norma nº 582/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
º, 582/2
“DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO CONSELHO E
FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo. FAÇO SABER que a Câmara
Municipal de São Mateus aprovou e eu
sanciono a seguinte:
LEI.
Art. 1º. Fica criado o Conselho Municipal de Turismo COMTUR —
São Mateus, órgão colegiado consultivo, deliberativo e de assessoramento do Poder
Executivo na formulação das diretrizes e ações governamentais na área de Turismo,
vinculado à Secretaria Municipal de Turismo.
Parágrafo Único. O Chefe do Executivo, com a colaboração da
Secretaria Municipal de Turismo e do Conselho Municipal de Turismo, definirá a Política
de Turismo do Município de São Mateus, sempre que possível, em consonância com os
programas de outras esferas de governo e ou com os da iniciativa privada, com o
objetivo de estimular as atividades turísticas no Município, na forma desta Lei e das
normas dela decorrentes.
CAPÍTULO |
DA ABRANGÊNCIA, NATUREZA E FINALIDADE DO COMTUR - SÃO MATEUS
Art. 2º. O COMTUR - São Mateus abrange a sede e todos os
distritos, povoados e comunidades do Município de São Mateus que possuam potencial
para desenvolver atividades turísticas em qualquer uma das suas características.
Ar. 3º. O COMTUR - São Mateus constitui-se em órgão de apoio
governamental na formulação e execução da Política Municipal de Turismo, com seus
objetivos estabelecidos no art. 4º.
Parágrafo Único. A Política Municipal de Turismo, a ser exercida em
caráter prioritário pelo Município compreende todas as iniciativas ligadas à indústria do
turismo, sejam originárias do setor privado ou público, isoladas ou coordenadas entre si,
desde que reconhecido seu interesse para o desenvolvimento social; econômico e
cultural do Município.
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS E ATRIBUIÇÕES DO COMTUR - SÃO MATEUS
Art. 4º. São objetivos do COMTUR - São Mateus: y
Continua... N
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«Continuação da Lei Municipal nº. 582/2007.
I-a criação de condições para o incremento e desenvolvimento
da atividade turística no Município de São Mateus;
Il - o fortalecimento e integração de todos os segmentos
produtivos do turismo no Município;
Hi - a identificação dos principais produtos turísticos diferenciados
existentes em São Mateus; e
IV -a inserção do destino turístico de São Mateus nos roteiros das
principais operadoras e agências de viagens do país.
Art. 5º. AO COMTUR - São Mateus, compete:
| = formular as diretrizes básicas a serem obedecidas na Política
Municipal de Turismo;
Il = propor normas regulamentares necessárias ao pleno exercício
de suas funções, bem como modificações ou supressões de exigências administrativas ou
regulamentares que dificultem as atividades de turismo;
HI — opinar na esfera dos Poderes Municipais, quando solicitado,
sobre matérias que se relacionem com o turismo ou adotem medidas que neste possam
ter implicações;
IV - desenvolver programas e projetos de interesse turístico
visando incrementar o fluxo de turistas ao Município de São Mateus;
V - estabelecer diretrizes para um trabalho coordenado entre os
serviços públicos municipais e os prestados pela iniciativa privada, com o objetivo de
promover a infra-estrutura adequada à implantação do turismo;
VI - estudar de forma sistemática e permanente o mercado
turístico do Município, a fim de contar com os dados necessários para um adequado
controle técnico;
VII - programar e executar amplos debates sobre temas de
interesse turístico;
VIII - manter cadastro de informações turísticas de interesse do
Município;
IX- promover e divulgar as atividades ligadas ao turismo;
X - apoiar, em nome da Prefeitura Municipal de São Mateus, a
realização de congressos, seminários e convenções, de relevante interesse para o
implemento turístico do Município;
XI - implementar convênios com órgãos, entidades e instituições,
públicas ou privadas, nacionais ou internacionais de turismo, com o bj ativo de proceder
a intercâmbios de interesse turístico; QI"
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Continua...
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«Continuação da Lei Municipal nº. 582/2007.
XI - propor planos de financiamentos e convênios com
instituições financeiras públicas ou privadas;
XIIt — emitir parecer relativo a financiamentos de iniciativas,
planos, programas ou projetos que visem o desenvolvimento da indústria turística, na
forma que for estabelecida em Lei;
XIV - examinar, julgar e aprovar as contas que lhe forem
apresentadas referentes aos planos e programas de trabalho executados;
XV - fiscalizar a captação, o repasse e a destinação dos recursos
que lhe forem destinados;
XVI - decidir sobre a destinação e aplicação dos recursos
financeiros;
XVII - designar Grupos de Trabalho, por segmento de serviço e
seu Coordenador; e
XVIII = propor o seu Regimento Interno.
