norma nº 716/2008

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
“INSTIT AMENTO DE GRATIFICA
PRODUTIVIDADE D ERVID:
Z A ICIPAL E
DÁ OUTRAS PR ÊNCIAS”
O Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo. FAÇO SABER que
a Câmara Municipal de São Mateus
aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
An. 1º. Sobre o produto da arrecadação oriunda de ações
fiscais, levadas a termo por agente fiscal competente para tal procedimento, será
paga uma gratificação de produtividade fiscal, nos termos dos percentuais abaixo,
excluída da base de cálculo o valor correspondente à multa moratória por
inscrição em Dívida Ativa:
| - 30% (trinta por cento) ao autor do procedimento fiscal,
incidentes sobre multa, aplicada em decorrência de auto de infração por
descumprimento de obrigação tributária acessória;
H — 25% (vinte e cinco por cento) aos servidores fiscais, quando
se tratar de infração decorrente de movimento econômico tributável;
HW - 15% (quinze por cento) aos servidores fiscais, quando se
tratar de recolhimento integral, antes da lavratura de auto de infração;
IV — 20% (vinte por cento) aos servidores fiscais quando se tratar
de parcelamento, efetuado antes da lavratura de auto de infração.
Paráfrafo Único. Os percentuais de que tratam os incisos Il, Ill e
Iv, serão distribuídos da seguinte forma:
a) 50% (cinquenta por cento) para o autor do
procedimento fiscal; N
b) 50% (cinquenta por cento) para ser dividido entre os
demais servidores em atividade no setor de Gerência Tributária, bem como os
agentes fiscais lotados na Secretaria Municipal de Finanças.
An. 2º. Do produto da arrecadação do imposto sobre a
Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), oriundas das avaliações procedidas pela
Gerência Tributária, será distribuído ercentual de 10% (dez por cento), a título de
gratificação de produtividade.
Continua... á U 4
SI
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GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Municipal nº. 716/2008.
Parágrafo Único. O percentual de gratificação de que trata o
“caput” deste artigo será distribuído da mesma forma constante do parágrafo
único do art. 1º. desta lei.
Ar. 3º. Sobre o produto da arrecadação oriunda de ações
fiscais, correspondente ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), levadas a
termo por servidor fiscal competente para tal procedimento, será distribuído o
percentual de 10% (dez por cento) a título de gratificação de produtividade,
excluída da base de cálculo o valor correspondente à multa moratória por
inscrição em Dívida Ativa.
8 1º. O percentual de gratificação de que trata o “caput” deste
artigo será distribuído da mesma forma constante do parágrafo único do art. 1º
desta lei.
8 2º. Os servidores municipais lotados no Departamento
Municipal de Cadastro Imobiliário farão jús à gratificação de que trata o parárafo
anterior.
Ar. 4º. Os agentes fiscais, responsáveis pelo lançamento por
estimativa, farão jus à Gratificação de Produtividade, correspondente a 10% (dez
por cento) do produto da arrecadação mensal, decorrente do referido
lançamento, que será rateada, de forma proporcional ao número de estimativas
efetuadas por agente fiscal, individualmente, durante o 1º(primeiro) exercício, em
que foi firmado a estimativa.
Parágrafo Único. O percentual de gratificação de que trata o
“caput” deste artigo será distribuído da mesma forma constante do parágrafo
único do art. 1º desta lei.
Ar. 5º. O valor da gratificação de produtividade de que tratam
os artigos anteriores será pago integral e mensalmente a cada servidor que a ela
tiver direito, até o limite de 150 (cento e cinquenta) U.F.S.M.
Paráfrafo Único. Ocorrendo falecimento do servidor
beneficiado, o saldo da gratificação existente será pago aos seus pensionistas, nas
mesmas condições referidas no "caput" deste artigo.
An. 6º. A Chefia do Departamento de Gerência Tributária, em
exercício na data do recolhimento do crédito, decorrente de ação fiscal, fará jús a
uma gratificação de produtividade, calculada pelo percentual de 1% (um por
cento) do produto arrecadado, ressalvados os casos previstos no $ 1º deste artigo.
8 1º. Quando o agente fiscal da área tributária ocupar os
cargos de: Secretário Municipal de Finanças, Chefe da Gerência Tributária, ou
qualquer outro cargo de chefia de departamentos de área fazendária, a
gratificação de produtividade a ser paga ao referido servidor será calculada
mensalmente pela média aritmética da gratificação de produtividade auferida
pelos agentes fiscais em atividade norespectiv gão fiscalizador.
Continua... ES
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continuação da Lei Municipal nº. 716/2008.
8 2º. O servidor fiscal, investido em qualquer dos cargos previstos
neste artigo, fará jús à gratificação de produtividade, conforme disposto no art. 1º,
parágrafo único, alínea b, desta lei, quando a gratificação se referir as ações fiscais,
encerrradas durante o período em que estiver no exercício daqueles cargos e,
pagas após sua exoneração.
Ar. 7º. Os agentes fiscais e demais servidores lotados no
Departamento Municipal de Gerência Tributária, quando em gozo de férias, licença
de gala, licença de nojo, prêmio incentivo, licença maternidade, licença
paternidade, ou afastado para júri e licença para tratamento de saúde, terão
direito à gratificação de produtividade de que trata esta Lei.
