norma nº 722/2008

qe
> -
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LELNS. 72
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDIIO
ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo. FAÇO SABER que
a Câmara Municipal de São Mateus
aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI.
Ar. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a proceder Abertura de Crédito Adicional Especial, na ordem de R$
22.00,00 (vinte e dois mil reais) para aquisição de um imóvel, situado à Avenida
Cricaré, s/n, Bairro Cacique, neste Município e Comarca de São Mateus/ES, de
propriedade da Senhora NARA CELIA GOMES DIONIZIO, brasileira, separada,
professora, portadora do CPF/MF nº. 031.614.567-00, residente à Avenida Cricaré, nº.
330, Bairro Cacique, São Mateus, medindo 250,00 m? (duzentos e cinquenta metros
quadrados), limitando-se, ao Norte: com Avenida Cricaré, medindo 10,00 m; ao Sul:
com quem de direito, medindo 10,00 m; a Leste: com José Cipriano de Araújo Filho,
medindo 25,00 m; e, a Oeste: com Joaquim Pereira Vasconcelos, medindo 25,00 m,
sem registro, em conformidade com a Certidão Negativa de Imóveis, exarada pelo
Cartório do Primeiro Oficio de São Mateus, constante no processo administrativo nº.
277.778, de 24 de outubro de 2007.
Parágrafo Único. A área a que se refere o “caput” do art.
1º desta Lei terá destinação exclusiva para a construção de elevatórias de esgoto
do sistema de tratamento de esgoto do Bairro Porto e adjacências.
Ar. 2º. A abertura do Crédito Adicional Especial para o
fim de que se trata o "caput" do art. 1º desta Lei, está fulcrado no art. 41 da Lei
Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964, que receberá a seguinte classificação
orçamentária:
006000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
006010 — Secretaria Municipal de Obras
006000.006010.15.451.0448.1.164 — Aquisição de imóvel para construção de estações
elevatórias de esgoto no Bairro Porto e adjacências
(F) 963 - 344906100 — Aquisição de imóveis... R$ 22.000,00
TOTAL «.» R$ 22.000,00
Ar. 2º. O ato que abrir o Crédito autorizado nesta Lei
indicará a fonte dos recursos necessários a sua abertura, com base nas disposições
do inciso Ill, do parágrafo 1º do art. 43, da Lei Federal nº. 4.320/64.
An. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação. a fl
Continua... -
Aogeatõs .
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Municipal nº. 722/2008.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo, aos vinte (20) dias do mês de agosto (08) do ano de dois mil e oito
(2008). .
Prefeito Municipal
V
Registrado e publicado neste Gabinete desta Prefeitura,
na data supra. ú
IN
A,
MAGNA IA ROCHA
secretário Municloal de Gabinete
Decreto. 2.654/06.