CAPÍTULO III
DA COMPOSIÇÃO, ESTRUTURAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO COMTUR - SÃO MATEUS
Art. 6º. Integrarão o COMTUR - São Mateus:
|- de 02 (dois) representantes do Poder Executivo;
Il - de 01 (um) representante do Poder Legislativo;
IH — do titular da Secretaria Municipal de Turismo, membro nato
do Conselho;
IV - de 01 (um) representante da Associação local de Hotelaria
(Hotéis e Pousadas);
V - de 01 (um) representante da Associação local de Bares e
Restaurantes;
VI - de 01 (um) representante das entidades de ensino superior
privado instalada no Município;
VIl - de 01 (um) representante da entidade de ensino superior
público instalada no Município;
VII = 01 (Um) representante da Associação local de A êngias de
Turismo; ) / —
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«Continuação da Lei Municipal nº. 582/2007.
IX- 01 (um) representante da Associação local de locadores de
transportes;
X-01 (um) representante da CDL - Câmara de Dirigentes Lojistas
de São Mateus;
XI - 01 (um) representante das entidades de eventos, recreação
e lazer; e
XII = 01 (um) representante da Associação local de guias de
turismo e agentes locais de turismo.
8 1º. A cada um dos membros do COMTUR - São Mateus
corresponderá um suplente, igualmente indicado pelo Poder, órgãos e entidades
descritas neste artigo.
8 2º. Cada representante efetivo terá mandato de 02 (dois) anos,
podendo ser reconduzido por igual período.
8 3º. Os integrantes do COMTUR - São Mateus serão designados
por Decreto do Chefe do Executivo, mediante a indicação dos Poderes, órgãos e
entidades na forma deste artigo.
8 4º. Não há remuneração pelo exercício da função de
Conselheiro, que se considera serviço público relevante.
8 5º. Até que sejam criadas oficialmente as entidades
representativas dos segmentos descritos nos incisos IV, V, VIH, IX, X, XI e XIL os
representantes serão indicados pelo conjunto de segmentos.
8 6º. O membro do COMTUR - São Mateus, à exceção do
membro nato, que faltar a 03 (três) reuniões consecutivas ou cinco alternadas, sem
justificativa, será desligado do Conselho e substituído pelo suplente.
Art. 7º. Compõem a estrutura do COMTUR - São Mateus:
I-Plenário; e
IL = Diretoria.
Parágrafo Único. O Plenário, constituído pelo Presidente, pelo
Vice-Presidente, Secretário Executivo, Secretário Adjunto e demais Conselheiros atuará
em conformidade com as disposições desta Lei, do Regimento Interno, bem como da
legislação pertinente.
Art. 8º. A Diretoria do COMTUR - São Mateus será composta de:
| - Diretor Presidente; O Y
Il - Diretor Vice-Presidente; Vá
/
Ill - Secretário Executivo; id
Continua...
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«continuação da Lei Municipal nº. 582/2007.
- Secretário Adjunto.
$ 1º. Os Conselheiros elegerão os membros da Diretoria para um
mandato de 02 (dois) anos, permitida a reeleição para mais um mandato.
$ 2º. A eleição será realizada na reunião de instalação do
Conselho, sob a presidência do Secretário Municipal de Turismo, exigida a presença da
maioria simples dos Conselheiros efetivos.
$ 3º. Não se procederá a nova eleição se a vaga ocorrer dentro
de 120 (cento e vinte) dias que precedem o término do mandato.
Art. 9º. As reuniões plenárias do COMTUR - São Mateus serão
ordinárias ou extraordinárias.
Art. 10. As reuniões do Conselho serão presididas pelo Diretor
Presidente à hora regulamentar, havendo quorum.
$ 1º. O COMTUR - São Mateus reunir-se-á ordinariamente, uma vez
por mês e, extraordinariamente, quando necessário, por convocação do Presidente e ou
2/3 de seus membros, declarada a sua finalidade.
8 2º. Nos reuniões ordinárias observar-se-á a seguinte ordem de
trabalho:
| - leitura, discussão e votação da ata da reunião anterior;
HH — leitura do expediente;
II - exposição da matéria consignada em pauta;
IV - análise, discussão e deliberação da matéria em pauta;
V - encerramento e convocação para a próxima reunião.
