norma nº 588/2007

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 588/2007
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA
CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO
DETERMINADO PARA ATENDER A
NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL
INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo. FAÇO SABER que a
Câmara Municipal de São Mateus aprovou
e eu sanciono a seguinte:
LEL
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
contratar por tempo determinado, pelo período compreendido entre 02 de janeiro a 01
de março de 2007, servidores para atender a necessidade temporária de excepcional
interesse público no Município de São Mateus, no limite, denominação, nível, requisito,
quantitativo e vencimento, na forma dos Anexos |, II, Ill e IV, parte integrante desta Lei,
por ato do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal.
Art. 2º. As contratações a que se refere o art. 1º desta Lei serão
efetuadas de acordo com o estatuído no art. 37, inciso IX da Constituição Federal.
Art. 3º. Os servidores elencados por esta Lei estão sujeitos aos
mesmos direitos, deveres e proibições, e ao mesmo regime de responsabilidade vigente
para os Servidores Públicos integrantes aos órgãos que estão subordinados.
Art. 4º. A remuneração dos servidores referidos na presente Lei
será reajustada no mesmo período e índice concedido aos demais Servidores Municipais.
Ar. 5º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão à
conta de dotações específicas da Lei Orçamentária do exercício financeiro de 2007,
ficando o Chefe do Poder Executivo Municipal, desde já, autorizado a abrir, por Decreto,
o competente Crédito Adicional para reforço ou inclusão de dotações não
contempladas na referida Lei Orçamentária.
Ar. 6º. As contratações temporárias descritas nesta Lei
extinguir-se-ão, sem direito a indenizações, a saber:
|- pelo término do prazo contratual;
Il = por iniciativa do contratado ou contratante.
Continua... A
queer º
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Municipal nº. 588/2007.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor a partir de 02 de janeiro de 2007.
| A
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo, aos quatro (045 as do mês
Cã
AU:
| VAURIANO MAI
ed Prefeito Municipal
V
Registrado e publicado neste Gabinete desta Prefeitura, na
data supra. |
Secretária Municipal de Gabinete
Decreto nº. 2.654/06.
Continua...
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Municipal nº. 588/2007.
ANEXO |- ARIA AÚDE
VENCIMENTO
QUANT (R$)
(o)
Técnico em
Informática
03
02
Técnico em
Enfermagem
A que se refere o artigo 1º da presente Lei
V 1
Ensino Médio de Técnico em Informática 711,75
completo ou Ensino Médio completo e formação
] 01
no mínimo, 01 (um) ano na área de atuação.
Técnico de | Curso técnico em Laboratório
Laboratório
I 01 7,
! Registro no COREN/ES -— plantão Diurno '
| Registro no COREN/ES — residir na localidade '
VI 71,75
e pilar de Registro no COREN/ES — residir na localidade 494,94
nfermagem
Gerais
Vigia Lipo o o 383,25
| Y —|Passivo para trabalhar com doente mental o | 558,45
V específica, além de experiência comprovada de,
V
VI Registro no COREN/ES — plantão Notumno
V
V
Registro no COREN/ES — atuar no ESF 10
Ensino Médio 438,00
[| !
Gabinete do dretotto Municipal de São Mateus, Estado do
dias do mês/de janeiro (01) do ano de dois mil e sete (2007).
eo" vi A 4
RIANO
Prefeito Municipal
I
Registrado e publicado neste Gabinete desta Prefeitura, na
data supra. log
MAGNA ÁRIA ROCHA
Secretária Muniéipal de Gabinete
Decreto nº. 2.654/06.
Continua...
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«Continuação da Lei Municipal nº. 588/2007.
— SE RI IP,
A que se refere o artigo 1º da presente Lei.
DENOMINAÇÃO QUANTITATIVO | VENCIMENTO (R$)
Secretário Escolar pc Re 558,45
Vigia 130 383,25
cabinete do erbteto Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo, aos quatro (04) fiias do mês ir (01) do ano de dois mil e sete (2007).
) is:
Prefeito Municipal
Registrado e publicado neste Gabinete desta Prefeitura, na
MAGNA MÁRIA ROCHA
Secretária uniéipal de Gabinete
Decreto nº. 2.654/06.
data supra.
Continua...
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Municipal nº. 588/2007.
A que se refere o ar. 1º da presente Lei:
ANEXO Ill
DIVERSAS SECRETARIAS
DENOMINAÇÃO
QUANTIDADE
NÍVEL
VENCIMENTO EM R$
Vigia
49
|
Ú
383,25
Espírito Santo, aos quatro (04) « dias do mês
data supra.
Continua...
Gdbinete do edi, Municipal de São Mateus, Estado do
Na
Prefeito Municipal
Lo i» 3
teta LÁ
e janeiro tom do ano de dois mil e sete (2007).
!
Registrado e publicado neste Gabinete desta Prefeitura, na
MAGNA MÁRIA ROCHA
Secretária Municipal de Gabinete
Decreto nº. 2.654/06.
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«Continuação da Lei Municipal nº. 588/2007.
— AÇA l
A que se refere o art. 1ºda presente Lei:
DENOMINAÇÃO QUANTIDADE| NÍVEL | VENCIMENTO EM R$
Projeto Sociedade Beneficente e Cultural São Mateus - Casa Lar
Mãe Social 12 | (*) 350,40
*os vencimentos a que se refere o demonstrativo acima será de um salário mínimo nacional vigente no mês
correspondente.
Cébinete do Feito Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo, aos quatro (04) dias do mm mês fai janeiro (01) do ano de dois mil e sete (2007).
|
ug NÓ: Ai Lt
Prefeito Municipal
|
|
Y
Registrado e publicado neste Gabinete desta Prefeitura, na
JK
data supra. lá
MAGN A MARIA ROCHA
Secretária uricipel de Gabinete
Decreto nº. 2.654/06.