norma nº 729/2008

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LELNº. 729/2008
“AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A DOAR ÁREA DE TERRAS AO
SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS
MUNICIPAIS DE SÃO MATEUS = SINDSERV E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
O Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo. FAÇO SABER que
a Câmara Municipal de São Mateus
aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Ar. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal,
autorizado a DOAR por escritura pública uma área de terra da Municipalidade, ao
SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SÃO MATEUS, pessoa jurídica
de direito privado, sem fins lucrativos, com atividades de organizações sindicais,
inscrito no CNPJ/MF sob o nº. 31.789.605/0001-37, com sede à Rua Rômulo Martins,
nº. 80, Bairro Boa Vista, Município de São Mateus, Estado do Espírito Santo, tendo
como seu representante legal a Senhora JACIARA TEIXEIRA DO NASCIMENTO,
brasileira, solteira, professora, portadora do CPF/MF nº. 019.990.907-56 e RG
1.077.189-SSP/ES, residente e domiciliada à Rua João Bento Silvares, nº. 325, Bairro
Centro, neste Município de São Mateus, Estado do Espírito Santo, a saber: uma área
de terra da Municipalidade, localizada no lugar denominado Parque Residencial
Oitizeiro, no Bairro Guriri neste Município, caracterizada como Quadra 40-MP,
medindo 7.200,00 m? (sete mil e duzentos metros quadrados), limitando-se, ao Norte:
com a Rua Pinheiros; ao Sul: com Avenida Oceano Índico; a Leste: com a Rua XVI;
e, a Oeste: com a Rua XVII, avaliada pela Comissão de Avaliação de Imóveis,
designada pela Portaria Municipal nº. 1.857/2008, em R$ 96.000,00 (noventa e seis
mil reais), registrada no Cartório de Registro Imobiliário da Comarca de São Mateus,
sob a matrícula nº. 16.262, folha 01 do livro 02, parte integrante do processo
administrativo nº. 284.121, de 12 de fevereiro de 2008.
Ar. 2º. A área descrita no “caput” do artigo 1º., será
utilizada exclusivamente para a entidade construir sede própria, onde
disponibilizará atendimentos na área de saúde, informática, jurídico, auditório, lazer,
cultura e esportes para os servidores públicos do Município de São Mateus/ES.
Ar. 3º. Fica terminantemente o Donatário proibido de
vender, ceder, transferir, oU gravar ônus para terceiros.
Ar. 4º. O Donatário deverá iniciar a construção no
terreno que ora lhe é concedido, no prazo de 02 (dois) anos.
Parágrafo Único. Findo o prazo sem que seja feita a
construção, o imóvel objeto da doação reverterá ao Patrimônio Público Municipal,
independentemente de qualquer notificação da municipalidade, quer seja judicial
ou extrajudicial, não cabendo ao erário público qualquer in ação ao
Donatário pelas benfeitorias feitas no imóvel objeto desta vá
Continua...
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Municipal nº. 729/2008.
An. 5º. As despesas decorrentes da transcrição ou outras
quaisquer, para legalização da área objeto desta Lei, correrão à conta exclusiva do
Donatário.
Ar. 6º. Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo, aos dez (10) dias do mês de novembro (11) do ano de dois mil e
oito (2008).
Prefeito Municipal
Registrado je publicado neste Gabinete desta Prefeitura,
na data supra.
MAGNA MARIA ROCHA
Secretária Municipal de Gabinete
Decr nº. 2.654/06.