norma nº 747/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 747/2008
“AUTORIZA TRANSFERÊNCIA DE RECEITA
ORÇAMENTÁRIA PREVISTA PARA O
EXERCÍCIO DE 2008",
O Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo. FAÇO SABER que
a Câmara Municipal de São Mateus
aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI;
An. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a reduzir da Receita Orçamentária prevista para o exercício de 2008, da
Autarquia Municipal Serviço Autônomo de Água e Esgoto — SAAE, Código 416004100
- Serviços de Captação, Adução, Tratamento, Reservação e Distribuição de Água,
no valor de R$ 95.000,00 (noventa e cinco mil reais).
Ar. 2º. De igual forma fica incluída na previsão da
Receita Orçamentária para o exercício de 2008 da Prefeitura Municipal de São
Mateus, Código 419909999 — Diversas Receitas, o valor de R$ 95.000,00 (noventa e
cinco mil reais).
Ar. 4º. Esta Lei entra em vigor, na data de sua
publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo, abs dezoito (18)Ydias do mês de dezembro (12) do ano de
dois mil e oito (2008).
Prefeitó Municipal
Registrado e publicado neste Gabinete desta Prefeitura,
MAGNA RIA ROCHA
Secretária ich al de Gabinete
Decreto-n” 2.654/06.
na data supra.