norma nº 589/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
LELNº 589/2007
“AUTORI H IV
O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado
do Espírito Santo. FAÇO SABER que a
Câmara Municipal de São Mateus aprovou
e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado
a DOAR por escritura pública, uma área de terra da municipalidade, à Unidade de
Terapia Renal Substitutiva de São Mateus Ltda, pessoa jurídica de direito privado,
sociedade limitada, com sede à Rua Dois, s/nº, Bairro Residencial Park Washington,
Município de São Mateus, Estado do Espírito Santo, inscrita no CNPJ/MF nº.
08.055.051/0001-22, com atividade econômica principal de serviços de diálise, tendo
como seu representante legal a sócia gerente Eline Nogueira da Silva, brasileira, solteira,
empresária, portadora do CPF/MF nº. 042.519.336-56 e RG nº. 11428820-SSP/MG, residente
à Rua Vanderei de Souza, nº. 224, Bairro Jardim Francisco Pena, cidade de
Caratinga/MG, a saber: 04 (quatro) unidades condominiais, situadas no condomínio
Strada Park, no lugar denominado Rodovia Othovarino Duarte Santos, km-03, neste
Município e Comarca de São Mateus, identificadas pelas áreas; Área 44, medindo 350,00
m? (trezentos e cinquenta metros quadrados) e a fração ideal de 1,0756066%, limitando-
se: ao norte, com área 01, com 25,00 ml (vinte e cinco metros lineares); ao sul, com a
área 45, com 25,00 ml (vinte e cinco metros lineares); a leste, com o Hospital Roberto
Arnizaut Silvares, com 14,00 ml (quatorze metros lineares); e, a oeste, com a Rua 02, com
14,00 ml (quatorze metros lineares), registrada no Cartório do Primeiro Oficio de São
Mateus sob o nº. 16.577: Área 45, medindo 300,00 m? (trezentos metros quadrados) e a
fração ideal de 0,9219483%, limitando-se: ao norte, com área 44, com 25,00 ml (vinte e
cinco metros lineares); ao sul, com a área 46, com 25,00 ml (vinte e cinco metros
lineares); a leste, com o Hospital Roberto Arizaut Silvares, com 12,00 ml (doze metros
lineares); e, a oeste, com a Rua 02, com 12,00 ml (doze metros lineares), registrada no
Cartório do Primeiro Oficio de São Mateus sob o nº. 16.578; Área 46, medindo 300,00 m?
(trezentos metros quadrados) e a fração ideal de 0,9219483%, limitando-se: ao norte, com
área 45, com 25,00 ml (vinte e cinco metros lineares); ao sul, com a área 47, com 25,00 ml
(vinte e cinco metros lineares); a leste, com o Hospital Roberto Arnizaut Silvares, com 12,00
mi (doze metros lineares); e, a oeste, com a Rua 02, com 12,00 ml (doze metros lineares),
registrada no Cartório do Primeiro Oficio de São Mateus sob o nº. 16.579; e, Área 47,
medindo 300,00 m? (trezentos metros quadrados) e a fração ideal de 0,9219483%,
limitando-se: ao norte, com área 46, com 25,00 ml (vinte e cinco metros lineares); ao sul,
com a área 48, com 25,00 ml (vinte e cinco metros lineares); a leste, com o Hospital
Roberto Arnizaut Silvares, com 12,00 ml (doze metros lineares); e, a oeste, com a Rua 02,
com 12,00 ml (doze metros lineares), registrada no Cartório do Primeiro Ofício de São
Mateus sob o nº. 16.580, perfazendo um total de 1.250 m? (um mil, duzentos e cin Úenta
metros quadrados), conforme consta no Processo Administrativo nº. 255.043, dafad
04/10/2006.
Continua... FF
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GABINETE DO PREFEITO
«continuação da Lei Municipal nº. 589/2007.
An. 2º. A área descrita no “caput” do artigo 1º., será utilizada
exclusivamente para a construção e implantação do serviço de terapia renal substitutiva
— Centro de Hemodiálise, no Município.
Art. 3º. Fica terminantemente o donatário proibido de vender,
ceder ou transferir a área descrita no “caput” do artigo 1º.
Art. 4º. O Donatário deverá iniciar a construção no terreno que
ora lhe é concedido, no prazo de 18 (dezoito) meses.
Parágrafo Único. Findo o prazo sem que seja feita a
construção, o imóvel objeto da doação reverterá ao Patrimônio Público Municipal,
independentemente de qualquer notificação da municipalidade, quer seja judicial ou
extra-judicial, não cabendo ao erário público qualquer indenização ao Donatário pelas
benfeitorias feitas no imóvel objeto desta DOAÇÃO.
Ar. 5º. As despesas decorrentes da transcrição ou outras
quaisquer, para legalização da área objeto desta Lei, correrão à conta exclusiva do
Donatário.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo, aos vinte e dois (22) dias do mês de janeiro (01) do ano de dois mil e sete
(2007). N L
Nai
M, ec ANCANE ELA
Prefeito Municipal
|
Registrado e publicado neste Gabinete desta Prefeitura, na
data supra.
Secretário Municipal de Gabinete Interino
Portaria nº. 1.547/2007