norma nº 733/2008

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LELNº 733/2008
“AUTORIZA DER EXECUTIVO A ABRIR
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
O Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo. FAÇO SABER que
a Câmara Municipal de São Mateus
aprovou e sanciono a seguinte:
LEI
Ar. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente, no valor de
R$ 5.385.026,81 (cinco milhões, trezentos e oitenta e cinco mil, vinte e seis reais e
oitenta e um centavos) para reforço e utilização exclusiva nas dotações
orçamentárias de vencimentos e vantagens fixas e obrigações patronais(Folha de
Pagamento).
An. 2º. Para abertura do crédito autorizado no artigo 1º,
será fonte de recurso o excesso de arrecadação calculado nesta data,
considerada a tendência do exercício, em conformidade com o inciso Il do
parágrafo 1º c/c o parágrafo 3º, parte final e do artigo 43, da Lei Federal nº. 4.320,
de 17 de março de 1964 e o inciso IV do artigo 4º da Lei Municipal nº. 674/2007.
Ar. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo, aos dez (10) dias do mês de novembro (11) do ano de dois mil e oito
(2008).
Registrado e publicado neste Gabinete desta Prefeitura,
na data supra.