norma nº 741/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 741/2008
“DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE CERCAS
ENERGIZADAS DESTINADAS À PROTEÇÃO
DE PERÍMETROS NO MUNICÍPIO DE SÃO
MATEUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo, em face ao que
“dispõe o inciso XVIII do artigo 25 da Lei
Orgânica do Município de São Mateus.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de
São Mateus aprovou e eu sanciono a
seguinte:
LEI:
Arm. 1º Para efeito desta Lei Municipal todas as
cercas destinadas à proteção de perímetros e que sejam dotadas de
corrente elétrica, recebem a denominação de energizadas, ficando
incluídas na mesma legislação, as cercas que utilizem outras denominações,
tais como: elétricas, eletrificadas ou outras similares.
Ar. 2º As empresas que se dediquem à
instalação e manutenção na área de segurança eletrônica, deverão possuir
registro no CREA-ES, estarem cadastradas junto a Secretaria de Serviços
Urbanos e ter engenheiros, na condição de responsável técnico.
Art. 3º Será obrigatório em todas as instalações
de cercas energizadas, a apresentação de anotação de responsabilidade
técnica (ART) e do projeto técnico, bem como a identificação da empresa
ou profissional que efetuou o serviço de instalação.
Parágrafo único. Ficam isentas do previsto no
caput deste artigo, as propriedades rurais que utilizam as cercas elétricas
para o pastoreio do gado, no controle do rebanho de animais.
An. 4º O Executivo Municipal através das
Secretarias Municipais de Serviços Urbanos e de Meio Ambiente, procederá
à fiscalização das instalações de cercas energizadas n Municípi 0) de São
Mateus ES. LÁ
Continua...
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«-Continvação da Lei Municipal nº 741/2008.
Ar. 5º As instalações e manutenções das cercas
energizadas deverão obedecer, na ausência de Normas Técnicas Brasileiras,
as normas Internacionais editadas pela International Eletrotecnical Comission
- ICE, que regem a matéria.
Parágrafo único. A obediência a estas normas
técnicas deverá ser objeto de declaração expressa do técnico responsável
pela instalação, responsabilizando-se o mesmo por eventuais informações
invertidas.
Art. 6º Os elementos que compõem as cercas
energizadas (eletrificador, fio isolador haste de fixação e outros similares) só
poderão ser comercializados e/ou instalados no âmbito do Município de São
Mateus se possuírem certificado em organismo de certificação de produto
credenciado pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e
Qualidade Industrial — IMETRO, e deverão utilizar corrente elétrica com as
seguintes características técnicas:
|. Tensão de alimentação: 127/220V ac;
Il. Tensão da bateria de alimentação: 12VDC;
III. Tensão máxima do pulso de saída: 10.000 Volts +/- 10%;
IV. Duração máxima do pulso de saída: 170us (0,000170 segundo);
V. Intervalo máximo entre os pulsos: 1,16 segundo (0,86 Hz ou 51 pulsos por
minuto);
VI. Energia máxima do pulso de saída: 05 joules;
VII. Máxima corrente de saída com carga de 5000hm: 1,4 A
An. 7º A unidade de controle deverá ser
constituída no mínimo de um aparelho energizado de cerca que apresente
01 (um) transformador e 01 (um) capacitador.
Ar. 8º É obrigatória a instalação de um sistema
de aterramento específico para cerca energizada, não podendo ser
utilizado para este fim outro (s) sistema (s) de aterramento existente (s) no
imóvel.
Art 9º Os cabos elétricos destinados à conexão
da cerca energizada com a unidade de controle e com o sistema de
aterramento deverão, comprovadamente, possuir características técnicas
para o isolamento mínimo de 10 KW.
An. 10. Os isoladores utilizados no sistema
devem ser construídos em material de alta durabilidade, não higrosdópio e
com capacidade de isolamento mínimo de 10 KW. a ,
Continua...
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«Continuação da Lei Municipal nº 741/2008.
Parágrafo único. Mesmo na hipótese de
utilização de estruturas de apoio ou suporte de arames da cerca
energizada, fabricadas em material isolante, fica obrigatório a utilização de
isoladores com as características técnicas exigidas no caput deste artigo.
Ar. 11. É obrigatória a instalação de placas de
advertência a cada quatro metros no lado da via pública e a cada oito
metros nos demais lados da cerca energizada.
