norma nº 581/2007

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LELNº. 581/2007
“ALTERA O INCISO V DO ARTIGO 26 DA LEI
MUNICIPAL Nº. 558, DE 19 DE OUTUBRO DE
2006".
O Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo. FAÇO SABER que
a Câmara Municipal de São Mateus
aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
An. 1º. O inciso V do artigo 26 da Lei Municipal nº. 558,
de 19 de outubro de 2006, que “Estabelece as Diretrizes Orçamentárias para o
Exercício de 2007”, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 26...
V- ao Consórcio Intermunicipal de Saúde do Norte
do Espírito Santo — CISNORTES — destinar-se-ão de 2% (dois por cento) à 3% (três por
cento) do F.P.M. — Fundo de participação dos Municípios;
Ar. 2º. O demais dispositivos deste artigo
permanecerão inalterados.
Ar. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado
==
do Espírito Santo, aos três (
(2007).
Prefeito) Municipal
Registado e publicado neste Gabinete desta
Prefeitura, na data supra.
Secretária Múnigipal de Gabinete
Decreto nº. 2.654/06.