norma nº 585/2007

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº, 585/2007
“ALTERA O ARTIGO 5º DA LELMUNICIPAL Nº
484, DE 31 DE JANEIRO DE 2006”.
O Prefeito Municipal de São Mateus,
Estado do Espírito Santo. FAÇO SABER que
a Câmara Municipal de São Mateus
aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Ar. 1º. O art. 5º da Lei Municipal nº. 484, de 31 de
janeiro de 2006, que estima a receita e fixa a despesa do Município de São Mateus
para o exercício financeiro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Ar. 5º. Ficam ainda autorizados a abrir créditos
adicionais suplementares até o limite de 14% (quatorze por cento) do total da
despesa autorizada em seus respectivos orçamentos, para reforço de dotações
| orçamentárias, utilizando como fontes de recursos as definidas no 8 1º do artigo 43
da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964".
Art. 2º. Os demais artigos da Lei Municipal nº. 484/2006
permanecerão inalterados.
Art. 3º. Fica revogada a Lei Municipal nº. 562, datada
de 08 de novembro de 2006.
Ar. 4º. Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de dezembro de 2006.
Gabinete do/Prefeito Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo, aos quatro (04) dias dg mês de janeiro (01) do ano de dois mil e
sete (2007).
Registrado e publicado neste Gabinete desta
Prefeitura, na data supra.
MAGNA RIA ROCHA
Secretária Mbnicipal de Gabinete
Decreto nº. 2.654/06.