norma nº 579/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LELNº 579/2007
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA
CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO
DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE
TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE
| - É
”
O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo. FAÇO SABER que a Câmara
Municipal de São Mateus aprovou e eu
sanciono a seguinte:
LEL
An. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
contratar por tempo determinado, pelo período compreendido entre 02 de janeiro a 31
de dezembro de 2007, servidores para atender a necessidade temporária de excepcional
interesse público no Município de São Mateus, no limite da denominação, quantitativo,
carga horária e vencimento, na forma do Anexo Único, parte integrante desta Lei, por ato
do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal.
Ar. 2º. A contratação a que se refere o art. 1º desta Lei, será
efetuada de acordo com o estatuído no art. 37, inciso IX da Constituição Federal.
Arm. 3º. Os servidores elencados por esta Lei, estão sujeitos aos
mesmos direitos, deveres e proibições, e ao mesmo regime de responsabilidade vigente
para os Servidores Públicos integrantes aos orgãos que estão subordinados.
Art. 4º. As despesas para fazer face a presente Lei, correrão à conta
do orçamento de 2007, ficando o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a
suplementá-lo na forma da Lei nº. 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 5º. As contratações temporárias descritas nesta Lei, extinguir-se-
ão, sem direito a indenizações, a saber:
|- pelo término do prazo contratual;
H = por iniciativa do contratado ou contratante.
Art. 6º. sta Lei entra em vigor a partir de 02 de janeiro de 2007.
Gabinêt do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do Espírito
Santo, aos três (03) dias do e! ro (01) Ri de dois mil e sete (2007).
7 iss
N
(o Prefeito Municipal
Registrado e publica o neste Gabinete desta Prefeitura, na data
supra. :
MAGNA MÁRIA ROCHA
Secretária Municipal de Gabinete
Decreto nº. 2.654/2006.
Continua...
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Municipal nº. 579/2007.
Z
ANEXO UNICO
A que se refere o artigo 1º da presente lei,
e SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA:
DENOMINAÇÃO QUANTIDADE CARGA HORÁRIA VENCIMENTO
Assistente Administrativo 01 40h R$ 545,00
Educador Social 03 40h R$ 1.280,00
Instrutor de Arte 01 20h R$ 545,00
Assistente Jurídico 01 40h R$ 1.585,00
Servente 01 40h R$ 350,40
Gabinéte do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do Espírito
ro (0]
) ido ano de dois mil e sete (2007).
Ana
Prefeito Municipal
Registrado e publicado neste Gabinete desta Prefeitura, na data
supra.
MAGNA MÁRIA ROCHA
Secretária Mtynicipal de Gabinete
Decreto nº. 2.654/2006.