norma nº 718/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LELNº 718/2008
“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo. FAÇO SABER que a
Câmara Municipal de São Mateus aprovou
e eu sanciono a seguinte:
LEI;
An. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 1.400.000,00 (um
milhão e quatrocentos mil reais), com fulcro no artigo 43, 8 1º da Lei nº. 4.320, de 17 de
março de 1964 e Parecer Consulta TCEES nº. 028, de 06 de julho de 2004, com a
finalidade de cobrir as despesas, constantes do Convênio nº. 021/2008, celebrado entre
o Govemo do Estado do Espírito Santo e o Município de São Mateus-ES, com a
inteveniência da Secretaria de Estado Saneamento, Habitação e Desenvolvimento
Urbano — SEDURB, para reforço da seguinte dotação:
006000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
006010 — Secretaria Municipal de Obras
006010.15.451.0575.1.006 -— Abertura, Reabertura, Pavimentação e/ou melhoramento
em vias públicas
(F 176)344905100 — Obras e Instalações
TOTAL
R$ 1.400.000,00
R$ 1.400.000,00
Arm. 2º. Os recursos necessários para abertura do Crédito
Adicional Suplementar, advirão de transferências financeiras com destinação
específica, não prevista ou insuficientemente estimada, por força da Cláusula Terceira —
Do valor e da dotação orçamentária do Convênio nº. 021/2008.
Ar. 3º. A abertura do crédito tem por finalidade, a
execução final de obras de pavimentação asfáltica em diversas Ruas dos Bairros: Bom
Sucesso, Seac, Jambeiro no Município de São Mateus-ES, conforme explicitado na
Cláusula Primeira do referido Convênio.
Ant. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
A
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo, aos dezesseta (17) dias dg mês de julho (07) do ano de dois mil e oito
(2008).
Registrado e publicado neste Gabinete desta Prefeitura, na
data supra. |
MAGN RIA ROCHA
Secretária Munigipal de Gabinete
Decreto nº. 2.654/06.