norma nº 717/2008

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LELNº 717/2008
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
O Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo. FAÇO SABER que
a Câmara Municipal de São Mateus
aprovou e sanciono a seguinte:
L
An. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente, no valor de
R$ 1.819.047,84 (um milhão, oitocentos e dezenove mil, quarenta e sete reais e
oitenta e quatro centavos) para reforço das dotações constantes do Anexo Único
da presente Lei.
Art. 2º. Para abertura do crédito autorizado no artigo 1º,
será fonte de recurso o excesso de arrecadação calculado nesta data,
considerada a tendência do exercício, em conformidade com o parágrafo 3º,
parte final e inciso Il do parágrafo 1º do artigo 43, da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de
março de 1964.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo, aos três (03) Fº do mês def
Registrado e publicado neste Gabinete desta Prefeitura,
na data supra. É
em
a
ao
Aga
MAGNA | ia ROCHA
Secretária Municipal de Gabinete
Decretó nº. 2.654/06.
Continua...
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Municipal nº. 717/2008.
ANEXO UNICO
CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES
FICHA ELEMENTO/DESCRIÇÃO VALOR (R$)
Gabinete do Prefeito
34 333903900 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 365.047,84
Secretaria Municipal de Infra-Estrutura e Transportes
713 | | 333903900 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 150.000,00
o Secretaria Municipal de Agricultura
825 | 333903000 — Material de Consumo 34.000,00
Secretaria Municipal de Obras
146 | 333903900 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 120.000,00
Secretaria Municipal de Cultura
685 333903900 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 35.000,00
704 | 333903900 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 180.000,00
Secretaria Municipal de Finanças
106 333903900 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 35.000,00
Secretaria Municipal de Educação
583 | 344905100 - Obras e Instalações 900.000,00
” TOTAL 1.819.047,84
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo, aos três (03) dias do mês dê julho (07) do ano de dois mil e oito (2008).
na data supra. /
MAGNA MÁRIA ROCHA
- Secretária Municipal de Gabinete
o Decreto. 2.654/06.