norma nº 723/2008

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo. FAÇO SABER que a
Câmara Municipal de São Mateus aprovou
e eu sanciono a seguinte:
LEI
Ar. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 307.577,16 (trezentos e
sete mil, quinhentos e setenta e sete reais e dezesseis centavos), com fulcro no artigo
41, inciso | da Lei nº. 4.320, de 17 de março de 1964 e Parecer Consulta TCEES nº. 028, de
06 de julho de 2004, com a finalidade de cobrir as despesas concernentes ao Contrato
de Repasse nº. 019837930/2006/MDA/CAIXA, celebrado entre a União Federal, com a
inteveniência do Ministério do Desenvolvimento Agrário, representado pela Caixa
Econômica Federal e o Município de São Mateus/ES, para reforço da seguinte dotação
orçamentária:
014000 — SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
014010 — Secretaria Municipal de Agricultura
014000.014010.20.601.0113.1.857 — Programa de Apoio a Ações Territoriais — estruturação de
cooperativa de crédito de agricultura familiar
(F) 794 344905100 — Obras e Instalações ... . R$ 307.577,16
TOTAL «R$ 307.577,16
Art. 2º. Os recursos necessários para Abertura do Crédito
Adicional Suplementar, advirão de transferências financeiras com destinação
específica, não prevista ou insuficientemente estimada, por força da Cláusula Quarta
do Contrato de Repasse nº. 019837930/2006/MDA/CAIXA, de 26 de dezembro de 2006.
An. 3º. A Abertura do Crédito tem por finalidade, a
construção da 1º etapa de infra-estrutura física do centro de capacitação da
agricultura familiar do Programa PRONAT.
An. 4º. Esta Lei entra em vigor, na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo, aos vinte e ii (28) dias dojmês de agosto (08) do ano de dois mil e oito
(2008). |
AÚRIA dah oNcAnta
Prefeito Municipal
—
Registrado e publicado neste Gabinete desta Prefeitura, na
data supra. / MA
MAGNA; IA ROCHA
Secretária Municipal de Gabinete
Decreto nº. 2.654/06.