norma nº 736/2008

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LELNS. 736/2008
“ALTERA O ARTIGO 5º DA LEI MUNICIPAL Nº.
D z
O Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo. FAÇO SABER que
a Câmara Municipal de são Mateus
aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
An. 1º. O art. 5º da Lei Municipal nº. 674, de 31 de
dezembro de 2007, que Estima a receita e fixa a despesa do Município de São
Mateus para o exercício financeiro de 2008, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Ar. 5º. Ficam ainda autorizados a abrir créditos
adicionais suplementares até o limite de 21% (vinte e um por cento) do total da
despesa autorizada em seus respectivos orçamentos, para reforço de dotações
orçamentárias, utilizando como fontes de recursos as definidas no & 1º do artigo 43
da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964".
Art. 2º. Os demais artigos da Lei Municipal nº. 674/2007
permanecerão inalterados.
An. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 03 de novembro de 2008.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo, aos dezenove (19) dias do mês de novembro (11) do ano dois mil
e oito (2008).
1
ÉAUR A NCANE -A
Prefeito Municipal
Registrado e publicado neste Gabinete desta Prefeitura
na data supra. N
Ao
MAGNA MÁRIA ROCHA
Secretária Municipal de Gabinete
Decreit, nº) 2.654/2006