norma nº 727/2008

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LELNS. 727/2008
“AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE SALVA-VIDAS
POR TEMPO DETERMINADO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo. FAÇO SABER que a Câmara
Municipal de São Mateus aprovou e eu
sanciono a seguinte:
LEI:
Ar. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
contratar por tempo determinado, pelo período compreendido entre 12 de dezembro de
2008 a 01 de março de 2009, até no limite da denominação, quantitativo, nível e
vencimento, na forma do Anexo Único, parte integrante desta Lei, servidores para atender a
necessidade temporária de excepcional interesse público, por ato do Excelentíssimo Senhor
Prefeito Municipal.
Ar. 2º. À contratação a que se refere o art. 1º desta Lei, será
efetuada de acordo com o estatuído no art. 37, inciso IX da Constituição Federal.
8 1º. A contratação dar-se-á através de Ato Designativo, no
qual conterá o período de vigência e outras disposições, sendo garantidas as obrigações
rescisórias previstas em Lei.
8 2º. A escolha, fiscalização e treinamento dos contratados
ficará a cargo da 3º Cia do 2º Batalhão dos Bombeiros Militar do Município de São
Mateus/ES.
Arm. 3º. No ato do pagamento a Secretaria Municipal de
Administração e Recursos Humanos deverá exigir do contratado a comprovação de que
exerceu as funções correlatas ao cargo, devidamente comprovadas por frequência
firmada pela Corpo de Bombeiros.
Ar. 4º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão à
conta de dotação orçamentária vigente em cada exercício.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gebinete do prefeito Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo, aos vinte e treé (23) dias domês de outubro (10) do ano de dois mil e oito
(2008). U I
data supra. |
L
MAGNA ROCHA
Secretária Munic al de Gabinete
Decreto nº. 2.654/06.
Continua...
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
. GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Municipal nº. 727/2008.
ANEXO ÚNICO
DENOMINAÇÃO QUANTITATIVO NÍVEL VENCIMENTO
Salva-Vidas 50 VI R$547,14
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo, aos vinte e três (23) dias do de outubro (10) do ano de dois mil e oito
(2008). A
data supra.
Secretária Municipal de Gabinete
Decreto. 2.654/06.