origem dos recursos obtidos com a alienação de ativos:
ANEXO DE METAS FISCAIS
Art. 4º 82º, inciso Ill da Lei
DEMONSTRATIVO DA ORIGEM E APLICAÇÃO DE RECURSOS OBTIDOS COM ALIENAÇÃO DE
ATIVOS
DESCRIÇÃO | 2005-R$ 2006 - R$ 2007 —- R$ 2005/2007 - R$
Receitas de Capital 634.462,01] 3.574.343,06 837.405,64 5.046.210,71
Alienação de Ativos 215.893,26 97.950,00 0,00 313.843,26
Despesas de Capital 7.758.932,94] 6.645.784,87] 7.926.406,62 22.331.124,43
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo, aos vinte e cinco (25) dias do mês de junho (06) do ano de dois mil e
oito (2008).
A
Registrado e publicado neste Gabinete desta Prefeitura,
na data supra.
MAGNA MÂRIA ROCHA
Secretária MU icipal de Gabinete
Decreto nº. 2.654/06.