norma nº 732/2008

oemnõs .
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo. FAÇO SABER que a
Câmara Municipal de São Mateus aprovou
e eu sanciono a seguinte:
LEI
An. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 568.390,17 (quinhentos
e sessenta e oito mil, trezentos e noventa reais e dezessete centavos), com fulcro no
artigo 43, 8 1º da Lei nº. 4.320, de 17 de março de 1964 e Parecer Consulta TCEES nº. 028,
de 06 de julho de 2004, com a finalidade de cobrir as despesas totais concernentes ao
Convênio nº. 018/2008, celebrado entre o Governo do Estado do Espírito Santo e o
Município de São Mateus-ES, com a interveniência da Secretaria de Estado da Saúde,
para reforço da seguinte dotação orçamentária:
009000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
009010 — Secretaria Municipal de Saúde
009000.009010.10.301.0428.1.992 — Ampliação ou Construção de Unidade de Saúde no Bairro
Guriri
344905100 — Obras e Instalações ... .... R$ 568.390,17
«R$ 568,390,17
An. 2º. Os recursos necessários para Abertura do Crédito
Adicional Suplementar, advirão de transferências financeiras com destinação
específica, não previstas ou insuficientemente estimadas, por força da Cláusula Terceira
— (3.2) - Dos Recursos Financeiros do Convênio nº. 018/08.
An. 3º. A Abertura do Crédito tem por finalidade, a
construção de Unidade de Saúde de Familia (NESF) EM Guriri - São Mateus/ES.
An. 4º. Esta Lei entra em vigor, na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo, aos dez (10) dias do mês de novembro (11) do ano de dois mil e oito
(2008). À
data supra.
MAGNA A ROCHA
Secretária Munici al de Gabinete