norma nº 571/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LELNS, 57 7
“REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº. 415, DATADA
DE 30 DE JUNHO DE 2005".
O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo, em face ao que dispõe o
Inciso XVIII do artigo 25 da Lei Orgânica do
Município de São Mateus. FAÇO SABER que a
Câmara Municipal de São Mateus aprovou e
eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica revogada a Lei Municipal nº. 415, datada de
30 de junho de 2005.
Art. 2º. Caberá ao Cadastro Imobiliário do Município de
São Mateus, Estado do Espírito Santo, a proceder às devidas informações às
Agências de Correios, Bancárias, aos Escritórios do SAAE, ESCELSA, Telemar e demais
órgãos interessados.
An. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo, aos três (03) dias do mês fe janeiro (01) do ano de dois mil e sete
(2007).
Prefeito Municipal
Registrado e publicado neste Gabinete desta Prefeitura,
na data supra.
ícipal de Gabinete
Decreto nº. 2.654/2006.