norma nº 738/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 738/2008
“ AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A DOAR ÁREAS DE TERRAS DA
MUNICIPALIDADE À SÃO MATEUS APART
HOSPITAL S.A E DÁ | OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”,
O Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo. FAÇO SABER que
a Câmara Municipal de São Mateus
aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
An. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal,
autorizado a DOAR por escritura pública duas áreas de terra da Municipalidade, a
SÃO MATEUS APART HOSPITAL S/A, sociedade anônima fechada, com atividade de
atividade de construção de edifícios de atendimento hospitalar, inscrita no
CNPJ/MF sob o nº. 10.427.478/0001-56, com sede à Rua Argentina, nº. 513, Bairro
Carapina, Município de São Mateus, Estado do Espírito Santo, tendo como seu
representante legal o Senhor ADÃO CELLIA, brasileiro, casado, médico, portador do
CPF/MF nº. 526.806.497-53, RG 302.227-SSP/ES e CRM-ES nº. 2.882, residente e
domiciliado à Rua Átila Guimarães, nº. 15, Apto. 301, Barro Vermelho, Vitória/ES, a
saber: duas áreas de tera da Municipalidade, assim constituídas: ÁREA 1 -
localizada no lugar denominado Loteamento Bosque, no Bairro Carapina,
caracterizada como Área 01, medindo 2.800,00 m? (dois mil e oitocentos metros
quadrados), limitando-se, ao Norte: com a Quadra 15, Avenida Central, Quadra 10,
Rua Argentina e Área 02: ao Sul: com o Córrego Forno Velho; a Leste: com a Área
02 e a Rua Chile; e, a Oeste: com a Rua Argentina, avaliada pela Comissão de
Avaliação de Imóveis, designada pela Portaria Municipal nº. 1.958/2008, em R$
112.000,00 (cento e doze mil reais), registrada no Cartório de Registro Imobiliário da
Comarca de São Mateus, sob a matrícula nº. 19.275, folha 01 do livro 02; ÁREA 2 -
situada no Loteamento Bosque, no lugar denominado "Muranga e Jaqueiral", no
Bairro Carapina, caracterizada como Área 9B, medindo 806,70 m2 (oitocentos e seis
metros e setenta centímetros quadrados), limitando-se, ao Norte: com a Rodovia
Othovarino Duarte Santos; ao Sul: com o Córrego Forno Velho e a Área 01; a Leste:
com a Quadra 10 e a Área 01; e a Oeste: com a Quadra 09, avaliada pela
Comissão de Avaliação de Imóveis, acima mencionada, em R$ 40.335,00 (quarenta
mil, trezentos e trinta e cinco reais), registrada no Cartório de Registro Imobiliário da
Comarca de São Mateus, sob a matrícula nº. 19.287, folha 01 do livro 02, parte
integrante do processo administrativo nº. 297.413, de 25 de agosto de 2008.
An. 2º. A área descrita no “caput” do artigo 1º., será
utilizada exclusivamente para a construção de um Apart Hospital, conforme estatui
o art. 3º da Ata de constituição elaborada 28 de agosto de 2008, com registro na
Junta Comercial do Estado do Espírito Santo, sob o Protocolo nº. 08/1 [Se 3, de
09/10/2008, conforme consta do Processo Administrativo protocelado s o nº.
297 413, datado de 25/08/2008. Ei ida
Continua...
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«Continuação da Lei Municipal nº. 738/2008.
Parágrafo Único. Em contrapartida, o Donatário se
compromete em construir, anexo ao referido Hospital, um centro de diagnóstico e
tratamento de doenças oncológicas (câncer), além de atendimento ambulatorial
na especialidade de cancerologia para a população mateense e região,
vinculada ao Sistema Único de Saúde (SUS).
An. 3º. Fica terminantemente o Donatário proibido de
vender, ceder, transferir, ou gravar ônus para terceiros.
Ar. 4º. O Donatário deverá iniciar a construção no terreno
que ora lhe é concedido, no prazo de 02 (dois) anos.
Parágrafo Único. Findo o prazo sem que seja feita a
construção, o imóvel objeto da doação reverterá ao Patrimônio Público Municipal,
independentemente de qualquer notificação da municipalidade, quer seja judicial
ou extrajudicial, não cabendo ao erário público qualquer indenização ao
Donatário pelas benfeitorias feitas no imóvel objeto desta DOAÇÃO.
Ar. 5º. As despesas decorrentes da transcrição ou outras
quaisquer, para legalização da área objeto desta Lei, correrão à conta exclusiva do
Donatário.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo, aos quinze (15) dias do mês de dezembro (12) do ano de dois mil e
oito (2008).
Registrado e publicado neste Gabinete desta Prefeitura,
Éx
MAGNA M ME ocua
Secretária Munici al de Gabinete
Decreto nº. 2.654/06.
na data supra.