norma nº 586/2007

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LELNº 586/2007
“DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃ
ERMINADO PARA AT A NE ADE
IEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE
PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX, ART. 37
CONSIIT EN E 10 D AR R
116, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO
MATEUS”
O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo. FAÇO SABER que a
Câmara Municipal de São Mateus aprovou e
eu sanciono a seguinte:
LEI:
An. 1º. Para atender à necessidade temporária de
excepcional interesse público, os órgãos da Administração Direta e Autarquias do
Poder Executivo Municipal poderão efetuar contratação de pessoal por tempo
determinado, nas condições e prazos previstos nesta Lei.
Art. 2º. Considera-se necessidade temporária de excepcional
interesse público:
| - assistência a situações de calamidade pública:
Il - combate a surtos epidêmicos;
Il — implantação de serviços essenciais e/ou urgentes de
interesse público;
IV - contratação de professor substituto;
V — atividades técnicas, no âmbito de projetos e programas,
com prazo de duração determinado, inclusive aqueles resultantes de cooperação,
implementados mediante acordo, ou convênio, ou contrato, celebrado com
organismos internacionais ou com órgãos dos governos federal, estaduais e
municipais, mediante justificativa do titular da secretaria respectiva.
Parágrafo Único. As contratações nos termos do inciso V deste
artigo, serão feitas exclusivamente por projeto, vedado o aproveitamento dos
contratados em qualquer outra área da Administração Municipal.
Art. 3º. As contratações regulamentadas por esta Lei serão
precedidas de processo simplificado de seleção contendo três etapas distintas: de
prova escrita, contagem de títulos e exame médico admissional, definidos em edital
próprio, obedecidos aos princípios da legalidade, da impe
moralidade, da publicidade e da end
Continua...
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
...continuação da Lei Municipal nº. 586/2007.
Ar. 4º. As contratações previstas nesta Lei serão feitas
mediante contrato administrativo de prestação de serviços, por tempo
determinado, observados os seguintes prazos máximos:
|- seis (06) meses, no caso dos incisos | e Il do art. 2º desta Lei,
podendo ser prorrogado, por igual período, caso persista a situação;
Il - doze (12) meses, no caso do inciso Ill do art. 2º desta Lei;
Ill - enquanto durar o período da licença no caso do inciso IV
do artigo 2º desta Lei;
IV = trinta e seis (36) meses, nos casos do inciso V do artigo 2º,
desta Lei.
Parágrafo Único. O contrato administrativo de prestação de
serviços, em vigor na data da publicação desta Lei, que se enquadre no inciso Il
deste artigo, poderá ser prorrogado por até 12 (doze) meses.
Art. 5º. As contratações somente poderão ser efetivadas com
observância de dotação orçamentária específica, devidamente justificadas em
processo pelo Secretário da pasta, e mediante prévia autorização do Chefe do
Poder Executivo.
An. 6º. É vedada a contratação, nos termos desta Lei, de
servidores da Administração Direta ou Indireta da União, dos Estados e dos
Municípios, bem como de empregados ou servidores de suas subsidiárias e
controladas, ressalvadas as acumulações legais.
An. 7º. A remuneração do servidor contratado nos termos
desta lei será fixada com base na jornada de trabalho e na tabeia de vencimentos,
praticada pela administração direta do Poder Executivo Municipal e corresponderá
ao nível para o qual esteja sendo contratado, conforme previsão em edital próprio.
Parágrafo Único. A remuneração do contratado para funções
do magistério poderá ser feita por hora-trabalhada, no limite das necessidades do
Sistema Municipal de Ensino.
Arm. 8º. Por interesse e excepcional necessidade da
administração municipal, devidamente justificado pelo Secretário da pasta e
mediante autorização do Secretário de Administração, a duração normal do
trabalho, com jornada diária de até 08 (oito) horas, poderá ser acrescida de horas
suplementares, desde que não ultrapasse o limite máximo de 02 (duas) horas diárias.
81º. O disposto no caput deste artigo não poderá ultrapassar
o limite de 60 (sessenta) horas mensais nem o prazo de 06 (seis) meses, por exercício.
8 2º. Poderá ser dispensado o acréscimo da remuneração se,
por força de acordo, o excesso de horas em um dia for compensado pela
correspondente diminuição em outro, dentro do próprio mês, respeitado o disposto
no caput deste artigo. 4
Continua...
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«Continuação da Lei Municipal nº. 586/2007.
Art. 9º. O contratado nos termos desta Lei não poderá:
| - receber atribuições, funções ou encargos não previstos no
respectivo contrato;
Il - ser nomeado para o exercício de cargo de provimento em
comissão ou em substituição;
HI — ser novamente contratado para a mesma função com
fundamento nesta Lei, antes de decorridos 12 (doze) meses do encerramento de
seu contrato anterior, salvo na hipótese prevista no inciso | e Il do artigo 2º,
conforme disposto no artigo 6º desta Lei e na inexistência de candidatos
selecionados;
IV — rescindir o contrato em vigência, para ser novamente
contratado na mesma função.
An. 10. Aplica-se ao contratado nos termos desta Lei os
seguintes direitos:
|- décimo terceiro salário;
Il - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um
terço além do vencimento normal;
HI — repouso semanal remunerado, preferencialmente, aos
domingos;
IV - adicional de remuneração para atividades insalubres ou
perigosas, na forma da Lei;
V- salário família, na forma da Lei;
VI - vale transporte, na forma da Lei.
Art. 11. O contratado terá direito às seguintes licenças durante
o seu período de contrato:
| - maternidade sem prejuízo do emprego e do vencimento
com duração de 120 (cento e vinte) dias;
Il — paternidade de 05 (cinco) dias corridos a partir da data do
nascimento;
HI = casamento e falecimento de cônjuge, pais, filhos, irmãos,
sogros e avós de até 08 (oito) dias consecutivos, a contar da data do acontecido;
IV - para tratamento de sua saúde e por motivo de acidente
ocorrido em serviço ou doença profissional.
Art. 12. O contratado na forma destg Lei está sujeito aos
mesmos deveres, obrigações, proibições e responsabili es vigentes para os
servidores municipais. j
Continua...
Kra
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Municipal nº. 586/2007.
Ar. 13. O contrato firmado na forma desta Lei extinguir-se-á
pelo término do prazo contratual.
Art. 14. O contrato firmado na forma desta Lei poderá ser
rescindido: o
| - por conveniência da Administração Municipal,
devidamente justificado;
Il - por iniciativa do contratado;
Ill = por abandono do contratado, caracterizado por falta ao
serviço por período superior a 15 (quinze) dias corridos ou 30 ftrinta) dias
intercalados;
IV - por falta disciplinar cometida pelo contratado;
V- por insuficiência de desempenho do contratado.
Art. 15. Aplica-se à Administração Municipal, em específico
aos contratos administrativos, no que couber, as disposições contidas na Lei Federal
nº. 8.745, de 09 de dezembro de 1993, e suas alterações.
Art. 16. As despesas decorrentes de contratações feitas com
base na presente Lei, correrão à conta das dotações orçamentárias de pessoal
específicas de cada unidade orçamentária previstas nos respectivos orçamentos.
Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo, aos quatro (04) dias do mês de janeiro (01) do ano de dois mil e sete
(2007). ”
Prefeitb Municipal
Registrado e publicado neste Gabinete desta Prefeitura, na
data supra. fai
MAGNA AARIA ROCHA
Secretária Municipal de Gabinete
Decreto nº. 2.654/2006.