norma nº 730/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LELNº. 730/2008
a“ |] R A
CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR
P RA ATEN
TE LI
OUTRAS ÊNCIAS"
O Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo. FAÇO SABER
que a Câmara Municipal de São
Mateus aprovou e eu sanciono a
seguinte:
E
Ar. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a contratar por tempo determinado, pelo período compreendido entre
26 de agosto a 31 de dezembro de 2008, servidores para atender a necessidade
temporária de excepcional interesse público no Município de São Mateus, no limite
da denominação, quantitativo, nível e vencimento, na forma dos Anexos I e II,
parte integrante desta Lei, por ato do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal.
Parágrafo Único. As contratações a que se refere o
“caput” do art. 1º serão efetuadas de acordo com o estatuído no art. 37, inciso IX
da Constituição Federal.
An. 2º. Os servidores elencados por esta Lei estão sujeitos
aos mesmos direitos, deveres e proibições, e ao mesmo regime de responsabilidade
vigente para os Servidores Públicos integrantes dos órgãos que estão subordinados.
Ar. 3º A remuneração dos servidores referidos na
presente Lei, será reajustada no mesmo período e índice concedido aos demais
Servidores Municipais.
Ar. 4º. As contratações previstas nesta Lei serão feitas
mediante contrato administrativo de prestação de serviços, por tempo
determinado, observados os prazos máximos estabelecidos no artigo 1º da presente
Lei.
An. 5º. As contratações temporárias descritas nesta Lei,
extinguir-se-ão, sem direito a indenizações, a saber:
I- pelo término do prazo contratual;
Il - por iniciativa do contratado ou contratante.
An. 6º, Serão devidas aos s rvidor
esta Lei, as gratificações a que se refere o Anexo II da présen
Continua... (
Contratados por
Ra .
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Municipal nº. 730/2008.
Ar. 7º. O contrato firmado na forma desta Lei poderá ser
rescindido:
| = por conveniência da Administração Municipal,
devidamente justificada;
Il - por iniciativa do contratado;
Il — por abandono do contratado caracterizado por
falta ao serviço por período superior a 30 (trinta) dias corridos;
IV - por falta disciplinar cometida pelo contratado,
devidamente apurada através de sindicância, no prazo máximo de 30 (trinta) dias;
e,
V - por insuficiência de desempenho do contratado,
mediante apuração de folha de produção, adotada pela Secretaria Municipal de
Saúde.
Ar. 8º. As despesas para fazer face a presente Lei,
correrão à conta do orçamento vigente, ficando o Chefe do Poder Executivo
Municipal, autorizado abrir crédito adicional suplementar, por ato próprio, na forma
da Lei nº. 4.320, de 17 de março de 1964.
Parágrafo Único. Na abertura dos créditos adicionais
suplementares autorizados neste artigo, serão indicadas as fontes de recursos
orçamentários necessários, na forma admitida no art. 43 da Lei Federal 4.320/1964.
Ar. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 26 de agosto de 2008.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo, aos dez (AO) dias do mês de novembro (11) do ano de dois mil e
oito (2008).
na data supra.
Continua...
range .
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«Continuação Lei Municipal nº. 730/2008.
ANEXO |
A que se refere o art. 1º da presente Lei.
Grupo | - Manutenção e desenvolvimento dos serviços básicos de saúde
CARGA CO
E [HORÁRIA QUANT.
Médico Plantonista NST 20 horas R$ 1.271,21 16
Médico Clínico Geral NsT 20 horas R$ 1.271,21 21
Médico Pediatra NST 20 horas R$ 1.271,21 14
Médico Ginecologista NST 20 horas R$ 1.271,21 12
Médico Cardiologista NST 20 horas R$ 1.271,21 02
Médico Neurologista NST 20 horas R$ 1.271,21 [ 03
Médico Ortopedista NST 20 horas R$ 1.271,2] 03
TOTAL 71
Grupo Il - Manutenção e desenvolvimento dos serviços de saúde da família
: (ENCIMENTOS f
Médico ESF NST | 20 horas R$ 1.271,21 10
Grupo IIl - Implantação do serviço ambulatorial de saúde mental e de prevenção
ao uso do álcool
Médico Psiquiatra
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo, aos dez (10) dias do mês de novembro (11) do ano de dois mil e oito
(2008).
data supra.
Continua...
rgeançeo o
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«Continuação da Lei Municipal nº. 730/2008.
ANEXO II
A que se refere o art. 6º da presente Lei.
Grupo | - Manutenção e desenvolvimento dos serviços básicos de saúde
Adicional de insalubridade R$ 83,00
Produção por atendimento R$ 5,03
Indenização por quilômetro percorrido R$1,15
Plantão extra R$ 255,50
Gratificação especial saúde R$ 180,00
Extensão de carga horária R$ 1.271,01
Grupo Il - Manutenção e desenvolvimento dos serviços de saúde da família
Adicional de insalubridade E R$ 83,00
Gratificação especial saúde R$ 180,00
Gratificação de Médico de ESF R$ 4.313,00
Grupo III - Implantação do serviço ambulatorial de saúde mental e de prevenção
ao uso do álcool
;
Adicional de insalubridade
Gratificação especial saúde R$ 180,00
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo, aos dez (10) dias do mês de novembro (11) do ano de dois mil e oito
(2008).
data supra.
Secretária Municipal de Gabinete
Decrefy nY 2.654/06.