norma nº 583/2007

rig amagçoo -
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2007
Z
“AUT ZAÇÃ 3
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo. FAÇO SABER que
a Câmara Municipal de São Mateus
aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo deste Município
autorizado a realizar despesas na ordem de R$ 580.000,00 (quinhentos e oitenta mil
reais) destinados:
| - à estruturação de cooperativa de crédito de agricultura
familiar, assistência técnica, educação cooperativa e implantação de
agroindústrias;
IH — à construção de agroindústrias de beneficiamento e
processamento de mandioca nos assentamentos Vale da Vitória e Córrego da
Pratinha; e
HI — à primeira etapa da construção de infra-estrutura física
de um centro de capacitação da agricultura familiar do território rural no Município
de São Mateus.
Parágrafo Único. A realização da despesa está
condicionada à liberação dos recursos descritos nos Planos de Trabalho submetidos
e aprovados pelo Programa Nacional de Desenvolvimento Sustentável de Territórios
Rurais do Ministério do Desenvolvimento Agrário.
Art. 2º. Para implementação da presente Lei, fica autorizada
a Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 580.000,00 (quinhentos e
oitenta mil reais), que para efeitos da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964,
receberá a seguinte classificação:
| — estruturação de cooperativa de crédito de agricultura
familiar, assistência técnica, educação cooperativa e implantação de.
p-
agroindústrias: |
014000 — SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA t
014010 — Secretaria Municipal de Agricultura 9
014010.20.601.0113.1XXX | — Programa de Apoio a Ações Territoriais — estruturação de
cooperativa de crédito de agricultura familiar, assistência
técnica, educação cooperativa e implantação de
agroindústrias.
3190.11.00 — Venc. e Vantagens Fixas — Pessoal Civil..... ...R$ 4.000,00
3190.13.00 — Obrigações Patronais........................
3390.04.00 — Contratações por Tempo Determinado
3390.30.00 — Material de Consumo...
3390.36.00 — Outros Serviços de Terceiros — A
NA
Continva...
graçso º
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Municipal nº. 583/2007.
3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica........ R$ 20.000,00
4490.51.00 — Obras e Instalações................ aerea R$ 28.000,00
4490.52.00 — Equipamentos e Material Permanente R$ 100.000,00
Total....................s.s. eres rrrsrcrerererecorenerecneacencona nar sancenanaaesnanes sec aronenmenacanaencennona R$ 165.000,00
H - construção de agroindústrias de beneficiamento e
processamento de mandioca nos assentamentos Vale da Vitória e Córrego da
Pratinha
014000 — SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
014010 - Secretaria Municipal de Agricultura
000000.20.601.0113.1XXX | — Programa de Apoio a Ações Territoriais — construção de
agroindústria de beneficiamento e processamento de
mandioca.
4490.51.00 — Obras e Instalações ...R$ 95.000,00
4490.52.00 — Equipamentos e Material Permanente. R$ 10.000,00
Total...
HI — primeira etapa da construção de infra-estrutura física de
um centro de capacitação da agricultura familiar do território rural no Município de
São Mateus.
014000 — SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
014010 - Secretaria Municipal de Agricultura
000000.20.601.0113.1XXX — Programa de Apoio a Ações Territoriais — primeira etapa da
construção de infra-estrutura física de um centro de
capacitação da agricultura familiar do território rural no
Município de São Mateus.
4490.51.00 — Obras e Instalações...
Ar. 3º. O ato que abrir o crédito autorizado na presente Lei
indicará as fontes dos recursos correspondentes e necessários à sua abertura,
inclusive a complementação dos dígitos identificadores dos projetos.
Ant. 4º. Os créditos adicionais autorizados nesta Lei poderão
ser reabertos em 2007, nos limites de seus saldos, incorporando-se ao orçamento,
daquele exercício financeiro. |
a
Art. 5º. Para implementação desta Lei, fica o Chefe do
Executivo Municipal autorizado a:
| - incluir no Anexo | da Lei nº. 426, de 18 de julho de 2005 —
LDO de 2006 - o inciso:
“LIV-A - Ações governamentais no sentido da implantação
e desenvolvimento de Programas Sustentáveis de Territórios furos pp
Continua... AY
Criamos -
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«Continuação da Lei Municipal nº. 583/2007.
Il — incluir ao Anexo | da Lei nº. 558, de 19 de outubro de 2006
- LDO de 2007 - o inciso:
16.
ORGÃO: Secretaria Municipal de Agricultura
16.19 — Ações governamentais no sentido da implantação e desenvolvimento de
Programas Sustentáveis de Territórios Rurais
HI — incluir no PPA 2006/2009, aprovado pela Lei Municipal nº.
483, de 31 de janeiro de 2006, no Anexo 16, da Secretaria Municipal de Agricultura:
a) no Anexo 16.18, o Programa — Apoio a Ações Territoriais, com
as seguintes ações:
e Estruturar a cooperativa de crédito de agricultura
familiar;
e Construir agroindústrias de beneficiamento e
processamento de mandioca nos assentamentos Vale da Vitória e Córrego da
Pratinha;
e Construir Centro de capacitação da agricultura familiar
do território rural.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo, aos três (03) dias do mês d Yaneiro (01) do ano de dois mil e sete
(2007).
[| NOS
(dj aa MARCA ARCOTANCANEL
Prefeito Mari Municipal
Registrado e publizado neste Gabinete desta Prefeitura, na
data supra. AE,
MAGN ÁRIA ROCHA
Secretária Municipal de Gabinete
Decreto nº. 2.654/06.