8 1º. A licença para o tratamento de saúde, a que se refere o
“caput” deste artigo, quanto à comprovação de sua necessidade, deverá ser:
| - atestada, na forma de lei, até o limite de 120 (cento e vinte)
dias;
Il — atestada, em perícia, devidamente circunstanciada,
elaborada por junta médica, quando superior a 120 (cento e vinte) dias.
8 2º. Verificada a falsidade de qualquer das razões que tenham
ensejado o afastamento remunerado, nos termos do “caput” deste artigo, serão
aplicadas as respectivas penalidades legais :
| - ao servidor fiscal beneficiário e aos servidores que tiverem
concorrido para falsidade, a penalidade de suspensão do excercício do respectivo
cargo, pelo dobro do período que o beneficiário, em razão da falsidade, tiver
estado afastado das atividades regulares;
IE = go servidor fiscal beneficiário, ressarcimento integral das
parcelas relativas aos vencimentos e gratificações, pagas no período de
asfastamento irregular, acrescido de multa de 10% (dez por cento) e juros de mora
de 01% (um por cento) ao mês, contados do início do afastamento, incidentes
sobre toda a remuneração, paga ao beneficiário, no período de afastamento;
HI = aos servidores que estiverem concorrido para falsidade,
individualmente, multa de 100% (cem por cento) e juros de mora de 01% (um por
cento) ao mês, contados do início do afastamento, incidente sobre toda a
remuneração, paga ao beneficiário, no período de afastamento irregular.
$ 3º. Os servidores que se licenciarem para tratamento de
saúde, na forma disposta no 8 1º deste artigo, farão jús à gratificação de
produtividade prevista na alínea b do parágrafo único do art. 1º. desta lei, até o
limite de 12 (doze) meses.
Art. 8º. A gratificação de produtividade será incorporada aos
proventos para fins de aposentadoria do beneficiário que tiver percebido o mínimo
de 60 (sessenta) meses de produtividade, pela média Aglnccto por ele
recebida nos 12 (doze) meses que antecederem a/sua apô doria.
Continua... o id
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
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«continuação da Lei Municipal nº. 716/2008.
8 1º. Se a aposentadoria ocorrer antes de completado o mínimo
exigido neste artigo, a gratificação de produtividade a ser incorporada
corresponderá a 01/60 (um sessenta avos) da soma de toda a produtividade por
ele recebida.
8 2º. Quando o servidor fiscal exercer o cargo de Secretário
Municipal, fará jús à contagem, para os efeitos do disposto neste artigo, da
gratificação de produtividade estabelecida nesta Lei, sem percepção financeira
correspondente, conforme dispuser o regulamento.
Art. 9º. As atividades desempenhadas pela Gerência Tributária
se enquadram como fiscalização livre, que é opção de iniciativa do próprio agente
fiscal, e de fiscalização dirigida, que é de iniciativa da respectiva chefia, sendo que
nenhuma fiscalização será iniciada sem prévia autorização da mesma.
Parágrafo Único. A gratificação de produtividade da
fiscalização dirigida será rateada igualmente entre os servidores fiscais em
atividade.
Art. 10. Compete à Chefia da Gerência Tributária baixar normas
no sentido de disciplinar a distribuição das atividades submetidas ao regime de
fiscalização dirigida, bem como o controle e o pagamento da gratificação de
produtividade.
Ar. 11. As ações fiscais, concluídas até 31 de dezembro de
2003, cujo imposto ainda não foi pago, terão a gratificação de produtividade
calculada pelo percentual de 10% (dez por cento), distribuída igualmente aos
servidores fiscais, em atividade à época do lançamento.
Parágrafo Único. O percentual de que trata o “caput” deste
artigo corresponde às gratificações de que tratam os artigos 1º, 2º,3º e 4º desta lei.
Ar. 12. Quando a gratificação de produtividade mensal, de
gue tratam os artigos 1º, 2º, 3º e 4º desta lei, a que fizer jus o beneficiário, ultrapassar
o limite legal disposto no art. 5º desta lei, a quantia excedente será convertida em
UFSM e será paga nos meses seguintes.
Art. 13. Ressalvadas as disposições a serem definidas em
regulamento, as gratificações de que tratam a presente Lei somente serão
efetivamente pagas após a Municipalidade haver arrecadado aquilo a que se
refere às ações fiscais mencionadas na presente Lei.
Parágrafo Único. As gratificações de produtividade de que
tratam a presente lei não servirão de base de cálculo para férias, décimo terceiro
salário, nem se incorporarão para estabilidade financeira.
Ar. 14. O Poder Executivo regulameniará por Decreto a
presente Lei, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados pr q publicação.
Continua... 4
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«Continuação da Lei Municipal nº. 716/2008.
Ar. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo, aos vinte e sete (27) dias dlo mês de junho (06) do ano de dois mil e
oito (2008). I
Prefeito Municipal
Registrado e publicado, neste Gabinete desta Prefeitura, na
data supra.
ota
MAGNA DN ROCHA
Secretária Municipal de Gabinete
Decreto fe. 2. 654/06.