norma nº 726/2008

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LELNº. 726/2008
“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº. 007/2001, QUE
DISPÕE SOBRE O CONSELHO DOS DIREITOS
DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E INSTITUI
RIAÇÃO D EL À
MATEUS".
O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo. FAÇO SABER que a
Câmara Municipal de São Mateus aprovou
e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Ar. 1º. Fica alterado o art. 30 da Lei Municipal nº. 007,
datada de 18 de abril de 2001, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 30. Aos membros titulares do Conselho Tutelar de
São Mateus será concedida contrapartida pecuniária mensal, de R$ 1.000,00 (um
mil reais)”.
“Parágrafo Único... ".
Art. 2º. Fica revogada a Lei Municipal nº. 535, datada de
17 de maio de 2006.
Arm. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 22 de julho de 2008.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo, aos quinze (15) dias do mês de setembro (09) do ano de dois mil e
oito (2008).
Registrado e públicado neste Gabinete desta Prefeitura,
na data supra.
MAGN IA ROCHA
Secretária Municipal de Gabinete
Decretos". 2.654/06.