8 1º Também deverão ser colocadas placas de
advertência nos portões de acesso existentes ao longo da cerca e, em cada
mudança de direção da mesma.
8 2º Estas placas de advertência deverão
obrigatoriamente possuir dimensões mínimas de 0,10m X 0,20m e deverão ter
seu texto e símbolos voltados para ambos os lados da cerca.
83º A cor de fundo das placas de advertência
obrigatoriamente deverá ser amarelada.
Continua...
Continuação do Projeto de Lei nº 013/2008.
8 4º O texto mínimo das placas de advertência
deverá ser de CERCA ENERGIZADA, ou CERCA ELETRIFICADA, ou CERCA
ELETRÔNICA ou CERCA ELÉTRICA.
8 5º As letras deste texto deverão ser,
obrigatoriamente, de cor preta e ter dimensões mínimas de:
a) altura: 2,00cm (dois centímetros);
b) espessura: 0,50cm (zero vírgula cinquenta centímetros).
8 6º É obrigatória a inserção na mesma placa
de advertência, de símbolos que possibilitem, sem margem de dúvidas, a
interpretação de que se trata de um sistema dotado de energia elétrica e
que pode transmitir choque elétrico.
A
8 7º Este(s) símbolo(s) deverá(ão), ser
obrigatoriamente de cor preta. » A
Continua... ú
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«Continuação da Lei Municipal nº 741/2008.
8 8º A manutenção do equipamento deverá ser
realizada a cada 18 (dezoito) meses, a contar de sua instalação.
Art. 12. Os arames utilizados para a condução
da corrente elétrica da cerca energizada, obrigatoriamente deverão ser do
tipo liso.
Parágrafo único. Fica expressamente proibida a
utilização de arames farpados ou similares para a condução da corrente
elétrica da cerca energizada.
Ar. 13. Sempre que a cerca energizada for
instalada na parte superior de muros, grades, telas ou outras estruturas
similares, a altura mínima do primeiro fio de arame energizado deverá ser de
2,20m (dois metros e vinte centímetros), em relação ao nível do solo da parte
externa do imóvel cercado.
Art. 14. Sempre que a cerca energizada possuir
fios de arame energizados desde o nível do solo, os mesmos deverão estar
separados da parte externa do imóvel cercado através de estruturas (telas,
muros, grades ou similares).
Parágrafo único. O espaçamento horizontal
entre os arames energizados e outras estruturas deverão situar-se na faixa de
0,10m a 0,20m ou corresponder a espaços superiores a 1,00m.
Art. 15. Sempre que a cerca energizada estiver
instalada em linhas divisórias de imóveis, deverá haver a concordância
explicita do(s) proprietários(s) deste imóvel com a referida instalação.
Parágrafo único. Na hipótese de haver recusa
por parte do proprietário(s) do imóvel(is) vizinho(s) na instalação do sistema
de cerca energizada em linha divisória a referida cerca só poderá ser
instalada com um ângulo de 45º (máximo) de inclinação para dentro do
imóvel beneficiado.
Ar. 16. A empresa ou técnico instalador,
sempre que solicitado pela fiscalização do órgão competente da
municipalidade, deverá comprovar, ocasião da conclusão da instalação, as
Continua...
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«Continuação da Lei Municipal nº 741/2008.
Parágrafo único. Para efeitos de fiscalização,
estas características técnicas deverão estar de acordo com os parâmetros
fixados no art. 6º desta Lei.
Art. 17. As infrações ao disposto nesta Lei serão
punidas de acordo com a legislação municipal vigente.
An. 18. As cercas energizadas já instaladas no
Município de São Mateus ES deverão se adequar ao disposto na presente Lei
e sua regularização no prazo máximo de 60 (sessenta) dias.
Ar. 19. O Executivo Municipal regulamentará
esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data de sua publicação.
Ar. 20. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do P
do Espírito Santo, aos dezoito (18) dias do
e oito (2008).
refeito Municipal de São Mateus, Estado
mês de dezembro (12) do ano de dois mil
URIANO MARCO ZAN
Prefeito Municipal
Registrado e publicado neste Gabinete desta Prefeitura,
na data supra. A?
MAGNA ÁRIA ROCHA
Secretária Municipal de Gabinete
Decreto n7% 2.654/06.