norma nº 587/2007

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO
IX DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”,
O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo. FAÇO SABER que a
Câmara Municipal de São Mateus aprovou
e eu sanciono a seguinte:
LEI:
An. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a contratar por tempo determinado, servidores para atender a
necessidade temporária de excepcional interesse público no Município de São
Mateus, no limite da denominação, quantitativo, nível e vencimento, na forma dos
Anexos 1, II, Ill, IV, V e VI parte integrante desta Lei, por ato do Excelentíssimo Senhor
Prefeito Municipal.
Art. 2º. A contratação a que se refere o art. 1º desta Lei, será
efetuada de acordo com o estatuído no art. 37, inciso IX da Constituição Federal.
Arm. 3º. Considera-se necessidade temporária de
excepcional interesse público:
| - assistência a situações de calamidade pública:
IH = combate a surtos epidêmicos;
HI — implantação de serviços essenciais e/ou urgentes de
interesse público;
IV - contratação de professor substituto; +;
V - atividades técnicas, no âmbito de projetos e
programas, com prazo de duração determinado, inclusive aqueles resultantes de
Cooperação, implementados mediante acordo, ou convênio, ou contrato, celebrado
com organismos internacionais ou com órgãos dos governos federal, estaduais e
municipais, mediante justificativa do titular da secretaria respectiva.
Parágrafo Único. As contratações nos termos do inciso V
deste artigo, serão feitas exclusivamente por projeto, vedado o aproveitamento dos
contratados em qualquer outra área da Administração Mui
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«contin ão da Lei Municipal nº. 587/20!
Ar. 4º. Caracteriza-se excepcionalidade do interesse
público os princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência, a saber:
| - substituição de titular do cargo efetivo no caso de
impedimento legal e afastamento dos mesmos;
Il —- execução de serviços extremamente essenciais, na
educação infantil e ensino fundamental, da rede pública municipal de ensino,
vinculado à Secretaria Municipal de Educação, cumprindo o calendário escolar
estabelecido para o ano letivo de 2007;
Ill - manter e salvaguardar os próprios da municipalidade;
IV - garantir a ordem, a proteção, o direito e a preservação
dos programas e ou projetos essenciais existentes, nos educandários municipais e
demais Secretarias;
V - a execução de serviços essenciais à população que
não admitem paralisação, na saúde, educação, saneamento e obras emergenciais;
VI - garantir a manutenção dos programas e ou projetos
conveniados com as diversas esferas de governo.
An. 5º. As contratações a que se refere esta Lei, serão
procedidas através de processo seletivo simplificado cujos critérios serão definidos em
edital próprio, amplamente divulgado pelos meios de comunicação local.
Am. 6º. As contratações previstas nesta Lei serão feitas
mediante contrato administrativo de prestação de serviços, por tempo determinado,
no exercício de 2007, observada a conveniência da Administração, obedecidos os
seguintes prazos:
I- seis (06) meses, no caso dos incisos | e Il do art. 3º desta
Lei, podendo ser prorrogado, por igual período, caso persista a situação; -
II = até doze (12) meses, no caso do inciso Ill do art. 3º desta
Lei;
IH — enguanto durar o período da licença do titular no caso
do inciso IV do artigo 3º desta Lei; -
IV — até trinta e seis (36) meses, nos casos do inciso V do
artigo 3º, desta Lei.
Parágrafo Único. O contrato administrativo de prestação de
serviços, em vigor na data da publicação desta Lei, que se enquadre no inciso Il deste
artigo, poderá ser prorrogado por até 12 (doze) meses.
Art. 7º. Os Servidores elencados por esta Lei estão sujeitos
aos direitos, deveres, obrigações, proibições e responsabilidades vigentes em Lei
específica que dispõe sobre Contratação por tempo determinado no Município de
São Mateus. a
Continua... pá tu
ré
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«continuação da Lei Municipal nº. 587/2007.
Art. 8º. As contratações temporárias descritas nesta Lei,
extinguir-se-ão, a saber:
| - pelo término do prazo contratual;
Il - por conveniência da Administração Municipal,
devidamente justificado;
Hi — por iniciativa do contratado;
IV - por abandono do contratado, caracterizado por falta
ao serviço por período superior a 15 (quinze) dias corridos ou 30 (trinta) dias
intercalados;
V- por falta disciplinar cometida pelo contratado;
VI - por insuficiência de desempenho do contratado.
Art. 9º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão à
conta de dotações específicas da Lei Orçamentária do exercício financeiro de 2007,
ficando o Chefe do Poder Executivo Municipal, desde já, autorizado a abrir, por
Decreto, o competente Crédito Adicional para reforço ou inclusão de dotações não
contempladas na referida Lei Orçamentária.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Espírito Santo, aos quatro
(2007). = (in ii
( abinete do efeito Municipal de São Mateus, Estado do
(04) dias do T) de janeiro (01) do ano de dois mil e sete
| VaURIANÓ MARCO
Prefeito Municipal
fi
HJ —
E)
Registrado e publicado neste Gabinete desta Prefeitura, na
data supra. ba
MAGNA MARIA ROCHA
Secretária Munitipal de Gabinete
Decreto nº. 2.654/06.
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ntin do da Lei Municipal nº. 587/2007.
