norma nº 731/2008

aEgaçe .
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LELNº 731/2008
ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”,
O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo. FAÇO SABER que a
Câmara Municipal de São Mateus aprovou
e eu sanciono a seguinte:
LEI
An. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 395.000,00 (trezentos e
noventa e cinco mil reais), com fulcro no artigo 43, 8 1º da Lei nº. 4.320, de 17 de março
de 1964 e Parecer Consulta TCEES nº, 028, de 06 de julho de 2004, com a finalidade de
cobrir as despesas totais concementes ao Convênio nº. 052/2007, celebrado entre o
Governo do Estado do Espírito Santo e o Município de São Mateus-ES, com a
interveniência da Secretaria de Estado da Saúde, para reforço da seguinte dotação
orçamentária:
009000 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
009010 — Secretaria Municipal de Saúde
009000.009010.10.303.0428.1.069 - Construção do Centro de Atenção Psicossocial para
usuário de álcool e outras drogas
344205100 — Obras e Instalações .. ... R$ 395.000,00
«R$ 395.000,00
Ar. 2º. Os recursos necessários para Abertura do Crédito
Adicional Suplementar, advirão de transferências financeiras com destinação
específica, não previstas ou insuficientemente estimadas, por força da Cláusula Terceira
— (3.2) - Dos Recursos Financeiros do Convênio nº. 052/07.
An. 3º. A Abertura do Crédito tem por finalidade, a
construção do Centro de Atenção Psicosocial para usuários de álcool e outras drogas.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor, na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo, aos dez (10) dias do mês de novembro (11) do ano de dois mil e oito
(2008). f :
data supra.
Decreto nº 2 AR4INA