norma nº 720/2008

RÃ .
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
EL Nº 720/2008
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR
CREDIT NAL SUPLEMENTA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”,
O Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo. FAÇO SABER que
a Câmara Municipal de São Mateus
aprovou e sanciono a seguinte:
LEI
Ar. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente, no valor de
R$ 2.475.000,00 (dois milhões, quatrocentos e setenta e cinco mil reais) para reforço
das dotações constantes do Anexo Único da presente Lei.
An. 2º. Para abertura do crédito autorizado no artigo 1º,
será fonte de recurso o excesso de arrecadação calculado nesta data,
considerada a tendência do exercício, em conformidade com o inciso Il do
parágrafo 1º c/c o parágrafo 3º, parte final e do artigo 43, da Lei Federal nº. 4.320,
de 17 de março de 1964 e o inciso IV do artigo 4º da Lei Municipal nº. 674/2007.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo, aos vinte (20)
dias do mês de agosto (08) do ano de dois mil e oito
(2008). |
Registrado e publicado neste Gabinete desta Prefeitura,
rá
AP
MAGNA file ROCHA
Secretária Municipal de Gabinete
Decreto nº. 2.654/06.
na data supra.
Continua...
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Municipal nº. 720/2008.
ANEXO UNI
CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES
FICHA ELEMENTO/DESCRIÇÃO VALOR (R$)
Gabinete do Prefeito
34 333903900 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 150.000,00
E Secretaria Municipal de Infra-Estrutura e Transportes
713 333903900 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 100.000,00
721 333903900 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 689.400,60
Secretaria Municipal de Agricultura
794 | 344905100 — Obras e Instalações 59.599,40
Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Juventude
891 344905100 — Obras e Instalações 150.000,00
885 | 344905100 - Obras e Instalações 40.000,00
Secretaria Municipal de Cultura
704 | 333903900 — Outros Serviços de Terceiros —- Pessoa Jurídica 100.000,00
Secretaria Municipal de Finanças
141 346907100 - Principal da Dívida Contratual Resgatado 600.000,00
Manutenção das atividades das diversas Secretarias
Municipais
Diversas | 333903900 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
Despesas com tarifas telefônicas, energia elétrica e água 577.000,00
e esgoto até dezembro de 2008
TOTAL 2.475.000,00
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo, aos vinte (20) dias do mê de agosto (08) do ano de dois mil e oito
(2008). |
na data supra.
MAGNÁ MÁRIA ROCHA
Secretária Municipal de Gabinete
Decreto nº. 2.654/06.