norma nº 719/2008

a
egramção
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 719/2008
“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
D TRA IAS”
O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo. FAÇO SABER que a Câmara
Municipal de São Mateus aprovou e eu
sanciono a seguinte:
LEL
Ar. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos
mil reais), com fulcro no artigo 43, 8 1º da Lei nº. 4.320, de 17 de março de 1964 e
Parecer Consulta TCEES nº. 028, de 06 de julho de 2004, com a finalidade de cobrir as
despesas, constantes do Convênio nº. 026/2008, celebrado entre o Governo do Estado
do Espírito Santo e o Município de São Mateus-ES, com a inteveniência da Secretaria de
Estado Saneamento, Habitação e Desenvolvimento Urbano - SEDURB, para reforço da
seguinte dotação:
006000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
006010 — Secretaria Municipal de Obras
006010.15.451.0575.1.006 — Abertura, Reabertura, Pavimentação e/ou melhoramento
em vias públicas
(F 176)344905100 — Obras e Instalações ... +... R$ 600.000,00
TOTAL... R$ 600.000,00
Ar. 2º. Os recursos necessários para abertura do Crédito
Adicional Suplementar, advirão de transferências financeiras com destinação
específica, não prevista ou insuficientemente estimada, por força da Cláusula Terceira —
Do valor e da dotação orçamentária do Convênio nº. 026/2008.
Ar. 3º. A abertura do crédito tem por finalidade, a
execução final de obras de pavimentação asfáltica em diversas Ruas dos Bairros:
Morada do Ribeirão, Litorâneo, Jackeline, Residencial Park Washington, Carapina e
Alvorada no Município de São Mateus-ES, conforme explicitado na Cláusula Primeira do
referido Convênio.
Ar. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Rrefeito Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo, aos dezessete (17) dias dojmês de julho (07) do ano de dois mil e oito
(2008).
U (ROO TANCANELA
Prefeito Municipal
Registrado e públicado neste Gabinete desta Prefeitura, na
data supra. )
Il
MAGNA MARIA ROCHA
Secretária Municibal de Gabinete
Decretofº. 2.654/06.