norma nº 737/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
O Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo. FAÇO SABER que
a Câmara Municipal de São Mateus
aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
An. 1º. Fica fixado o subsídio do Vereador do Município
de São Mateus-ES, para a legislatura que se inicia em 1º (primeiro) de janeiro de
2009 (dois mil e nove), em R$ 6.192,00 (seis mil, cento e noventa e dois reais) a ser
pago mensalmente.
An. 2º. A atualização dos valores do subsídio que trata o
art. 1º desta Lei será a partir de 1º (primeiro) de janeiro de 2009 (dois mil e nove),
com base no IGPM da Fundação Getúlio Vargas — FGV, acumulado durante os
doze meses anteriores a fixação respeitado o limite de que trata o art. 29 da
Constituição Federal.
An. 3º. Esta Lei entrará em vigor no dia 1º (primeiro) de
janeiro de 2009 (dois mile nove).
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo, aos quinze (15) dias do mês de dezembro (12) do ano de dois mil e
oito (2008).
na data supra.
MAGNA MÁ
Secretária Municip | de Gabinete
dona 654/06.