norma nº 746/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 746/2008
“INSTITUI SELO DE QUALIDADE TURÍSTICA
PARA ESTABELECIMENTO DE ÉRCI
MANIPULAÇÃO E FABRICAÇÃO DE
ALIMENTOS NO MUNICÍPIO DE SÃO
MATEUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo. FAÇO SABER que
a Câmara Municipal de São Mateus
aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI;
Art. 1º. Fica instituído no Município de São Mateus, Estado do
Espírito Santo, o Programa de Qualidade Turística para estabelecimentos de
comércio e serviços, manipulação e fabricação de alimentos, destinado a
despertar a consciência turistica, sanitária e ambiental dos proprietários e
colaboradores dos estabelecimentos envolvidos, bem como do consumidor, e,
ainda a proporcionar a melhoria da qualidade dos serviços ofertados, por meio das
capacitações de mão-de-obra e otimização das condições de atendimento ao
público.
Ar. 2º. As normas e critérios para concessão do Selo de
Qualidade Turistica serão regulamentados por Decreto específico, segundo
diretrizes turísticas, sanitárias e ambientais das Secretarias Municipais afins. A outorga
do Selo será avaliada pela Comissão de Autoridades competentes da Secretaria
Municipal de Saúde (Vigilância Sanitária), Secretaria Municipal de Turismo,
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e SEBRAE.
Ar. 3º. Para fazer face às despesas da presente Lei, fica
aberto o Crédito Adicional Especial, que obedecerá a seguinte classificação
orçamentária:
015000 -— SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO
015101 — Secretaria Municipal de Turismo
015000.015101.23.695.0363.2.xxx — Implantação e Implementação do Prog. de Qual. Tur. de
São Mateus
33903000 — Material de Consumo... sentes R$ 14.150,00
33903600 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física.......R$ 14.150,00
33903900 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica...R$ 30.000,00
TOTAL GERAL ..........ecrersseeorreerrenesereeeaeneaecronascenesenssesas crase sas asaaane sena nas en asa aaa sacasesesavenesaradas R$ 58.300,00
Am. 4º. O ato que abrir o Crédito autorizado nesta Lei
indicará a fonte dos recursos necessários a sua abertura, com base nas disposições
do inciso Ill, do parágrafo 1º do art. 43, da Lei Federal nº. 4.320/64.
An. 5º. Para implementação destd Lei, fica o Chefe do
Executivo Municipal autorizado a: |
Continua... o ]
x
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Municipal nº. 746/2008.
[| = incluir no PPA 2006/2009, aprovado pela Lei Municipal nº.
483, de 31 de janeiro de 2006, no Anexo 17 da Secretaria Municipal de Turismo, a
saber;
a) incluir o Programa 17.29, Programa de Qualidade Turistica
de São Mateus, a saber;
Órgão: Secretaria Municipal de Turismo
Programa: | Programa de Qualidade Turistica de São Mateus
Objetivo: Elevar a qualidade dos serviços prestados pelos equipamentos turísticos
que atuam no Município
H = incluir na Lei de Diretrizes Orçamentárias em exercicio e
no exercício de 2009.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo, aos dezoito (18) dias do mês de dezembro (12) do ano de dois mil
e oito (2008).
Prefeito Municipal
Registrado e publicado neste Gabinete desta Prefeitura,
MAGNA A ROCHA
Secretária unicipal de Gabinete
Decreto nº. 2.654/06.
na data supra.