ANE
A que se refere o inciso Ill do art. 3º c/c o inciso || do art. éºda presente Lei:
DIVERSAS SECRETARIAS
DENOMINAÇÃO QUANTIDADE NÍVEL VENCIMENTO EM R$
Auxiliar de Serviços Gerais | 90 I (*) 350,40
Vigia 49 Il 383,25
* os vencimentos a que se refere o demonstrativo acima será de um salário mínimo nacional vigente no
mês correspondente.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo, aos quatro (gays fdias do TT janeiro (01) do ano de dois mil e sete
(2007). A i
ré o
Sl Dido aos LA
Prefeito Municipal
Registrado e publicado neste Gabinete desta Prefeitura, na
data supra. À
MAGNA MARIA ROCHA
Secretária Municipal de Gabinete
Decreto nº. 2.654/06.
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«continuação da Lei Municipal nº. 587/2007.
ANEXO Il - AÇÃO SOCIAL
A que se refere o inciso V do art. 3º c/c o inciso IV do art. 6ºda presente Lei:
DENOMINAÇÃO T QUANTIDADE | NÍVEL | VENCIMENTO EM R$
Projeto Sociedade Beneficente e Cultural São Mateus - Casa Lar
Mãe Social 12 I () 350,40
* os vencimentos a que se refere o demonstrativo acima será de um salário mínimo nacional vigente no
mês correspondente.
Gabinete do freteito Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo, aos quatro (54) dias do mês de janeiro (01) do ano de dois mil e sete
(2007). UH
| 1 À
a RIANO am
Prefeito Municipal
Registrado e publicado neste Gabinete desta Prefeitura, na
data supra. lado
MAGNA MARIA ROCHA
Secretária Municipal de Gabinete
Decretó nº. 2.654/06.
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ANEXO Ill - SAUDE
A f PS llevd rt. 3º c/c os incisos Ile IV do art. 6º
DIVERSOS PROGRAMAS / PROJETOS
DENOMINAÇÃO QUANTIDADE | NÍVEL | VENCIMENTO EM R$
Programa Nacional de Prevenção e Combate ao virus HIV/AIDS
Agente Multiplicador os I (9) 350,40)
Programa de Serviço de Ambulatorial de Saude Mental
Oficineiro 01 V 558,45)
Serviços Essenciais das Unidades de Saúde
Técnico em Enfermagem 19 Iv 494,94
Técnico em Informática 01 VI 71,75
Técnico em Laboratório 01 VI 711,75
Auxiliar de Enfermagem 04 Iv 494,94
Recepcionista 05 HM 438,00
Serviços Médicos Essenciais das Unidades de Saúde
08 NS 12,78 por hora
1.149,75+produção de
R$ 5,06 porl
13 NS-| jatendimento que
Va ultrapassar a produção)
Médico mínima de 250.
1.149,75+produção del
R$ 5,06 porl
05 NS-| jatendimento que
ultrapassar a produção
mínima de 100.
Total de Médicos
26
* os vencimentos a que se refere o demonstrativo acima será de um salário mínimo nacional vigente no
mês correspondente.
Fá
(dá abinete do Pr feito Municipal de São Mateus, Estado do
(2007).
Prefeito Municipal
dias do mês de janeiro (01) do ano de dois mil e sete
Registrado e publicado neste Gabinete desta Prefeitura, na
data supra.
19
MAGNA ÁRIA ROCHA
Secretária Municipal de Gabinete
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ANEXO IV - EDUCAÇÃO
da presente Lei:
DENOMINAÇÃO QUANTIDADE | NÍVEL VENCIMENTO EM R$
Serviços Essenciais nas Unidades de Ensino
Secretário Escolar 30 V 558,45
Auxiliar de Serviços Gerais | - Ensino 215 | 3) 350,40
Fundamental
Auxiliar de Serviços Gerais | - Ensino, 90 I (é) 350,40
Vigia - Ensino Fundamental 90 l 383,25
Vigia - Ensino Infantil 40 HI 383,25
Projeto CREAD
Digitador de Micro Computador 07 Iv | 494,94
Programa de Ações Complementares
Monitor 16 P1 5,70 por hora
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo, aos quatro (04) dias do més| de janeiro (01) do ano de dois mil e sete
(2007). A — rala pm
AAURIANO MARGO ZANGANELA
Prefeito Municipal
Registrado e publicado neste Gabinete desta Prefeitura, na
data supra. 8
MAGNA MÁRIA ROCHA
Secretária Municipal de Gabinete
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ANEXO V — OBRAS
A que se refere o inciso lil do art. 3º c/c o inciso IL do art. 6º da presente Lei:
DENOMINAÇÃO QUANTIDADE | NÍVEL | VENCIMENTO EM R$
Operador de Moto Niveladora 03 V 558,45
Gabinete do apito Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo, aos quatro (04, dias do ng pie janeiro (01) do ano de dois mil e sete
(2007). | | tt f ] in I 1 N
SMaRto an ANE”
di
Prefeito Municipal
Á
Aros
Registrado e publicado neste Gabinete desta Prefeitura, na
data supra. .
MAGNA ÁRIA ROCHA
Secretária Mu icipal de Gabinete
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ANEXO VI - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO
A que se refere o inciso Ill do art. 3º c/c inciso 1 do art. 6º da presente Lei:
DENOMINAÇÃO QUANTIDADE NÍVEL VENCIMENTO EM R$
Artífice de Obras e Manutenção | os Í 366,83
Encanador | 05 I (9 366,83
Assistente Administrativo | 02 HI 531,08)
*os vencimentos a que se refere o demonstrativo acima será de um salário mínimo nacional vigente no
mês correspondente.
Gjtinete do Pr feito Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo, aos quatro (04) dias do mê de janeiro (01) do ano de dois mil e sete
(2007). A |
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Se PU / Bi
(LAURA Dana! >
Prefeito. COTaNCA
Registrado e publicado neste Gabinete desta Prefeitura, na
data supra. lasc.
MAGNA MÁRIA ROCHA
Secretária Municipal de Gabinete
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