& 3º. Na reunião extraordinária observar-se-á a seguinte ordem de
trabalho:
| — leitura das comunicações e proposições da Presidência e
deliberações delas decorrentes;
H - análise, discussão e deliberação da matéria objeto da
convocação.
Art. 11. De cada reunião do Conselho será redigida Ata, que será
submetida à discussão e votação até a reunião ordinária seguinte.
8 1º. Discutida a ata da reunião anterior, feitas as retificações,
quando for o caso, e aprovada, a mesma será assinada pelo Diretor Presidefite e demais
Conselheiros que estiveram presentes à reunião relatada. ja —
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«continuação da Lei Municipal nº. 582/2007.
8 2º. A Ata será lavrada pelo Secretário Executivo do Conselho
ou, na falta deste, pelo Secretário Adjunto.
Art. 12. As deliberações do Conselho serão formalizadas através
de resoluções conjuntas de seus componentes.
Parágrafo Único. As deliberações do Conselho serão aprovadas
por maioria simples dos seus componentes, registradas em atas lavradas em livro próprio
e dado conhecimento ao Executivo Municipal, em âmbito da Secretaria Municipal de
Turismo, que tomará as providências necessárias para adequação da matéria à
legislação pertinente.
Art. 13. Compete ao Diretor Presidente do Conselho Municipal de
Turismo:
[= cumprir e fazer cumprir o Regimento Interno do Conselho;
IH - comunicar aos componentes do Conselho, efetivos e
suplentes, a convocação das reuniões;
tl = representar o Conselho quando necessário;
IV = dirigir, executar e disciplinar os trabalhos do Conselho;
V-rubricar, juntamente com o Secretário Executivo do Conselho,
todos os documentos e livros do Conselho;
VI - constituir comissões ou grupos para estudos e trabalhos de
competência do Conselho, designando seus respectivos coordenadores e secretários;
VII - propor os regulamentos e atribuições para o funcionamento
das comissões ou grupos;
VII — proferir nos julgamentos, quando for o caso, o voto de
desempate, podendo, para isto, pedir vista do processo, nos termos do Regimento
Interno.
Art. 14. Ao Vice-Presidente compete substituir o Presidente nas
suas faltas OU impedimentos.
Art. 15. O regimento intemo do COMTUR - São Mateus, assim
como suas alterações, quando houver, deverão ser homologadas pelo Prefeito em ato
próprio.
Art. 16. O COMTUR - São Mateus elaborará o seu Regimento
Interno no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data da eleição da sua Diretoria.
Art. 17. As despesas decorrentes da presente Lei serão atendidas
leimentadas, se
por dotações próprias do orçamento municipal, que poderão ser No,
ad]
necessário. 7
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«Continuação da Lei Municipal nº. 582/2007.
Ar. 18. Fica criado o Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR, de
natureza contábil, vinculado à Secretaria Municipal de Turismo de São Mateus.
Art. 19. Constituirão receitas do FUMTUR:
i- os preços de cessão de espaços públicos para eventos de
cunho turístico e de negócios e o resultado de suas bilheterias, obedecidos os critérios
definidos em Lei;
Il -a venda de publicações turísticas editadas pelo COMTUR;
HI - a participação na renda de filmes e vídeos de propaganda
turística do Município;
IV - os créditos orçamentários ou especiais que lhe sejam
destinados;
V-as doações de pessoas físicas e jurídicas, públicas ou privadas,
nacionais ou estrangeiras;
VI - as contribuições de qualquer natureza sejam públicas ou
privadas;
VII - os recursos provenientes de convênios que sejam celebrados
pelo Município, com destinação específica a subfunção de governo turismo;
Vil - o produto de operações de crédito realizadas pelo
Município destinadas às ações governamentais na subfunção de Turismo, observada a
legislação pertinente;
IX —- os rendimentos provenientes da aplicação financeira de
recursos disponíveis no FUMTUR;
X - outras receitas eventuais.
Art. 20. Ficam revogadas as Leis Municipais nºs 162, datada de 09
de setembro de 2002 e 199, de 26 de março de 2003.
Art. 21. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabi ete do Prefeijo Municipal de São Mateus, Estado do Espírito
Santo, aos três (03) dias do mês de j janeiro bj) do ano dois mil e sete (2007).
Registrado e publicado neste Gabinete desta Prefeitura, na data
supra. ,
MAGNA RIA ROCHA
Secretária Municipal de Gabinete
Decreto nº. 2.654/06.