norma nº 721/2008

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LELNº 721/200:
“AUTORIZA DER E BRIR
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ
O Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo. FAÇO SABER que
a Câmara Municipal de São Mateus
aprovou e sanciono a seguinte:
LEI
Ar. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente, no valor de
R$ 1.802.054,35 (um milhão, oitocentos e dois mil, cinquenta e quatro reais e trinta e
cinco centavos) para reforço da dotação orçamentária, a saber:
FICHA ELEMENTO/DESCRIÇÃO VALOR (R$)
Secretaria Municipal de Infra-Estrutura e Transporte
721 333903900 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 1.802.054,35
TOTAL 1.802.054,35
Art. 2º. Para abertura do crédito autorizado no artigo 1º,
será fonte de recurso o excesso de arrecadação calculado nesta data,
considerada a tendência do exercício, em conformidade com o inciso Il do
parágrafo 1º c/c o parágrafo 3º, parte final e do artigo 43, da Lei Federal nº. 4.320,
de 17 de março de 1964 e o inciso IV do artigo 4º da Lei Municipal nº. 674/2007.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo, aos vinte (2 dias do mês, de agosto (08) do ano de dois mil e oito
(2008).
Prefeito Municipal
“
Registrado e publicado neste Gabinete desta Prefeitura,
na data supra. (a
MAGN TA ROCHA
a
Secretária Municigal de Gabinete
Decreto nº. 2.654/06.