norma nº 735/2008

PAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS,
PARA A LEGISLATURA QUE SE INICIA EM 1º
DE JANEIRO DE 2009 A 31 DE DEZEMBRO DE
2012. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo. FAÇO SABER, que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
An. 1º. Fica fixado o subsídio do Prefeito do
Município de São Mateus-ES, para a legislatura que se inicia em 1º (primeiro) de
janeiro de 2009 (dois mil e nove), em R$ 10.000,00 (dez mil reais) a ser pago
mensalmente.
Ar. 2º. O subsídio do Vice-Prefeito será de R$
6.500,00 (seis mil e quinhentos reais).
An. 3º. O subsídio do Secretário Municipal e
Procurador Geral do Município de São Mateus-ES será de R$ 5.400,00 (cinco mil e
quatrocentos reais).
8 1º. Com fundamento nos incisos XIIl e XIV do
art. 37 da Constituição Federal, fica vedada a vinculação, enquadramento ou
equiparação de quaisquer espécies remuneratórias, para efeito salarial do pessoal
do serviço público municipal, no tocante o subsídio fixado no caput do presente
artigo.
8 2º. Fica expressamente vedado quaisquer
aumentos ou reajustes de vantagem pessoal, nominalmente identificável e da
gratificação como estabilidade financeira, em decorrência do aumento ou reajuste
dos valores dos vencimentos dos cargos ou das funções de confiança, nos quais se
devem a vinculação ou equiparação salarial na concessão da estabilidade
ancelra.
cd
Continua... (
A
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«Continuação da Lei Municipal nº 735/2008.
Art. 4º. A atualização dos valores do subsídio
que trata o art. 1º desta Lei será a partir de 1º (primeiro) de janeiro de 2009 (dois mil
e nove), com base no IGPM da Fundação Getúlio Vargas - FGV, acumulado
durante os doze meses anteriores a fixação respeitado o limite de que trata o art. 29
da Constituição Federal.
An. 5º. As despesas decorrentes da presente
Lei, correrão à conta do orçamento do exercício.
Ar. 6º. Esta Lei entrará em vigor no dia 1º
(primeiro) de janeiro de 2009 (dois mile nove).
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus,
dezoito (18) dias do mês de novembro (11) do ano dois
Estado do Espírito Santo, aos
mil e oito (2008).
jto Municipal
Registrado e publicado neste Gabinete desta
MAGNA MARIA ROCHA
Secretária Municipal de Gabinete
Decreto-f?. 2.654/2006
Prefeitura na data supra.